Execução Fiscal 0001107-61.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001107-61.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

23/01/2024, 16:38

Documento (Certidão)

23/01/2024, 16:38

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:26

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 10:38

Publicação

28/11/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001107-61.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PLANAGE PLANURA ARMAZENS GERAIS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra PLANAGE PLANURA ARMAZENS GERAIS LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1443959387). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

27/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2023, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 12:59

Cancelamento de Dívida Ativa

24/11/2023, 12:59

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 10:15

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 13:32

Documento (Certidão)

27/09/2023, 16:15

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2023, 10:13