Execução Fiscal 0001703-77.1996.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/1996

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

EDNILSON SOARES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 17:53

Documento (Certidão)

01/07/2024, 17:48

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:01

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 16:59

Mandado

15/05/2024, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2024, 17:13

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 18:16

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:41

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:06

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:06

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 15:47

Todas as movimentações(231)

Definitivo

01/07/2024, 17:53

Documento (Certidão)

01/07/2024, 17:48

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:01

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:01

Documentos

Sentença Tipo C

•15/12/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•24/11/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•24/11/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•24/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 16:59

Mandado

15/05/2024, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2024, 17:13

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 18:16

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:41

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:06

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:06

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 15:47

Publicação

18/12/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001703-77.1996.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CEREALISTA MIRANORTE LTDA, EDNILSON SOARES DA SILVA, ENILSON SOARES DA SILVA SENTENÇA A parte exequente ingressou com está execução fiscal contra a(s) partes executada(s), todas acima epigrafada(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. Depois de suspenso os autos, a parte exequente peticionou nos autos requerendo a extinção do feito, em virtude do cancelamento da CDA. Por tais razões, e mais que dos autos consta, forte no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Sem custas e sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria tomar as medidas necessárias ao cumprimento. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, poderá requerer a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO C CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 23:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 23:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 17:40

Publicação

27/11/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001703-77.1996.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CEREALISTA MIRANORTE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDNILSON SOARES DA SILVA CEREALISTA MIRANORTE LTDA ENILSON SOARES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 23 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001703-77.1996.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CEREALISTA MIRANORTE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDNILSON SOARES DA SILVA CEREALISTA MIRANORTE LTDA ENILSON SOARES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 23 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001703-77.1996.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CEREALISTA MIRANORTE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDNILSON SOARES DA SILVA CEREALISTA MIRANORTE LTDA ENILSON SOARES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 23 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente)

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 17:33

Documento (Certidão)

23/11/2023, 17:32

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 17:32

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

17/08/2023, 10:39

Ato ordinatório

14/07/2023, 10:16

Remessa (outros motivos)

04/04/2023, 10:00

Ato ordinatório

04/04/2023, 10:00

deferimento

04/04/2023, 09:58

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

12/09/2014, 12:52

Outras Decisões

12/09/2014, 12:52

Conclusão (para despacho)

28/08/2014, 16:25

Documento (Outros documentos)

26/08/2014, 16:14

Recebimento

26/08/2014, 16:14

Entrega em carga/vista

04/07/2014, 08:42

Intimação

03/07/2014, 16:52

Documento (Outros documentos)

25/06/2014, 16:46

Provisório

25/10/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/10/2013, 07:00

Recebimento

30/11/2010, 13:51

Entrega em carga/vista

05/11/2010, 08:57

Em Secretaria

05/11/2010, 08:52

Intimação

04/08/2010, 15:05

Mero expediente

04/08/2010, 15:04

Conclusão (para despacho)

21/07/2010, 12:52

Recebimento

17/05/2010, 18:16

Recebimento

17/05/2010, 18:16

Recebimento

15/03/2010, 15:21

Entrega em carga/vista

19/02/2010, 14:07

Em Secretaria

19/02/2010, 14:06

Intimação

27/11/2009, 16:12

Recebimento

27/11/2009, 16:11

Recebimento

24/11/2009, 13:54

Provisório

15/12/2008, 13:31

Em Secretaria

15/12/2008, 13:31

Intimação

29/10/2008, 13:06

Mero expediente

29/10/2008, 13:06

Conclusão (para despacho)

20/10/2008, 14:39

Recebimento

19/08/2008, 14:56

Recebimento

05/08/2008, 17:45

Entrega em carga/vista

27/06/2008, 13:47

Em Secretaria

27/06/2008, 13:42

Intimação

20/06/2008, 15:57

Mudança de Classe Processual

20/06/2008, 13:51

Mero expediente

18/06/2008, 12:49

Conclusão (para despacho)

17/06/2008, 13:13

Recebimento

19/02/2008, 18:44

Recebimento

14/12/2007, 14:21

Entrega em carga/vista

04/12/2007, 08:38

Em Secretaria

04/12/2007, 08:38

Intimação

02/10/2007, 10:03

Mero expediente

02/10/2007, 10:02

Conclusão (para despacho)

20/09/2007, 18:49

Recebimento

12/07/2007, 13:57

Recebimento

28/06/2007, 15:52

Entrega em carga/vista

10/04/2007, 12:50

Em Secretaria

10/04/2007, 12:47

Intimação

26/01/2007, 12:29

Recebimento

26/01/2007, 12:28

Recebimento

23/10/2006, 14:38

Ato ordinatório

23/10/2006, 14:37

Remessa (outros motivos)

24/08/2006, 18:14

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2006, 18:13

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2006, 16:06

Mero expediente

31/03/2006, 16:05

Conclusão (para despacho)

15/03/2006, 12:48

Recebimento

14/11/2005, 08:37

Recebimento

02/09/2005, 13:56

Entrega em carga/vista

17/08/2005, 14:25

Em Secretaria

17/08/2005, 14:23

Intimação

18/07/2005, 08:25

Recebimento

18/07/2005, 08:25

Recebimento

17/05/2005, 14:20

Em Secretaria

01/04/2005, 18:41

Intimação

28/02/2005, 15:01

Arquivamento

28/02/2005, 15:01

Mero expediente

28/02/2005, 15:01

Conclusão (para despacho)

01/02/2005, 12:58

Recebimento

19/11/2004, 14:56

Recebimento

17/11/2004, 17:15

Entrega em carga/vista

06/10/2004, 13:06

Em Secretaria

06/10/2004, 13:02

Intimação

03/09/2004, 17:21

Recebimento

03/09/2004, 17:21

Por decisão judicial

14/06/2004, 15:01

Em Secretaria

14/06/2004, 15:01

Intimação

24/05/2004, 14:56

Mero expediente

24/05/2004, 14:54

Conclusão (para despacho)

14/05/2004, 16:40

Recebimento

06/04/2004, 11:28

Recebimento

19/03/2004, 15:18

Entrega em carga/vista

27/02/2004, 08:13

Intimação

29/01/2004, 17:50

Recebimento

29/01/2004, 17:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/10/2003, 15:03

Mandado

03/10/2003, 14:57

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2003, 14:57

Mandado

20/03/2003, 18:15

Mero expediente

20/03/2003, 18:11

Conclusão (para despacho)

07/03/2003, 10:16

Ato ordinatório

28/11/2002, 17:20

Recebimento

28/11/2002, 09:26

Remessa (outros motivos)

20/11/2002, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

20/11/2002, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2002, 17:24

Outras Decisões

09/09/2002, 17:22

Conclusão (para decisão)

03/09/2002, 18:00

Ato ordinatório

10/07/2002, 16:16

Remessa (outros motivos)

26/06/2002, 17:36

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2002, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2002, 16:25

Mero expediente

29/04/2002, 16:25

Conclusão (para despacho)

25/04/2002, 14:09

Ato ordinatório

18/12/2001, 11:41

Ato ordinatório

10/12/2001, 14:24

Remessa (outros motivos)

04/12/2001, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2001, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2001, 19:06

Mero expediente

25/07/2001, 19:05

Conclusão (para despacho)

02/07/2001, 09:14

Recebimento

14/03/2001, 18:00

Recebimento

09/03/2001, 18:00

Entrega em carga/vista

02/03/2001, 09:39

Intimação

21/02/2001, 16:58

Mero expediente

21/02/2001, 16:57

Conclusão (para despacho)

12/02/2001, 18:21

Mandado (entregue ao destinatário)

11/12/2000, 14:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2000, 11:41

Mandado

13/11/2000, 12:28

Mandado

10/11/2000, 09:02

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2000, 09:02

Mandado

10/11/2000, 09:02

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2000, 09:01

Mandado

19/09/2000, 15:08

Mero expediente

19/09/2000, 15:07

Conclusão (para despacho)

04/09/2000, 12:55

Recebimento

18/07/2000, 12:53

Recebimento

11/07/2000, 18:00

Entrega em carga/vista

14/06/2000, 10:21

Em Secretaria

14/06/2000, 10:21

Intimação

16/05/2000, 16:48

Mero expediente

16/05/2000, 16:48

Conclusão (para despacho)

10/05/2000, 12:31

Por decisão judicial

03/12/1999, 16:00

Recebimento

03/12/1999, 15:30

Em Secretaria

03/12/1999, 15:00

Intimação

24/11/1999, 18:59

Intimação

24/11/1999, 18:59

Mero expediente

19/11/1999, 15:00

Conclusão (para despacho)

09/11/1999, 17:07

Recebimento

29/09/1999, 17:52

Recebimento

23/09/1999, 18:00

Entrega em carga/vista

25/08/1999, 15:15

Em Secretaria

25/08/1999, 15:15

Intimação

10/08/1999, 18:56

Intimação

10/08/1999, 18:56

Mero expediente

10/08/1999, 18:56

Conclusão (para despacho)

09/08/1999, 18:27

Recebimento

02/07/1999, 15:06

Ato ordinatório

18/06/1999, 15:30

Ato ordinatório

15/06/1999, 12:45

Remessa (outros motivos)

11/06/1999, 17:02

Expedição de documento (Ofício)

11/06/1999, 17:02

Intimação

19/04/1999, 18:37

Intimação

19/04/1999, 18:36

Expedição de documento (Ofício)

19/04/1999, 18:36

Mero expediente

19/04/1999, 18:36

Conclusão (para despacho)

05/04/1999, 15:45

Recebimento

01/02/1999, 17:44

Recebimento

29/01/1999, 16:00

Entrega em carga/vista

13/01/1999, 12:45

Em Secretaria

13/01/1999, 12:44

Intimação

27/11/1998, 14:08

Mero expediente

27/11/1998, 14:07

Conclusão (para despacho)

20/11/1998, 17:44

Mandado (entregue ao destinatário)

11/11/1998, 13:22

Mandado

04/05/1998, 17:09

Mero expediente

30/04/1998, 18:41

Conclusão (para despacho)

30/04/1998, 18:39

Recebimento

24/04/1998, 17:32

Recebimento

23/04/1998, 16:50

Entrega em carga/vista

17/04/1998, 15:36

Intimação

13/04/1998, 18:52

Mero expediente

07/04/1998, 18:00

Conclusão (para despacho)

27/03/1998, 18:00

Intimação

26/03/1998, 13:33

Mandado

12/12/1997, 14:00

Mandado

09/12/1997, 16:38

Mandado

31/10/1997, 18:12

Mero expediente

29/10/1997, 18:03

Conclusão (para despacho)

20/10/1997, 16:48

Por decisão judicial

24/09/1997, 15:42

Recebimento

12/09/1997, 15:40

Entrega em carga/vista

08/09/1997, 15:08

Entrega em carga/vista

03/09/1997, 16:31

Mandado (entregue ao destinatário)

20/08/1997, 16:25

Mandado

26/05/1997, 16:31

Ato ordinatório

17/04/1997, 16:32

Ato ordinatório

19/03/1997, 18:46

Ato ordinatório

25/10/1996, 15:37

Ato ordinatório

10/09/1996, 12:16

Ato ordinatório

28/05/1996, 13:41

Conclusão (para despacho)

06/05/1996, 17:24

Distribuição (competência exclusiva)

19/04/1996, 15:54