Execução Fiscal 0000392-38.2007.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000392-38.2007.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/03/2024, 12:10

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:10

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:05

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:20

Publicação

26/02/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000392-38.2007.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: AUREA MARIA DIAS SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 13:55

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 12:44

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:04

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 13:54

Publicação

28/11/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:32