Monitória 1000071-24.2018.4.01.3804 - TRF6

Monitória 1000071-24.2018.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:07

Publicação

27/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 1000071-24.2018.4.01.3804/MG RÉU: FABIO NATALIO DOS SANTOS - CPF 030 270 096 05 ADVOGADO(A): IVANIA DE AZEVEDO SILVA (OAB MG147947) RÉU: FABIO NATALIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): IVANIA DE AZEVEDO SILVA (OAB MG147947) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada, por meio de carta com Aviso de Recebimento a ser enviada no endereço constante no título/contrato, para adimplemento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do estipulado no art. 523, § 1º, do CPC. Frustrada a entrega, intime-se a exequente para informar novo endereço. Em seguida, expeça-se nova carta. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Depositado o valor devido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados da conta bancária. Com a resposta da parte exequente, expeça-se comunicação eletrônica endereçada à CEF para transferência do valor depositado. Em qualquer caso, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, intime-se parte exequente para indicação de bens à penhora, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada, inclusive com acréscimos de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC. Após, façam-me os autos conclusos. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 12:48

Mero expediente

25/08/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 18:59

Ato ordinatório

29/10/2024, 18:01

Documento (Certidão)

07/06/2024, 10:42

Decurso de Prazo

01/02/2024, 08:16

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

26/12/2023, 13:48

Publicação

29/11/2023, 00:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000071-24.2018.4.01.3804. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FABIO NATALIO DOS SANTOS - CPF 030 270 096 05 - ME, FABIO NATALIO DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de obter título executivo judicial em quantia líquida e determinada, referente ao inadimplemento de obrigações contraídas por meio dos seguintes contratos (ID 5477080): Contrato de Relacionamento e Serviços Pessoa Física n° 3401.003.00000009-7, contratando no ato limite para utilização de cheque especial, cujo valor atualizado é de R$ 5.978,77 e Contrato de Relacionamento e Serviços Pessoa Física n° 4275.003.00000192-0, contratando no ato limite para utilização de cheque especial, cujo valor atualizado é de R$ 23.054,09. Foi celebrada ainda CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO: a) 26.3401.734.0000031-95 com valor atualizado de R$6.187,80; b) 26.3401.734.0000056-43 com valor atualizado de R$1.052,01. Após o ajuizamento da ação, a parte autora informou a liquidação parcial do objeto da demanda e requereu a extinção do processo sem exame do mérito em relação aos seguintes contratos: 3401003000000097, 263401734000003195 e 263401734000005643 (ID 7529465). O demandante requereu o prosseguimento da ação quanto ao contrato nº 4275003000001920 (ID 21365482). Regulamente citada, a parte ré opôs embargos em que se pretende: a)a condenação da parte autora pela cobrança dos débitos liquidados no mencionado acordo, em dobro, na forma do art. 42 do CDC e 940 do Código civil; e b); compensação do valor devido no contrato remanescente 4275003000001920. A parte autora, por sua vez, impugnou os embargos monitórios (ID 74081047). O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO Legislação aplicável O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras' (Súmula 297). Todavia, tratando-se de créditos bancários para empresa (incremento de atividade negocial), não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1755447/SC e AgInt no AREsp 1505226/BA). Considerando a natureza do contrato de cartão para pessoa jurídica, aplica-se o Código Civil ao caso em análise (ID 5477280, 5477262, 5477413, 5477436). Questões prévias Perda parcial do objeto Após o ajuizamento da ação, o(a) parte autora informou a liquidação parcial do objeto da demanda (ID 7529465). Desta forma, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual o processo deve ser extinto sem exame do mérito quanto aos seguintes contratos: 3401003000000097, 263401734000003195 e 263401734000005643. Do mérito No que tange à questão de fundo, a parte embargante não trouxe quaisquer elementos de modo a afastar a higidez do débito apontado relativo ao contrato nº 4275003000001920 (ID 21365482). Os documentos apresentados provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual (ID 5477150, 5477230, 5477280, 5477262). Não merece prosperar a pretensão de restituição em dobro, uma vez que a disciplina do artigo 42, parágrafo único do CDC e art. 920 do Código civil exige comprovação de má-fé, conforme sedimentada orientação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação". Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Não há provas de que a CEF agiu com má-fé, razão pela qual a hipótese não se subsume ao comando legal do CDC ou do Código Civil que determina a devolução em dobro. Ademais, a liquidação parcial administrativa ocorreu em 03/08/2018, data posterior ao ajuizamento da ação monitória – 24/04/2018 (ID 34198960). Soma-se a isso o fato de a parte autora ter requerido a exclusão dos débitos liquidados administrativamente no dia 09/08/2018, antes da expedição das cartas de citação (ID 7529465). Não se invocou a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, tampouco o pagamento do débito descrito na inicial, ônus que recai sobre o réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 485, VI, e 487, I, do CPC: a) determino a extinção do processo sem exame do mérito quanto aos contratos 3401003000000097, 263401734000003195 e 263401734000005643, e; b) julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito ao contrato nº 4275003000001920 e suas atualizações, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos dos artigos 487, I, e 702, § 8º, do CPC. Ônus da sucumbência Condeno o(s) réus(s) ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% do valor atualizado da causa (valor histórico de R$ 23.054,09 – ID 21365482), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e das despesas processuais. Custas e demais despesas processuais pelo vencido. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto não comprovada a hipossuficiência financeira. Disposições finais Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

28/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(42)