Execução Fiscal 0004602-38.2002.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0004602-38.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 10:35

Documento (Certidão)

13/06/2024, 10:35

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:13

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 15:12

Publicação

18/04/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004602-38.2002.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA BELEM ALVES LTDA - ME, ALMIRO MODESTO DE SOUSA FILHO SENTENÇA A parte exequente ajuizou está execução fiscal contra a(s) parte(s) executada(s) acima epigrafada(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. Decorridos alguns anos de tramitação do feito, a parte executa apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente informou que procedeu ao cancelamento administrativo da CDA, que não iria impugnar a exceção, pleiteou a extinção do processo e a não condenação em pagamento de honorários honorários advocatícios. Com o cancelamento administrativo da CDA, a exceção de pré-executividade perdeu o seu objeto, uma vez que a cobrança da dívida não mais subsiste. Por tais razões, e mais que dos autos consta, forte no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Sem custas e sem honorários advocatícios, forte na decisão da colenda Corte Superior de Justiça proferida no EAREsp 1.854.589. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria do juízo providenciar todos os atos necessários ao cumprimento desta ordem. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO C CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2024, 13:53

Ausência de pressupostos processuais

16/04/2024, 13:53

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:10

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 08:08

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 10:38

Documentos

Sentença Tipo C

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004602-38.2002.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA BELEM ALVES LTDA - ME, ALMIRO MODESTO DE SOUSA FILHO SENTENÇA A parte exequente ajuizou está execução fiscal contra a(s) parte(s) executada(s) acima epigrafada(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. Decorridos alguns anos de tramitação do feito, a parte executa apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente informou que procedeu ao cancelamento administrativo da CDA, que não iria impugnar a exceção, pleiteou a extinção do processo e a não condenação em pagamento de honorários honorários advocatícios. Com o cancelamento administrativo da CDA, a exceção de pré-executividade perdeu o seu objeto, uma vez que a cobrança da dívida não mais subsiste. Por tais razões, e mais que dos autos consta, forte no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Sem custas e sem honorários advocatícios, forte na decisão da colenda Corte Superior de Justiça proferida no EAREsp 1.854.589. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria do juízo providenciar todos os atos necessários ao cumprimento desta ordem. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO C CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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