Execução Fiscal 0001305-37.2014.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0001305-37.2014.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/04/2024, 12:34

Cancelamento de Dívida Ativa

06/03/2024, 16:57

Conclusão (para julgamento)

03/03/2024, 01:20

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 11:24

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:15

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:26

Publicação

28/11/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001305-37.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): ARISTIDES BATISTA DE FREITAS, ARISTIDES BATISTA DE FREITAS - ME DECISÃO VANDERLEI GOMES DE MOURA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 005.980.148-45, na qualidade de terceiro interessado informou que comprou seu caminhão em uma grande loja, que o caminhão se encontrava em nome de Diego Menezes da Silva, era financiado e juntou aos autos toda a documentação do caminhão. Segundo o terceiro interessado, ele necessita da regularização do veículo para conseguir mais trabalho e sustento de toda a família. Então requer o desarquivamento do feito e que seja oficiado o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) para ser cancelada a restrição Judicial do documento do veículo, conforme consta no documento anexo datado de 04/08/2023. Observo que esta execução teve início em 08/06/2009 na 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG e desde a inicial a exequente indicou o referido veículo a penhora, sendo determinada a citação, avaliação e penhora (fls. 02 e 29 ID 272012429). Houve citação do devedor principal e coobrigado, mas a penhora e avaliação do veículo não chegou a ser realizada (fls. 43, 44, 58, 65 e 66 - ID 272012429). Na fl. 129 - ID 272012429 não consta restrição sobre o veículo e, em princípio, não foi autorizada a restrição (fl. 132 - ID 272012429). O terceiro interessado foi intimado a esclarecer a forma de aquisição do veículo e nada manifestou (fls. 132, 147 - 150, 153 e 154 - ID 272012429). Por precaução foi determinada e realizada a restrição de transferência do veículo (fls. 162 e 163 - ID 272012429). A exequente foi intimada (ID 862365087 e 862365091) da informação de que "o veículo de placa MVA-1793, chassi 9BFZ2UMT05BB49087, Ford/Cargo 2631 ano 2005, foi vendido a DIEGO MENEZES DA SILVA (CPF/ME nº 292.509.958-06) em leilão promovido pelo leiloeiro em 28/06/2012, na condição de veículo recuperado de financiamento da BV FINANCEIRA S/A, conforme documentos anexos (IDs 774269447 e anexos). Entretanto, a exequente apenas pediu a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da LEF, seguida do arquivamento provisório, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Ao final a exequente informa que, caso sejam encontrados bens e/ou direitos úteis à execução, será dado o devido prosseguimento ao feito (ID 866037571). Verifico que a omissão da exequente em relação ao pedido do terceiro interessado (IDs 774269447 e anexos, IDs 862365087 e 862365091) e as informações do leiloeiro representam uma aceitação tácita da exequente quanto a liberação da restrição do veículo supracitado, mesmo porque não faz sentido a manutenção de restrição sobre o veículo placa MVA-1793, Ford/Cargo 2631 ano 2005, que a própria financeira BV FINANCEIRA S/A promoveu os atos de recuperação do veículo e leilão quando ele estava sob a posse do(s) executado(s). Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 170 a 172 - ID 272012429 no que se refere ao reconhecimento de fraude à execução e a declaração de ineficácia em relação à União da compra e venda do veículo placa MVA-1793. Determino que a Secretaria promova a imediata retirada da restrição de transferência, via Renajud, veículo placa MVA-1793 (fls. 163 - ID 272012429) Intime-se a parte exequente para manifestar expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a prescrição intercorrente, observando a decisão unânime do Plenário do STF em 17/02/2023 no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, bem como o entendimento do STJ no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS relacionado às regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária), haja vista que estes autos estão tramitando desde junho de 2009 sem nenhuma penhora útil. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

Documento (Certidão)

24/11/2023, 17:36

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2023, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 14:30

Outras Decisões

24/11/2023, 14:30

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 13:04

Desarquivamento

23/11/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001305-37.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): ARISTIDES BATISTA DE FREITAS, ARISTIDES BATISTA DE FREITAS - ME DECISÃO VANDERLEI GOMES DE MOURA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 005.980.148-45, na qualidade de terceiro interessado informou que comprou seu caminhão em uma grande loja, que o caminhão se encontrava em nome de Diego Menezes da Silva, era financiado e juntou aos autos toda a documentação do caminhão. Segundo o terceiro interessado, ele necessita da regularização do veículo para conseguir mais trabalho e sustento de toda a família. Então requer o desarquivamento do feito e que seja oficiado o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) para ser cancelada a restrição Judicial do documento do veículo, conforme consta no documento anexo datado de 04/08/2023. Observo que esta execução teve início em 08/06/2009 na 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG e desde a inicial a exequente indicou o referido veículo a penhora, sendo determinada a citação, avaliação e penhora (fls. 02 e 29 ID 272012429). Houve citação do devedor principal e coobrigado, mas a penhora e avaliação do veículo não chegou a ser realizada (fls. 43, 44, 58, 65 e 66 - ID 272012429). Na fl. 129 - ID 272012429 não consta restrição sobre o veículo e, em princípio, não foi autorizada a restrição (fl. 132 - ID 272012429). O terceiro interessado foi intimado a esclarecer a forma de aquisição do veículo e nada manifestou (fls. 132, 147 - 150, 153 e 154 - ID 272012429). Por precaução foi determinada e realizada a restrição de transferência do veículo (fls. 162 e 163 - ID 272012429). A exequente foi intimada (ID 862365087 e 862365091) da informação de que "o veículo de placa MVA-1793, chassi 9BFZ2UMT05BB49087, Ford/Cargo 2631 ano 2005, foi vendido a DIEGO MENEZES DA SILVA (CPF/ME nº 292.509.958-06) em leilão promovido pelo leiloeiro em 28/06/2012, na condição de veículo recuperado de financiamento da BV FINANCEIRA S/A, conforme documentos anexos (IDs 774269447 e anexos). Entretanto, a exequente apenas pediu a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da LEF, seguida do arquivamento provisório, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Ao final a exequente informa que, caso sejam encontrados bens e/ou direitos úteis à execução, será dado o devido prosseguimento ao feito (ID 866037571). Verifico que a omissão da exequente em relação ao pedido do terceiro interessado (IDs 774269447 e anexos, IDs 862365087 e 862365091) e as informações do leiloeiro representam uma aceitação tácita da exequente quanto a liberação da restrição do veículo supracitado, mesmo porque não faz sentido a manutenção de restrição sobre o veículo placa MVA-1793, Ford/Cargo 2631 ano 2005, que a própria financeira BV FINANCEIRA S/A promoveu os atos de recuperação do veículo e leilão quando ele estava sob a posse do(s) executado(s). Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 170 a 172 - ID 272012429 no que se refere ao reconhecimento de fraude à execução e a declaração de ineficácia em relação à União da compra e venda do veículo placa MVA-1793. Determino que a Secretaria promova a imediata retirada da restrição de transferência, via Renajud, veículo placa MVA-1793 (fls. 163 - ID 272012429) Intime-se a parte exequente para manifestar expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a prescrição intercorrente, observando a decisão unânime do Plenário do STF em 17/02/2023 no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, bem como o entendimento do STJ no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS relacionado às regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária), haja vista que estes autos estão tramitando desde junho de 2009 sem nenhuma penhora útil. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(116)