Execução de Título Extrajudicial 1007244-63.2022.4.01.3803 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1007244-63.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 1007244-63.2022.4.01.3803/MG RELATOR: LUIS CLAUDIO DE SOUZA FONTES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AROEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO MOREIRA PINHAL (OAB MG100881) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 18/03/2026 - PETIÇÃO

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 1007244-63.2022.4.01.3803/MG EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AROEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO MOREIRA PINHAL (OAB MG100881) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista à parte autora, por 10 dias, para se manifestar sobre a petição / mandado / documento / carta de citação / intimação / carta precatória / despacho ou decisão, constante do evento retro, ou requerer o que de direito. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:18

Publicação

11/06/2025, 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007244-63.2022.4.01.3803/MG EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AROEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO MOREIRA PINHAL (OAB MG100881) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 01. () Processo em ordem, na data de hoje. 02. ( x) Despacho: Defiro o pedido formulado pelo exequente. Proceda a Secretaria à consulta de endereços dos executados Adriano Marquez Nunes e Marlucia Aparecida Cardoso em sistemas informatizados conveniados, devendo ser juntadas aos autos somente as que contenham informação inédita. 03. () Mantenha-se o feito concluso, priorizando a prolação de () sentença () decisão () despacho, considerando o prazo de conclusão. 04. () À Secretaria para dar cumprimento à determinação do evento _____, com urgência. 05. () Cobre-se a carta precatória expedida. 06. () Expeça-se carta precatória. 07. () Considerando que não houve a devolução do Aviso de Recimento, cite-se/intime-se por mandado. 08. () Cobre-se, com urgência, da CEMAN o cumprimento do mandado. 09. () Certifique-se o decurso do prazo e/ou trânsito em julgado. 10. () Houve demora no cumprimento dos prazos por parte da Secretaria, excessiva e não justificada nos autos, como se vê após a movimentação ocorrida em_//. Assim, observe a Secretaria maior rigor no cumprimento dos prazos processuais. 11. () Oficie-se à Corregedoria Regional para que solicite o cumprimento da precatória, por intermédio da Corregedoria-Geral de Justiça. 12. () Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. 13. () Tendo em vista tratar-se de processo incluído no relatório META 2 – CNJ, observe o Juízo/Secretaria prioridade na tramitação/julgamento a fim de cumprir o prazo respectivo. 14. () Intime-se a parte ()autora ()ré ()interessada, com urgência, da decisão/sentença do evento _. Observe-se apenas o(s) item(itens) assinalados. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA NEVES MACHADO Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2025, 22:07

Expedida/certificada

23/05/2025, 11:19

Mudança de Classe Processual

22/05/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 17:34

Ato ordinatório

27/11/2024, 11:15

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007244-63.2022.4.01.3803/MG EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AROEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO MOREIRA PINHAL (OAB MG100881) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 01. () Processo em ordem, na data de hoje. 02. ( x) Despacho: Defiro o pedido formulado pelo exequente. Proceda a Secretaria à consulta de endereços dos executados Adriano Marquez Nunes e Marlucia Aparecida Cardoso em sistemas informatizados conveniados, devendo ser juntadas aos autos somente as que contenham informação inédita. 03. () Mantenha-se o feito concluso, priorizando a prolação de () sentença () decisão () despacho, considerando o prazo de conclusão. 04. () À Secretaria para dar cumprimento à determinação do evento _______, com urgência. 05. () Cobre-se a carta precatória expedida. 06. () Expeça-se carta precatória. 07. () Considerando que não houve a devolução do Aviso de Recimento, cite-se/intime-se por mandado. 08. () Cobre-se, com urgência, da CEMAN o cumprimento do mandado. 09. () Certifique-se o decurso do prazo e/ou trânsito em julgado. 10. () Houve demora no cumprimento dos prazos por parte da Secretaria, excessiva e não justificada nos autos, como se vê após a movimentação ocorrida em___/____/____. Assim, observe a Secretaria maior rigor no cumprimento dos prazos processuais. 11. () Oficie-se à Corregedoria Regional para que solicite o cumprimento da precatória, por intermédio da Corregedoria-Geral de Justiça. 12. () Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. 13. () Tendo em vista tratar-se de processo incluído no relatório META 2 – CNJ, observe o Juízo/Secretaria prioridade na tramitação/julgamento a fim de cumprir o prazo respectivo. 14. () Intime-se a parte ()autora ()ré ()interessada, com urgência, da decisão/sentença do evento _____. Observe-se apenas o(s) item(itens) assinalados. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA NEVES MACHADO Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AROEIRA EXECUTADO: ADRIANO MARQUEZ NUNES, MARLUCIA APARECIDA CARDOSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO TERMINATIVA 1. RELATÓRIO. Conforme verifico nos autos, Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1007244-63.2022.4.01.3803 CLASSE..........: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF, no pagamento de obrigações condominiais informadas na petição inicial, além dos valores relativos às que se vencerem desde o ajuizamento da ação, cujo montante não supera 60 (sessenta) salários mínimos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso, lembro que a douta Segunda Seção da colenda Corte Regional da 6ª Região firmou entendimento no sentido de que o Juizado Especial Federal é competente para o processamento e julgamento de feitos relativos à execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal para a cobrança de encargos condominiais, quando o valor da causa não supere o de sua alçada, no montante de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme precedentes firmados nos Conflitos de Competência ns. 1004420-22.2023.4.06.0000, 1004401-16.2023.4.06.0000, 1004403-83.2023.4.06.0000, 1003845-14.2023.4.06.0000, 1004422-89.2023.4.06.0000 e 1004426-9.2023.4.06.0000), julgados em 21/06/2023, por maioria, sendo relator para os acórdãos o Desembargador Federal Evandro Reimão dos Reis. Ensina a colenda Segunda Seção que a Lei n. 10.259/2001, ao instituir os Juizados Especiais Federais, determinou em seu art. 1º a aplicação, no que não lhe conflitar, do disposto na Lei n. 9.099/1995, a qual estabeleceu, no seu art. 3º, § 1º, II, a competência do Juizado Especial para a execução dos títulos executivos extrajudiciais. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado de relatoria do Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF DECLARADA. I. Dispõe o art. 3.º da Lei n. 10.259/2001 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo tal competência de natureza absoluta, nos termos do parágrafo 3º do referido dispositivo legal. II. Quanto à possibilidade de o condomínio demandar como autor perante o Juizado Especial Federal, trata-se de matéria já discutida e sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “embora o art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo (AgRg no CC n. 88.280/RJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 23/2/2010). III. Conforme o disposto no art. 3º, § 1º, I, II e III, da Lei n. 10.259/2001, o fato de se tratar de execução de título extrajudicial, por si só, não constitui impeditivo para o seu processamento perante o Juizado Especial Federal. Primeiro, porque não está incluída entre as ações para as quais há vedação expressa de julgamento pelo JEF, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a execução fiscal, prevista expressamente no citado inciso I. Segundo, porque a cobrança das contribuições condominiais não se refere a bem imóvel da União, de suas autarquias ou fundações públicas, mas, sim, da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado não elencada no citado inciso II. Terceiro, porque a demanda não ostenta grande complexidade e não envolve anulação de ato administrativo (inciso III), o que reforça a conclusão pela desnecessidade de sua tramitação perante o Juízo Federal Comum. IV. Ademais, o art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, prevê, expressamente, a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento das execuções de títulos extrajudiciais, observada a limitação do valor da causa. Precedentes deste colendo TRF6 (CC 1041591-90.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, 2ª Seção, julgado em 13/12/2022; CC 1006322-05.2021.4.01.3820, Rel. Desembargador Federal PRADO DE VASCONCELOS, 2ª Seção, julgado em 15.02.2023). V. Considerando que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada em razão do valor da causa, não há impedimento para que aprecie a demanda originária, cujo conteúdo patrimonial não extrapola o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. VI. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. (TRF – 6ª Região, CCiv 1003843-44.2023.4.06.0000, 2ª Seção, Relator Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Data do Julgamento: 21/06/2023) Adequando-se o caso versado nos autos aos precedentes citados, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso concluir que esta Vara Federal não é competente para processar e julgar o pedido formulado nos autos, devendo o processo ser remetido a uma das Varas de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. Consigno, por fim, que não há mais que se falar em competência absoluta da Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial, dado a transformação da 5ª Vara Federal, especializada em execução fiscal e em título extrajudicial não fiscal, em Vara de Juizado Especial Federal, com a redistribuição de seu acervo para a 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais desta SSJ de Uberlândia. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, cuja distribuição deve ser precedida de sorteio. Traslade cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução, processo n. 1008455-62.2023.4.06.3803. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

28/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

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