Execução Fiscal 0000337-53.2008.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000337-53.2008.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

02/05/2024, 14:01

Decurso de Prazo

20/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:30

Publicação

06/03/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000337-53.2008.4.01.3812. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: ANACLETO NONATO CAMPOS SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de ANACLETO NONATO CAMPOS. Intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente informou que não identificou causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

05/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 13:55

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 13:16

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 17:24

Publicação

28/11/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000337-53.2008.4.01.3812. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: ANACLETO NONATO CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC e nos termos da PORTARIA n. 7660555, desta Vara, intimar as partes para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e REsp 1.340.553/RS, no prazo de 30 (trinta) dias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2023, 13:49