Procedimento do Juizado Especial Cível 1010151-06.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1010151-06.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1010151-06.2023.4.06.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VIVIANE SANTOS JORGE URILS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE SANTOS JORGE URILS - MG122379 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por VIVIANE SANTOS JORGE URILS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o imediato cancelamento da restrição imposta pela CEF nos órgãos de restrição ao crédito. Ao final, requer a condenação da CEF em danos morais e na quantia cobrada indevidamente a título de repetição do indébito. Consta basicamente da inicial que: a) a autora, com intuito de realizar o aluguel de um imóvel, foi surpreendida ao ter seu cadastro negado sob o argumento de que o nome desta constava inscrito junto ao cadastro de inadimplentes; b) diligenciou junto aos órgãos de restrição ao crédito com o intuito de se informar acerca da suposta negativação; c) para seu espanto, obteve a informação de que seu nome havia sido incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito pela Ré, referente a débito de R$ 57.161,44 (cinquenta e sete mil cento e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) referente ao suposto contrato número 01110116734000164097, vencido em 25/01/2023, inscrição em 14/11/2023; d) após o transtorno de saber que realmente seu nome estava inscrito no rol de maus pagadores, foi até uma agencia da caixa para obter uma solução sobre o caso, informando inclusive que não tem qualquer relação jurídica com a requerida, e lá na agência bancário foi informada que se tratava de um contrato de empréstimo realizado por uma empresa que já não estava no quadro societário; e) diante do abalo moral decorrente do desrespeito da Ré, decorrente da negativação indevida do nome deste junto aos órgãos de proteção ao crédito e diante da necessidade iminente de ter seu nome imaculado, não restou alternativa, senão buscar em juízo, não apenas a declaração de inexistência do débito que lhe é imputado. Foi atribuído à causa o valor de R$ 72.161,44. É o relatório. Decido. De fato, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, as causas de competência da Justiça Federal cujo valor não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários mínimos serão necessariamente processadas e julgadas nos Juizados Especiais Federais. Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Na petição inicial da presente ação ordinária, em que se pleiteia a reparação por danos morais supostamente sofridos e condenação no valor da dívida indevidamente cobrada pela parte ré, foi atribuída à causa o valor de R$ 72.161,44. Sendo assim, tendo em vista que o valor atribuído à causa não supera o valor de 60 salários mínimos (R$ 78.120,00), a competência para julgamento da demanda é do Juizado Especial Federal. Portanto, não se enquadrando a demanda em nenhuma das hipóteses do § 1º, que excepcionam a competência do JEF, declaro-me absolutamente incompetente para processar a demanda, nos termos do art. 3º da Lei n° 10.259/2001: “Compete ao Juizado Especial Federal Civil processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (…)”. Considerando a expansão do Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe para os Juizados Especiais Federais, nos termos da PORTARIA PRESI - 6843055, transcorrido in albis o prazo recursal, determino que a Secretaria redistribua os presentes autos ao JEF (3ª Vara). Intimem-se. Publique-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

24/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(34)

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