Execução Fiscal 1001388-76.2022.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 1001388-76.2022.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001388-76.2022.4.01.3817. executados: Elisangela Maria Borges (R$ 947,78), Willemita Sondagens Ltda. (R$ 443.662,22), Elaine Maria Borges Rosa (R$ 12.282,80), Fragas Borges de Lima (R$ 1.002,82), totalizando R$ 457.895,62 (Id 1462146859). Na Petição juntada em 13/11/2023 (Id 1462418850), a executada WILLEMITA SONDAGENS LTDA. requereu o levantamento do bloqueio SISBAJUD, sob pena de inviabilizar os compromissos da empresa com o pagamento de funcionários e fornecedores. Com a petição, juntou documentos (Id’s 1462418852 a 1462418858). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO I – Do bloqueio via SISBAJUD O débito cobrado nestes autos e também no feito reunido (execução n.º 1002585-91.2023.4.06.3717) soma a quantia TOTAL de R$ 23.313.265,44 (atualizado até 10/11/2023). Porém, o arresto prévio, via SISBAJUD, logrou êxito em bloquear apenas parte da dívida nas contas da executada WILLEMITA SONDAGENS LTDA., no valor de R$ 2.410.325,24, conforme Id 1435335853. A executada WILLEMITA SONDAGENS LTDA. afirma que o bloqueio SISBAJUD (Id 1435335853) poderia inviabilizar a continuação das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, tendo em vista o comprometimento de pagamentos a fornecedores, com despesas de funcionários (salários, recolhimento de FGTS, entre outros). Sustenta, ainda, que a decisão que deferiu a reunião da execução n.º 1002585-91.2023.4.06.3717 ao presente feito não consta nos autos, impedindo a executada de tomar ciência dos atos do processo, o que conduziria à nulidade do ato de constrição em face do cerceamento de defesa. A fim de comprovar suas alegações, juntou documentos nos Id’s 1462418852 a 1462418858. Contudo, as razões da executada não merecem prosperar. Primeiramente, importante esclarecer que, em razão das peculiaridades do presente caso (execução ajuizada em face de grandes devedores, constatação de sucessão das empresas, formação de grupo econômico e confusão patrimonial, evidenciando blindagem patrimonial), e, consoante o entendimento do STJ (REsp n. 1.643.532/PE, julgado em 16/2/2017, DJe de 7/3/2017), na Decisão Id 1425414385, foi determinado o arresto prévio à citação, via SISBAJUD, haja vista que a ciência dos executados antes do deferimento das medidas constritivas poderia vir a comprometer o resultado das buscas por bens penhoráveis. Assim, a pesquisa SISBAJUD logrou êxito em bloquear ativos financeiros em nome dos executados, no valor total de R$ 3.460.059,11 (Id 1435335853). Logo após o bloqueio SISBAJUD, a executada WILLEMITA SONDAGENS LTDA. ingressou com pedido de habilitação nos autos, conforme petição juntada em 19/09/2023 (Id 1439597381). A habilitação foi efetivada em 02/10/2023 (Id 1445259377). E, na mesma data acima (Id 1445334853), foi reunida a este feito a execução n.º 1002585-91.2023.4.06.3717 (Id 1445334859), na qual consta cópia da decisão proferida em 22/09/2023 que determinou a reunião das referidas execuções. Ademais, em que pese a demonstração de que a executada suporta uma série de despesas inerentes a sua operação comercial, com o pagamento de salários aos funcionários, custos com fornecedores e recolhimento de tributos, as razões da executada não merecem prosperar. Isso porque a petição da executada está desacompanhada de documentos essenciais para aferição da alegada inviabilidade de manutenção da atividade comercial da empresa em razão do bloqueio SISBAJUD, como o balanço patrimonial ou o balancete atualizado, por exemplo, impossibilitando ao juízo analisar o montante da receita auferida e o total das despesas, o que permitiria conferir, ao final do resultado, o lucro líquido obtido no período, eventual distribuição de rendimentos ao sócios, além do patrimônio líquido, entre outros. Ademais, os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não constam no rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC/2015. Desse modo, para tornar nula a penhora que recaiu sobre ativos da executada, seria necessária a demonstração inequívoca da impenhorabilidade alegada, o que não se verificou nos presentes autos. Cabe destacar, ainda, que a menor onerosidade ao executado não pode se sobrepor à efetividade da execução, devendo ser conciliado o interesse do credor na liquidação da dívida, com o direito do executado de que isso se dê da forma que lhe seja menos gravosa. A execução não pode sujeitar-se à ineficácia e à frustração de seu objetivo, com base no interesse, exclusivamente do devedor, sendo de relevância observar, neste como em qualquer outro feito, o princípio da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, não havendo inconstitucionalidade nem ilegalidade na medida decretada. Por fim, mesmo que comprovada a destinação do valor constrito para o pagamento dos salários dos funcionários, o desbloqueio não poderia ocorrer sem o oferecimento de outro bem à penhora, o que sequer foi requerido pela executada. Por outro lado, tendo em vista a alegação de que a constrição judicial pode obstar o pagamento de seus funcionários, medida admitida apenas como hipótese, faculto ao executado o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, no valor total do débito, considerando as execuções reunidas, a fim de substituir a penhora existente nos autos. Caso queira usar dessa possibilidade, deverá o executado buscar extrajudicialmente informações junto à Fazenda Nacional acerca das modalidades de fiança bancária ou seguro garantia admitidas. Executados: - WILLEMITA SONDAGENS LTDA. e COBRE NORTE SERVIÇOS EM MINERAÇÃO EIRELI (ambas representadas por ELAINE MARIA BORGES ROSA): Av. Custodio Gonçalves Sobrinho, 189, Cidade Nova I, CEP 38780-000, Vazante/MG; - ELAINE MARIA BORGES ROSA: Rua Carolina Silva n.º 10, Casa 04, Cidade Nova I, CEP 38.780-000, Vazante/MG; - ELISÂNGELA MARIA BORGES: Rua Carolina Silva n.º 08, Cidade Nova I, CEP 38.780-000, Vazante/MG; e - FRAGAS BORGES DE LIMA: Rua Carolina Silva n.º 10, Casa 03, Cidade Nova I, CEP 38.780-000, Vazante/MG. Valor do débito: R$ 23.313.265,44, atualizado até 10/11/2023. Anexo(s): Cópias das certidões de matrícula (Id’s 1413388885, 1413388886, 1413388888, 1413388893, 1413388895, 1413395847, 1413395850, 1413395851, 1413395852, 1413395853, 1413395854, 1413388890, 1413388891, 1413388892, 1413388894, 1413395848, 1413395846 e 1413395849) deverão acompanhar esta Carta Precatória. Observações: - se necessário, proceder à intimação por hora certa; - tratando-se de imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, o(a) oficial(a) de justiça deverá descrever nos autos os motivos que o(a) levaram à constatação. Nesta hipótese, a penhora não deverá ser levada a efeito; - verificado que o imóvel encontra-se ocupado por terceiro e que este apresente documentação que ateste a propriedade (Contrato de Compra e Venda não registrado, Escritura Pública de Compra e Venda), deve o Oficial de Justiça instruir sua certidão com o(s) referido(s) documentos e, também nessa hipótese, não deverá levar a penhora a efeito; - deverá o oficial, sempre que possível, instruir sua certidão com fotos do bem penhorado. Cópia desta Decisão servirá, ainda, como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhado à Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, com a seguinte finalidade: 1) PENHORAR, AVALIAR e DEPOSITAR, o imóvel registrado junto ao CRI de Uberlândia, sob a Matrícula n.º 179.719, em nome da executada ELISÂNGELA MARIA BORGES. 2) INTIMAR a executada ELISÂNGELA MARIA BORGES da sua constituição como depositária do imóvel penhorado. 3) INTIMAR a executada ELISÂNGELA MARIA BORGES e o respectivo cônjuge, se casada for, da penhora, da avaliação realizada e do prazo de 30 dias úteis para, querendo e sendo o caso, opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da LEF. Endereço(s) da(s) diligência(s): - Imóvel: Matrícula n.º 179.719 do CRI de Uberlândia: situado na Rua Benjamin Constant, n.º 825, apartamento 201, com área total de 202,8946m² (Id 1413395855). - Executada: ELISÂNGELA MARIA BORGES: Rua Carolina Silva n.º 08, Cidade Nova I, CEP 38.780-000, Vazante/MG. Valor do débito: R$ 23.313.265,44, atualizado até 10/11/2023. Anexo(s): Cópia da certidão de matrícula (Id 1413395855) deverá acompanhar esta Carta Precatória. Observações: - se necessário, proceder à intimação por hora certa; - tratando-se de imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, o(a) oficial(a) de justiça deverá descrever nos autos os motivos que o(a) levaram à constatação. Nesta hipótese, a penhora não deverá ser levada a efeito; - verificado que o imóvel encontra-se ocupado por terceiro e que este apresente documentação que ateste a propriedade (Contrato de Compra e Venda não registrado, Escritura Pública de Compra e Venda), deve o Oficial de Justiça instruir sua certidão com o(s) referido(s) documentos e, também nessa hipótese, não deverá levar a penhora a efeito; - deverá o oficial, sempre que possível, instruir sua certidão com fotos do bem penhorado. IV – Da remessa de ofício ao CRI de Uberlândia Por meio do Ofício Id 1450636868, o CRI de Uberlândia informou que o ato de constrição não foi efetivado na Matrícula n.º 179.719, tendo em vista que, no Ofício remetido por este Juízo (Id 1445259378), não constou em anexo o expediente de documento Id 1413662852. Além disso, requereu esclarecimentos sobre o ato a ser registrado (indisponibilidade ou penhora), haja vista tratar-se de atos distintos. Dessa forma, em resposta, determino a remessa de ofício ao CRI de Uberlândia, a fim de esclarecer que o ato a ser registrado na correspondente matrícula é o de indisponibilidade, devendo constar em anexo o documento Id 1413662852. Assim, cópia desta decisão servirá, ainda, como: - OFÍCIO (a ser enviado via malote digital) para o CRI de UBERLÂNDIA/MG, registar a indisponibilidade do imóvel de Matrícula n.º 179.719, em nome da executada ELISÂNGELA MARIA BORGES, devendo comprovar a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Cópia dos expedientes de Id’s 1413662852 e 1425414385 deverão acompanhar este ofício. V – Das demais providências Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COBRE NORTE SERVICOS EM MINERACAO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de COBRE NORTE SERVIÇOS EM MINERAÇÃO EIRELI, WILLEMITA SONDAGENS LTDA., ELAINE MARIA BORGES ROSA, ELISÂNGELA MARIA BORGES e FRAGAS BORGES DE LIMA para a cobrança dos débitos constantes das Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. Na Decisão Id 1425414385, foram deferidos os pedidos de redirecionamento da execução e de concessão de medida cautelar para penhora de ativos financeiros dos executados. A pesquisa SISBAJUD logrou êxito em bloquear ativos financeiros em nome dos executados ELISANGELA MARIA BORGES (R$ 147.982,33) WILLEMITA SONDAGENS LTDA. (R$ 2.410.325,24), ELAINE MARIA BORGES ROSA (R$ 875.220,87) e FRAGAS BORGES DE LIMA (R$ 26.530,67), totalizando R$ 3.460.059,11 (Id 1435335853). Conforme certificado nos autos (Id 1445334853), em 02/10/2023, foi reunida a este feito a execução n.º 1002585-91.2023.4.06.3717 (Id 1445334859), na qual a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) cobra dos executados RB SERVICOS MINERÁRIOS EIRELI e COBRE NORTE SERVIÇOS EM MINERAÇÃO EIRELI débito no valor de R$ 20.569.545,77. Na decisão proferida em 16/10/2023 (Id 1450619892), o bloqueio SISBAJUD nas contas da executada, no valor de R$ 3.460.059,11 (Id 1435335853), foi mantido, determinando-se a sua transferência para conta judicial. Além disso, determinou-se a remessa de documentos ao CRI de Uberlândia, em atenção ao Ofício Id 1450636868. Intimada, a exequente apresentou manifestação (Id 1461702879), informando que os executados apresentaram embargos à execução, ocasionando a efetivação da citação deles. Na oportunidade, requereu a expedição de carta de citação/intimação ao endereço da Rua Carolina Silva, 10, Cidade Nova I, Vazante-MG, local onde mora o representante legal da empresa, incluindo-se o número de ambos os feitos, as petições iniciais e a decisão de redirecionamento. Além disso, postulou a expedição de mandado para penhora e avaliação dos imóveis indicados na Pág. 7 do Id 1413662852, a fim de se avaliar a suficiência da garantia, para recebimento do mencionado embargos à execução. Certificado nos autos a transferência do valor de R$ 3.460.059,11 para conta judicial e nova pesquisa via SISBAJUD com o retorno de 9 resultados, nas contas dos Ante o exposto, mantenho o bloqueio da quantia de R$ 2.410.325,24, efetivado via SISBAJUD (Id 1435335857), nas contas da executada WILLEMITA SONDAGENS LTDA. II - Da citação De acordo com o § 1º do art. 239 do CPC/2015: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. No presente caso, as cartas com aviso de recebimento enviadas para os executados ELAINE MARIA BORGES ROSA (Id 1448662884), ELISÂNGELA MARIA BORGES (Id 1448662885) e FRAGAS BORGES DE LIMA (Id 1448662886) foram recebidas pelos destinatários em 27/09/2023. A executada WILLEMITA SONDAGENS LTDA., por sua vez, ingressou com pedido de habilitação nos autos, de acordo com a petição juntada em 19/09/2023 (Id 1439597381). E, conforme certificado nos autos, a habilitação foi efetivada em 02/10/2023 (Id 1445259377). Ademais, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que os executados WILLEMITA SONDAGENS LTDA., ELAINE MARIA BORGES ROSA, ELISÂNGELA MARIA BORGES e FRAGAS BORGES DE LIMA apresentaram embargos à execução, distribuído, em 07/11/2023, sob o n.º 1003204-21.2023.4.06.3817 e conexo a este feito. Assim, considero os referidos executados regularmente citados. III – Da penhora e avaliação dos imóveis De acordo com o art. 16, §1.º da Lei n. 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida integralmente a execução. Na inicial dos Embargos à Execução n.º 1003204-21.2023.4.06.3817, os embargantes alegam que estaria comprovada a inexistência de bens suficientes à garantia do juízo da execução, uma vez que a soma dos valores bloqueados nas contas dos executados, via SISBAJUD, com os valores dos imóveis penhorados nos autos, não atingiria a quantia do débito tributário (R$ 22.979.870,90) o que atrairia a incidência do entendimento do STJ, proferido no julgamento do Tema 260, segundo o qual a insuficiência de penhora, não é causa de extinção dos embargos do devedor. De fato, nestes autos foram constritos diversos imóveis registrados em nome dos executados, conforme relatório indisponibilidade gerado pela CNIB (Id 1437795392), os quais, no entanto, ainda não foram avaliados. Dessa forma, entendo conveniente, neste momento, determinar a expedição de mandado para penhora, avalição e depósito dos referidos bens. Sendo assim, cópia desta Decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhado à Comarca de Vazante/MG, com a seguinte finalidade: 1) PENHORAR, AVALIAR e DEPOSITAR, os seguintes imóveis registrados junto ao CRI de Vazante/MG, de matrículas: - 338 e 372, ambos em nome da executada WILLEMITA SONDAGENS LTDA. (representada por ELAINE MARIA BORGES ROSA); - 1.281 (fração de ideal de 50%), 4.146, 7.229, 9.044 (fração ideal de 50%), 13.438, 13.439, 13.440, 13.794 e 13.975, ambos em nome da executada ELAINE MARIA BORGES ROSA; - 1.769, 2.664, 3.717, 5.482 e 9.358 (fração ideal de 50%), ambos em nome de ELISÂNGELA MARIA BORGES; - 8.443, em nome de FRAGAS BORGES DE LIMA; - 10.709, em nome da executada COBRE NORTE SERVIÇOS EM MINERAÇÃO EIRELI (representada por ELAINE MARIA BORGES ROSA, haja vista que a executada COBRE NORTE SERVIÇOS EM MINERAÇÃO EIRELI foi sucedida por WILLEMITA SONDAGENS LTDA., a qual tem como represente ELAINE MARIA BORGES ROSA); 2) INTIMAR os executados WILLEMITA SONDAGENS LTDA. (representada por ELAINE MARIA BORGES ROSA); ELAINE MARIA BORGES ROSA; ELISÂNGELA MARIA BORGES; FRAGAS BORGES DE LIMA; e COBRE NORTE SERVIÇOS EM MINERAÇÃO EIRELI (representada por ELAINE MARIA BORGES ROSA) da constituição deles como depositários dos imóveis penhorados; 3) INTIMAR os executados WILLEMITA SONDAGENS LTDA. (representada por ELAINE MARIA BORGES ROSA); ELAINE MARIA BORGES ROSA; ELISÂNGELA MARIA BORGES; FRAGAS BORGES DE LIMA; e COBRE NORTE SERVIÇOS EM MINERAÇÃO EIRELI (representada por ELAINE MARIA BORGES ROSA) e os respectivos cônjuges, se casados forem, das penhoras, das avaliações realizadas e do prazo de 30 dias úteis para, querendo e sendo o caso, oporem embargos à execução, nos termos do art. 16 da LEF. Endereço(s) da(s) diligência(s): Imóveis: a) ambos registrados em nome de WILLEMITA SONDAGENS LTDA. (representada por ELAINE MARIA BORGES ROSA): - Matrícula n.º 338 do CRI de Vazante: lote s/n, situado na Av. Custódio Gonçalves Sobrinho, com área de 1.000,00m² (Id 1413388885); - Matrícula n.º 372 do CRI de Vazante: lote s/n, situado na Av. Custódio Gonçalves Sobrinho, com área de 400,00m² (Id 1413388886); b) ambos registrados em nome de ELAINE MARIA BORGES ROSA: - Matrícula n.º 1.281 do CRI de Vazante: fração ideal de 50% de uma gleba de terras com 100.00.00ha, situada na Fazenda Bainha (Id 1413388888); - Matrícula n.º 4.146 do CRI de Vazante: Lote 16, Quadra 93, situado na Av. Presidente Tancredo Neves, Bairro Cidade Nova II, com área de 377,50m² (Id 1413388893); - Matrícula n.º 7.229 do CRI de Vazante: Lote 15, Quadra 93, situado na Av. Presidente Tancredo Neves, Bairro Cidade Nova II, com área de 360,00m² (Id 1413388895); - Matrícula n.º 9.044 do CRI de Vazante: fração ideal de 50% de uma gleba de terras com 46.59.20ha, situada na Fazenda Vazantes, lugares Rochedo e Lapa Velha (Id 1413395847); - Matrícula n.º 13.438 do CRI de Vazante: Lote 09, Quadra 38, situado na Rua Paulo Rodrigues da Silva, Cidade Nova III, com área de 360,00m² (Id 1413395850); - Matrícula n.º 13.439 do CRI de Vazante: Lote 10, Quadra 38, situado na Rua Paulo Rodrigues da Silva, Cidade Nova III, com área de 360,00m² (Id 1413395851); - Matrícula n.º 13.440 do CRI de Vazante: Lote 11, Quadra 38, situado na Rua Paulo Rodrigues da Silva, Cidade Nova III, com área de 435,00m² (Id 1413395852); - Matrícula n.º 13.794 do CRI de Vazante: Lote 17, Quadra 52, situado na Rua Josetino de Araújo, Cidade Nova III, com área de 360,00m² (Id 1413395853); - Matrícula n.º 13.795 do CRI de Vazante: Lote 18, Quadra 52, situado na Rua Josetino de Araújo, Cidade Nova III, com área de 360,00m² (Id 1413395854); c) ambos registrados em nome de ELISÂNGELA MARIA BORGES: - Matrícula n.º 1.769 do CRI de Vazante: Lote C, Quadra 49, situado na Rua Pereira Guimarães, n.º 660, Bairro Jardim Regina, com área de 157,50m² (Id 1413388890); - Matrícula n.º 2.664 do CRI de Vazante: Lote 17, Quadra 20, situado na Rua Carolina Silva, n.º, Bairro Cidade Nova I, com área de 360,00m² (Id 1413388891); - Matrícula n.º 3.717 do CRI de Vazante: Lote 10, Quadra 20, situado na Rua Carolina Silva, Bairro Cidade Nova I, com área de 377,50m² (Id 1413388892); - Matrícula n.º 5.482 do CRI de Vazante: Lote 05, Quadra 25, situado na Rua Carolina Silva, Bairro Cidade Nova I, com área de 360,00m² (Id 1413388894); - Matrícula n.º 9.358 do CRI de Vazante: fração ideal de 50% do Lote situado na Av. Gustavo Rosa, com área de 328,80m² (Id 1413395848); d) registrado em nome de FRAGAS BORGES DE LIMA: - Matrícula n.º 8.443 do CRI de Vazante: Lote situado na Rua Olímpio Corrêa, com área de 333,84m² (Id 1413395846); e) registrado em nome de COBRE NORTE SERVIÇOS EM MINERAÇÃO EIRELI (representada por ELAINE MARIA BORGES ROSA): - Matrícula n.º 10.709 do CRI de Vazante: Lote 01, Quadra 31, situado na Rua Aristeu José Borges, Bairro Cidade Nova I, com área de 465,42m² (Id 1413395849). Intime-se os executados, via sistema PJe, do teor dessa decisão, bem como do resultado do bloqueio efetivado via SISBAJUD (Id's 1462164851, 1462164854 e 1462164855). Prazo 5 (cinco) dias. Traslade-se cópia dessa decisão para os embargos à execução n.º 1003204-21.2023.4.06.3817 e, naqueles autos, intimem-se as partes. Em seguida, intime-se a exequente para diligenciar o cumprimento da(s) Carta(s) Precatória(s) junto ao(s) juízo(s) deprecado(s), especialmente quanto ao(s) recolhimento(s) das custas necessárias para a realização da(s) diligência(s) deprecada(s). Prazo de 20 dias. Após, suspenda-se por 180 dias ou até o retorno da(s) carta(s), se esta(s) for(em) devolvida(s) antes de findo o prazo para seu cumprimento. Findo o prazo, diligencie a Secretaria a devolução da(s) carta(s), solicitando, junto ao(s) deprecado(s), informações acerca do(s) respectivo(s) cumprimento(s). Em seguida, suspenda-se até o retorno da(s) carta(s). Com o retorno da(s) carta(s), intime-se a exequente para que se manifeste, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. Sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80), com as consequências do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação (§ 1º do mesmo dispositivo legal). Dou força de Carta Precatória/Ofício a esta Decisão. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

27/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(17)