Remessa Necessária Cível 1008875-55.2023.4.06.3807 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1008875-55.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008875-55.2023.4.06.3807. IMPETRANTE: ALEXIA KAROLINNE FERREIRA MONCAO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS FERNANDO MAGALHAES BICALHO MOURA - MG216901 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MONTES CLAROS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ALEXIA KAROLINNE FERREIRA MONÇÃO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MONTES CLAROS, por meio do qual pleiteia a conclusão de requerimento de benefício previdenciário. Alega na inicial, em síntese, que pleiteou administrativamente benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, mas não obteve resposta até a data da impetração. Juntou procuração e comprovante do requerimento. Liminar postergada pela decisão de ID 1411234412. O INSS requereu o ingresso no feito e, opondo-se à pretensão inicial, arguiu que incumbe à autoridade coatora apresentar as informações solicitadas. Notificado, o impetrado informou que a tarefa 566190451 encontra-se concluída. O MPF deixou de se manifestar a respeito do mérito da causa. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes outras questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. A segurança pleiteada merece ser concedida. A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Já assentou o Colendo STJ que "verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). No mesmo sentido, posição do Colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019) O impetrante demonstrou documentalmente que requereu a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária em 17/03/2023, mas não obteve resposta. Conforme Ofício de ID 1433383917, a tarefa 566190451 encontra-se finalizada. Contudo, a parte autora indicou que, apesar da disponibilização do laudo, o processo administrativo não foi concluído (ID 1451703380). No mais, malfere gravemente os princípios da razoabilidade e eficiência da administração pública a permanência do processo administrativo pelo prazo superior a 08 (oito) meses sem qualquer decisão substancial. Curial ressaltar, ainda, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para determinar que o impetrado promova o andamento do processo administrativo relativo ao requerimento de protocolo nº 566190451, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proferindo decisão acerca do benefício pleiteado, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida à parte autora. A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos e eventual recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, dada a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009). Assim, a decisão deve ter cumprimento imediato, inclusive porque presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300 da Lei 13.105/2015). Sem custas a restituir (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Concedo à impetrante a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica. sentença assinada digitalmente SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto

27/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Remessa

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