Execução Fiscal 0007195-52.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007195-52.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

27/02/2024, 16:32

Documento (Certidão)

27/02/2024, 16:32

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:04

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:26

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 11:50

Publicação

28/11/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:32

Documento (Certidão)

27/11/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007195-52.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALUISIO DONIZETE ZANELA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra ALUISIO DONIZETE ZANELA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1443994348). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 34 do ID 1381603351), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

27/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2023, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 12:59

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 11:37

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 13:27

Documento (Certidão)

27/09/2023, 16:15