Execução Fiscal 1000544-57.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000544-57.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000544-57.2021.4.01.3819. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ZUUM TRANSPORTES LTDA - EPP SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

28/11/2023, 00:00

Definitivo

27/11/2023, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 13:18

Pagamento integral do débito

27/11/2023, 13:18

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 12:11

Por decisão judicial

28/10/2021, 13:46

Documento (Certidão)

28/10/2021, 13:45

Expedida/Certificada

28/10/2021, 13:45

Ato ordinatório

28/10/2021, 13:45

Documento (Certidão)

28/10/2021, 13:42

Expedição de documento (Carta precatória)

28/10/2021, 10:30

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 14:15