Cumprimento de sentença 0001168-73.2009.4.01.3810 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001168-73.2009.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001168-73.2009.4.01.3810. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVAN DOS SANTOS, SELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA e SELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos do cumprimento de sentença em ação monitória para cobrança de dívida decorrente de inadimplemento de crédito para financiamento estudantil - FIES. Os impugnantes alegam que os valores bloqueados via Sisbajud em suas contas bancárias são impenhoráveis, por se tratarem de proventos de natureza alimentar, inferiores a 40 salários mínimos, e indispensáveis à sua subsistência. Juntam documentos que supostamente comprovam a origem dos valores. A exequente se manifesta contrariamente ao desbloqueio, requerendo o prosseguimento da execução. É o breve relato. Decido. A impugnação à penhora é cabível quando a constrição recair sobre bens ou valores legalmente impenhoráveis, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que os impugnantes comprovaram que os valores bloqueados em suas contas bancárias são provenientes de fontes de renda de caráter alimentar, e que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos. Em relação à impugnante SELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA, observa-se que o valor bloqueado de R$ 500,71 é oriundo do pagamento de auxílio Brasil, programa assistencial voltado para famílias em situação de vulnerabilidade social. Trata-se, portanto, de verba de natureza alimentar, que visa garantir o mínimo existencial da beneficiária e de sua família, e que, por isso, é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, reconheço a impenhorabilidade da parcela recebida pela impugnante SELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA a título de auxílio Brasil, e determino o desbloqueio dos ativos financeiros de sua titularidade no SISBAJUD, com fundamento no reconhecimento da sua vulnerabilidade social. Em relação ao impugnante MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA, que teve os valores bloqueados em sua conta bancária nos montantes de R$ 230,00 e R$ 60,78, são oriundos de renda de trabalho informal, pois, na condição de desempregado, sobrevive de trabalho informal que lhe rende poucos valores suficientes para sua subsistência. Trata-se, também, de verba de natureza alimentar, que se enquadra na hipótese de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Ademais, o valor remanescente bloqueado (de Marcelo) é ínfimo, e não se justifica a manutenção da constrição, que acarreta mais prejuízo ao executado do que benefício ao exequente. Assim, reconheço a impenhorabilidade da parcela recebida pelo impugnante MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA a título de renda de trabalho informal, e determino o desbloqueio dos ativos financeiros de sua titularidade no SISBAJUD, considerando o valor ínfimo remanescente. Por fim, defiro aos impugnantes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, por entenderem que não têm condições de suprirem as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e não havendo elementos que infirmem a sua alegação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora, e determino o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD nas contas bancárias dos impugnantes, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Pouso Alegre, 24 de novembro de 2023. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

27/11/2023, 00:00

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Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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