Execução Fiscal 0000251-17.2019.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0000251-17.2019.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 11:50

Baixa Definitiva

13/02/2025, 13:43

Documento (Ofício)

13/02/2025, 13:42

Documento (Ofício)

11/02/2025, 20:30

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2024, 14:15

Ato ordinatório

30/07/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2024, 18:24

Documento (Certidão)

11/06/2024, 18:24

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 17:56

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ALVARO EUSTAQUIO DA SILVA SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0000251-17.2019.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em face de ALVARO EUSTAQUIO DA SILVA. A parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (ID.1489552354). Decido. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa, se execução fiscal, e 0,5% se execução por título extrajudicial). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Liberem-se eventuais bens constritos. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000251-17.2019.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:ALVARO EUSTAQUIO DA SILVA DECISÃO O executado foi citado via postal no endereço declinado na petição inicial (fls. 16/17 e 19 do ID 337303353 – referência à numeração dos autos físicos). Ocorre, porém, que a carta de intimação da penhora, enviada para o mesmo endereço, foi recebida por terceira pessoa (ID 544892064). Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Nesse sentido, tomo como válida a intimação da penhora ID 544892064; e considerando o transcurso do prazo de defesa, entendo cabível a conversão em renda do valor depositado nos autos. Intime-se o Exequente para informar o valor atualizado da dívida. Prazo 30 (trinta) dias. Fornecida a informação solicitada acima, oficie-se ao Gerente da CEF de Patos de Minas (Agência 0142), para que proceda a conversão em renda do valor bloqueado via SISBAJUD, atualmente depositado em conta judicial vinculada ao processo, representado pelo documento ID 731351586, até o limite do valor atualizado da dívida, observando os dados e orientações fornecidos pelo Exequente na petição ID 1394744353, que será encaminhada com o ofício; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Cumprido a diligência acima, intime-se a Exequente para informar se houve pagamento integral da dívida, podendo requerer o que entender de direito. Prazo 30 (trinta) dias. Em razão da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

24/11/2023, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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