Execução Fiscal 0002112-58.2012.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0002112-58.2012.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002112-58.2012.4.01.3814. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MINAS LOJA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERMUNDES SOUZA FLORES DE MENDONCA - MG99208 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de MINAS LOJA LTDA. e outros, para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, no importe total de R$ 928.467,11(novecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e onze centavos). Os executados apresentaram exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da presente execução fiscal, haja vista a ocorrência de prescrição da pretensão executiva contra Gildásio dos Santos EIRELI (CNPJ: 13.493.842/0001-74), CLELIA MARIA DE ALMEIDA SANTOS EPP, CLELIA MARIA DE ALMEIDA SANTOS CPF: 933.843.786-87, GILDÁSIO DOS SANTOS (CPF: 458.318.906-00).Sucessivamente, postularam que fosse reconhecida a ilegalidade do redirecionamento da execução contra os supracitados executados, tendo em vista ausência de confusão patrimonial ou qualquer prova de desvio de finalidade da pessoa jurídica. Devidamente intimada, a exequente manifestou-se no evento de n. 716542512 defendendo a não ocorrência da prescrição, argumentando que: O instituto da prescrição da ação executiva atinge a todos os corresponsáveis, não sendo possível estar prescrito o débito apenas para o sócio corresponsável, ou sucessor, e não para a pessoa jurídica executada. De fato, a prescrição possui natureza objetiva, não estando vinculada à natureza das partes ou à sua manifestação de vontade. Sendo assim, a prescrição para a cobrança em face do devedor principal e dos demais responsáveis é uma só, não se cogitando da existência de prazos diferenciados e momentos distintos para a sua incidência. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade é meio processual posto à disposição do executado para a alegação de questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, em especial as que digam respeito a pressupostos processuais e às condições da ação, e que ainda não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, cabível de ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade as alegações da parte executada, na medida em que constam dos autos todos os elementos necessários para apreciação do seu pedido, sendo dispensada a dilação probatória, além de versar sobre matéria conhecível de ofício (prescrição). Conforme relatado, alega os executados a ocorrência da prescrição da pretensão para o redirecionamento da pretensão executória, uma vez que a empresa Gildásio dos Santos EIRELI foi constituída em 11/04/2011, sendo postulado o redirecionamento somente em 19/03/2019. Aduziu ainda que o mesmo prazo havia se operado em relação à empresa Clélia Maria de Almeida Santos EPP. Além disso, defendem que o pedido de redirecionamento de medida executiva contra as pessoas físicas Clélia Maria de Almeida Santos (CPF nº 933.843.786-87) e Gildásio dos Santos (CPF nº 458.318.906- 00) só se deu agora, em 06/08/2021, mais de sete anos após o ajuizamento da ação de execução, o que ocorreu em 19/04/2012. No entanto, em que pesem os argumentos apresentados pelos executados, considero que não lhes assiste razão, pelos fatos e fundamento a seguir explicitados. Destarte, assevero que o início para a contagem do prazo de prescrição para o redirecionamento vincula-se ao momento em que o credor pode exercer seu direito de cobrar e não o faz por inércia, em face da notícia de alguma das causas do redirecionamento, no caso o encerramento irregular das atividades. O fundamento jurídico dessa interpretação assenta-se no fato de que a prescrição objetiva não só garantir a segurança jurídica, mas também punir o credor que permanece inerte e não busca satisfazer o seu crédito em tempo hábil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O princípio da actio nata impede a fluência do prazo prescricional enquanto inexigível a pretensão do credor, não se poderia exigir da exequente que promovesse a citação dos sócios-gerentes, em razão da existência de causa para o redirecionamento da execução, à míngua do efetivo conhecimento dessa situação. Por isso, a jurisprudência desta corte vem se orientando no sentido de que o prazo prescricional para responsabilização do sócio-gerente (ou administrador de fato) flui somente a partir do momento em que constatada alguma das hipóteses que legitimam o redirecionamento. 2. Decorrido prazo de cinco anos entre a data em que restou constatada a dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento, cabível o reconhecimento da prescrição. (TRF4, AG 5015568-26.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 23/06/2017) Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição para o redirecionamento, uma vez que entre a constatação da dissolução irregular da empresa - causa autorizadora do redirecionamento da pretensão executiva ao corresponsável - e a citação dos embargantes, não transcorreu lapso superior a 5 anos. Assim, a prescrição para redirecionamento da execução fiscal não se conta da distribuição do feito, mas sim da constatação da dissolução irregular. Ademais, deve ser dito ainda que o parcelamento dos débitos tributários, como ocorreu no caso presente, por mais de uma vez, além de ser causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, interrompe a prescrição, operando, obviamente, efeitos tanto em relação ao sujeito passivo direto como aos indiretos, uma vez que a prescrição não corre em prazos separados, conforme se trate de cobrança do devedor principal ou dos demais responsáveis. Assim, configurada a prescrição o crédito tributário passa a ser inexigível tanto da pessoa jurídica principal (devedor direto) como das sucessoras ou sócios-gerentes (sujeito passivo indireto), devendo ser aplicado o mesmo raciocínio caso esta não esteja configurada. Neste mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência a seguir: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. TEMA 981 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. 1. Para a caracterização da dissolução irregular da pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica presumir-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador (Súmula 435). 2. O quadro revela que a situação do apelante se amolda perfeitamente ao Tema 981 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que era sócio na ocasião da dissolução irregular, mantendo a sua legitimidade passiva, não se podendo falar em limitação da responsabilidade ao período registral na Junta Comercial. 3. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução em face de sócio gerente ou administrador somente se iniciará quando houver pretensão a ser exercida. Destarte, enquanto não houver notícia de fato que dê causa ao redirecionamento, não haverá falar em prescrição, porquanto inexistente a pretensão. 4. Dessa forma, a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da "actio nata", ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 5. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN) e interrompe a prescrição, operando efeitos em relação ao sujeito passivo direto e indireto. (TRF4, AC 5004334-81.2021.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 08/11/2023) – grifos acrescidos. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo a exequente requerer o que for do seu interesse no prosseguimento do feito. Ipatinga/MG, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL ASSINANTE

28/11/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(160)

legal