Execução Fiscal 0004213-72.2015.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 0004213-72.2015.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:16

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:53

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:15

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:11

Por decisão judicial

06/02/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:00

Publicação

02/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004213-72.2015.4.01.3811/MG EXECUTADO: ECOSYSTEM TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Dê-se vista à(s) parte(s), por 10 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa. Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 02:28

Expedida/certificada

29/01/2026, 02:28

Ato ordinatório

29/01/2026, 02:28

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 23:32

Recebimento

24/11/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 19/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004213-72.2015.4.01.3811/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) APELADO: ECOSYSTEM TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

30/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004213-72.2015.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004213-72.2015.4.01.3811/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: ECOSYSTEM TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal. A parte apelante alega a existência de parcelamento que interromperia o curso prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto, considerando a ciência da exequente quanto à não localização de bens, a suspensão processual e os parcelamentos do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), estabeleceu que a suspensão prevista no art. 40 da LEF independe de pronunciamento judicial expresso, sendo suficiente a ciência da exequente sobre a ausência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor. 4. A interrupção da prescrição exige a efetiva prática de atos constritivos ou de citação, sendo inócuo o mero peticionamento. A contagem do prazo prescricional se inicia automaticamente após o decurso de um ano de suspensão. 5. O STF, ao julgar o RE 636.562 (Tema 390), reafirmou a constitucionalidade do art. 40 da LEF e a natureza processual do prazo de um ano de suspensão, findo o qual inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos. 6. No caso concreto, a suspensão foi formalizada em 24/07/2017, após ciência da exequente quanto a não localização do devedor ou da ausência de bens. Contudo, houve parcelamento do débito, o que caracteriza causa interruptiva da prescrição. 7. Dessa forma, não se verifica o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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