Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004471-57.2007.4.01.3813 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004471-57.2007.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0004471-57.2007.4.01.3813/MG RÉU: ADAO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAINER SERRANO ROSA BARBOZA (OAB DF041317) ADVOGADO(A): RAPHAEL CASTRO HOSKEN (OAB DF035614) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por ADÃO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA, transitou em julgado no dia 19/12/2025. A referida decisão colegiada reformou a sentença de primeiro grau para afastar o perdimento de valores em favor da União, sob o fundamento de que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva anula os efeitos penais e extrapenais da condenação. Desse modo, restou determinada a restituição do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pertencente ao peticionante, uma vez que o valor não mais interessa à persecução penal. Considerando a certidão de trânsito em julgado e a petição da defesa indicando os dados bancários, passo a determinar as providências para o cumprimento do julgado. Ante o exposto: Determino a restituição do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de ADÃO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA, devendo a quantia ser devidamente acrescida de atualização monetária proporcional, calculada desde a data do depósito judicial. A referida quantia deve ser extraída do saldo existente na conta judicial vinculada a este processo (Agência 3285, Operação 635, Conta 00000283-6, da Caixa Econômica Federal), conforme extrato constante nos autos. O montante atualizado deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte: - Beneficiário: Adão Jairo Lopes de Oliveira. - Banco: Banco Regional de Brasília (BRB). - Agência: 089. - Conta Corrente: 089.009.464-0. O gerente da agência 3285 deve ser instado a dar cumprimento integral à decisão, servindo este despacho como ofício. Torno sem efeito o despacho de evento 341.1, uma vez que a apelação já foi julgada, conforme documentos juntados no evento 356. Após a comprovação da transferência nos autos, e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos, uma vez que foi extinta a punibilidade em relação a todos os réus. Na baixa, a secretaria deve observar que a situação das partes deve ser mudada para extinta a punibilidade. Além disso, dever-se-á dar cumprimento aos termos da sentença quanto à destinação de bens, salvo em relação ao citado valor. Após tudo cumprido, arquive-se. Governador Valadares, data da assinatura digital.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0004471-57.2007.4.01.3813/MG APELADO: LUCAS GOMES PINTO ADVOGADO(A): PEDRO BOAVENTURA SOARES (OAB MG051035) ADVOGADO(A): ARTUR GONZAGA DA COSTA (OAB MG043679) ADVOGADO(A): JOYCE AZEVEDO ARREGUY PORCARO (OAB MG127104) APELADO: PEDRO BENTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ADIXON LEMES DOS SANTOS (OAB MG099475) APELADO: HELIO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO(A): MARLI DIAS CHAVES (OAB MG087868) ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUZA CARNEIRO (OAB DF027051) APELADO: ADAO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB DF061021) ADVOGADO(A): CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB DF015068) ADVOGADO(A): RAINER SERRANO ROSA BARBOZA (OAB DF041317) ADVOGADO(A): RAPHAEL CASTRO HOSKEN (OAB DF035614) DESPACHO/DECISÃO O Juízo da 2 ° Vara Federal de Governador Valadares/MG em análise aos autos prolatou sentença reconhecendo a extinção da punibilidade dos réus Adao Jairo Lopes de Oliveira, Helio de Almeida Ferreira, Lucas Gomes Pinto e Pedro Bento Rodrigues mantendo, no entanto, as constrições sobre os valores em espécies apreendidos ordenando que fossem remetidos ao Fundo Penitenciário (evento 330, DOC1). Contra decisão, o réu, Adao Jairo Lopes de Oliveira apresentou recurso de apelação requerendo a reforma da sentença para que o valor apreendido de R$ 5.000,00 (cinco mil) durante a instrução penal não sejam destinados ao Fundo Penitenciário Nacional e sim que sejam devolvidos sob o argumento de que o dinheiro apreendido não mais interessa a persecução penal, uma vez que foi declarada extinta a punibilidade (evento 344, DOC1). O Ministério Público apresentou contrarrazões manifestando pelo não provimento do recurso. (evento 347, DOC1). A Procuradoria apresentou parecer manifestando pelo provimento da apelação (evento 63, DOC1). É o breve relatório. Decido Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia dos autos reside em definir a destinação dos valores apreendidos no curso da instrução penal, diante da extinção da punibilidade do agente. Para tanto, é necessário compreender o instituto da punibilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, a pena tem por finalidade reprovar a conduta do agente e prevenir a prática de novas infrações penais. A aplicação da pena acarreta, ainda, efeitos extrapenais, que podem ser genéricos ou específicos. No presente caso, interessa o efeito extrapenal genérico, que decorre automaticamente da condenação, independentemente de fundamentação específica do juiz, e que inclui, entre outros, o perdimento de bens em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Ato contínuo, é certo que compete ao Estado o ius puniendi, isto é, o poder-dever de aplicar sanções penais àqueles que violam as normas incriminadoras. Todavia, esse poder não é absoluto nem perpétuo, encontrando limites nos princípios constitucionais do Direito Penal, como os da legalidade, culpabilidade e proporcionalidade. Além disso, se extingue com a ocorrência de causas extintivas da punibilidade, entre as quais se destaca a prescrição, que consiste na perda do direito de punir ou de executar a pena em razão do decurso do tempo. No caso em análise, uma vez declarada a extinção da punibilidade do apelante, o Estado perde totalmente o direito de exercer o seu poder punitivo, de modo que não há fundamentos para a manutenção de efeitos extrapenais. Nesse sentido o Superior Tribunal Federal decidiu: “A Corte Especial deste Sodalício, há muito, por ocasião do julgamento da APn n. 688/RO, consignou que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na modalidade intercorrente, seja na modalidade retroativa, afastando o interesse recursal que objetive a absolvição” (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.895/MS, segunda turma, rel. min. teodoro silva santos, djen 25.06.2025). Dessa forma, extinta a punibilidade, inexiste condenação penal válida que autorize o perdimento de bens em favor da União, nos termos do artigo 91 do Código Penal. Assim, o valor apreendido, não havendo prova de sua origem ilícita, deve ser restituído ao legítimo proprietário, pois não mais interessa à persecução penal. Pelo exposto, dou provimento ao recurso de apelação e determino a reforma da sentença para que o valor de R$5.000,00 apreendido durante o curso da instrução penal seja devolvido ao réu Adao Jairo Lopes de Oliveira.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004471-57.2007.4.01.3813. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: LUCAS GOMES PINTO, PEDRO BENTO RODRIGUES, HELIO DE ALMEIDA FERREIRA, ADAO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE: JOYCE AZEVEDO ARREGUY PORCARO FLAVIO DE SOUZA CARNEIRO FINALIDADE: Intimar acerca do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. ORIENTAÇÕES: Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20092222003700000000282107230 Volume Volume 23022314211900000000282107231 00044715720074013813_V002_001 (1) Volume 23022314211900000000282107232 Despacho Despacho 23060918084100000000282107233 Certidão Certidão 23091513453000000000282107234 0004471-57.2007.4.01.3813 volume 02 Volume 23091513453000000000282107235 Depoimento CARLOS ALBERTO FERNANDES SILVA Arquivo de vídeo 23091513453000000000282107236 KT_814#1426_Video Arquivo de vídeo 23091513453000000000282107237 Ato ordinatório Ato ordinatório 23091514302800000000282107238 Certidão Certidão 23091514302900000000282107239 Petição intercorrente Petição intercorrente 23092122505800000000282107241 Manifestação Manifestação 23092515375600000000282107242 Informação Informação 23103014501300000000282107243 Certidão Certidão 23120116521845800000284873589 PEÇAS FALTANTES - PERÍODO DE 22/09/2020 A 10/06/2022 Outras peças 23120116543542900000284873594 Petição intercorrente Petição intercorrente 24011916474809100000287095080 Adão Jairo - Pet Habilitação Petição intercorrente 24011916481909200000287095083 Adão Jairo - Substabelecimento Substabelecimento 24011916490840900000287095085 Petição intercorrente Petição intercorrente 24020620301470000000288281566 Pet. Erro Material Substabelecimento - TRF-6. Petição intercorrente 24020620303190900000288281569 Substabelecimento - Adão Jairo Substabelecimento 24020620304422100000288281570 Renúncia de mandato Renúncia de mandato 24042211174907300000294133595 Renúncia ADÃO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA Renúncia de mandato 24042211183446400000294133596 Intimação de pauta Intimação de pauta 24062615115773100000297977193 Intimação de pauta Intimação de pauta 24062615115773100000297977193 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24072617231437300000299309646 Voto Voto 24071816102112100000299001603 Voto Voto 24072406584920300000299180099 Ementa Ementa 24071816042255500000299001590 Relatório Relatório 24071816451777100000299004104 Acórdão Acórdão 24073015363500100000299404581 Nota Oral Nota Oral 24073015363525300000299404582 SEDE DO TRIBUNAL: Av. Álvares Cabral, 1805 - bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG - Telefone: (31) 3501-1100. Belo Horizonte/MG, 31 de julho de 2024. (assinado digitalmente) Usuário do Sistema Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região SECRETARIA PROCESSUAL UNIFICADA MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

01/08/2024, 00:00

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