Apelação Cível 1008552-41.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelNão CumulatividadeApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 43 - Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA MG

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 21:38

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 21:16

Confirmada

17/10/2024, 21:16

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 13:57

Distribuição (sorteio)

16/10/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008552-41.2023.4.06.3810. IMPETRANTE: SUPERMERCADO TIAOZAO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA MG, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado presente nos autos, uma vez que, não houve a desistência do recurso interposto pela parte autora. Por ordem, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF-6. Pouso Alegre/MG, 02 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Juiz (a) Federal

08/08/2024, 00:00

Documentos

•08/08/2024, 00:00