Execução Fiscal 0007381-94.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007381-94.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/04/2024, 11:51

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 11:33

Publicação

19/02/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007381-94.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: SARAH MONTEIRO BARBOSA RIBEIRO - MG184296 EXECUTADO: PAULO CESAR FRANCA REIS SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

16/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 19:02

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 13:37

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 15:27

Publicação

28/11/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007381-94.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: PAULO CESAR FRANCA REIS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC e nos termos da PORTARIA n. 7660555, desta Vara, intimar as partes para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e REsp 1.340.553/RS, no prazo de 30 (trinta) dias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2023, 16:53