Procedimento Comum Cível 1000917-16.2020.4.01.3822 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2228664/MG (2025/0315613-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: HERCY FERNANDES MORAES FILHO ADVOGADO: JULIO CESAR DE FREITAS - MG114564 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 6ª Região, assim ementado (fls. 717-718): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À SÍLICA. AGENTE QUÍMICO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MTE/MS Nº 9/2014. NATUREZA DECLARATÓRIA. USO DO EPI IRRELEVÂNCIA. ADEQUADO O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado que trabalha em condições prejudiciais à saúde e está prevista no art. 201, §1º, II, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, a aposentadoria especial era devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais que lhe prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispusesse a lei, e desde que, também fosse cumprida a carência exigida. 2. No presente caso, de acordo com o PPP juntado aos autos, o autor, no período de 06/03/1997 a 12/06/2014, no exercício das funções, trabalhou exposto à poeira de sílica, poeira mineral prevista como agente nocivo no item 1.2.12 do Decreto 2.172/97 e no item 1.018 do anexo IV do Decreto 3.048/99, o que permite o reconhecimento da especialidade do labor prestado. 3. Conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014, a poeira de sílica é agente confirmadamente carcinogênico para humanos, o que leva à presunção da nocividade pela simples presença no ambiente de trabalho, independente de mensuração. Consequentemente, prevalece a presunção (relativa) de que os equipamentos de proteção coletiva ou individual não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esse agente. 4. Não há que se falar em aplicação da referida portaria interministerial apenas a partir da sua publicação, pois ela tem natureza meramente declaratória quanto aos agentes nela previstos como cancerígenos. Com efeito, a toxicidade desses agentes já era uma situação fática constituída anteriormente à edição da portaria, que se trata de norma complementar meramente regulamentar, passível de atualização. 5. Ressalte-se que, embora a sílica não esteja expressamente apontada no PPP entre os fatores de risco, apura-se, por outro lado, da anotação lançada no campo “Observações”, que tal fato se deu em razão de se ter apurado a exposição em níveis abaixo do limite de tolerância. 6. Nota-se, portanto, que havia exposição do autor ao agente nocivo em questão, ao longo de sua jornada de trabalho, durante o desempenho de todas as suas funções, no intervalo de 06/03/1997 a 12/06/2014. 7. A ausência de indicação expressa, no PPP, de que a exposição era habitual e permanente não é suficiente para presumir em sentido contrário, notadamente diante do caráter social das normas previdenciárias. Ademais, tratando-se de agente carcinogênico, a simples presença no ambiente de trabalho já leva à presunção de nocividade, conforma já dito alhures. 8. Dessa forma, mostra-se adequado o provimento do recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do labor prestado no intervalo de 01/03/2004 a 12/06/2014 e a negativa de provimento ao apelo do INSS, de modo a manter a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 28/04/2004. 9. Por conseguinte, computando esses períodos com o tempo especial de 02/12/1988 a 05/03/1997, já enquadramento administrativamente, verifica-se, por simples cálculo aritmético, que, na data de entrada do requerimento administrativo (07/11/2019), a parte autora alcançou 25 anos de tempo contributivo especial. Logo, é devida a concessão da aposentadoria especial desde a DER (07/11/2019), com o pagamento das parcelas vencidas desde então. 10. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente. 11. Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no inciso do art. 85, §3º, do CPC que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação. Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença – Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015. Isenção de custas na forma da lei. 12. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega violação dos artigos 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da CF/88, em razão da aplicação retroativa do Decreto n. 8.123/2013, que alterou a redação do §4º do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 839-840. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos e/ou princípios constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. No caso, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assim manifestou-se (fl. 786): Quanto ao Decreto 8.123/2013, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto 3.048/1999, para trazer a possibilidade de se reconhecer os agentes carcinogênicos pela presença no ambiente de trabalho, independente de mensuração, é possível que abarque períodos anteriores à sua vigência, como na hipótese dos autos, pois trouxe apenas critérios interpretativos. Com efeito, a avaliação qualitativa dos agentes carcinogênicos decorre justamente da presunção de nocividade que é inerente à natureza desses agentes. Nessa esteira, foi o voto da juíza federal Luísa Hickel Gamba, relatora do processo nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, referente ao Tema 170 da TNU: [...] Na verdade, não há retroatividade do Decreto nº 8.123/2013, mas reconhecimento de que, pela extrema nocividade dos agentes cancerígenos, nunca poderia ter havido limite de tolerância. O critério de aferição qualitativa acabou constando no Decreto, mas dele não dependia, não se confundindo com o caso da exposição a ruído (paradigma do STJ), em que houve apenas ajuste relativo ao limite de tolerância que seria mais adequado, considerando novas técnicas de medição e estudo. Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1000917-16.2020.4.01.3822. APELANTE: HERCY FERNANDES MORAES FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE FREITAS - MG114564-A POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HERCY FERNANDES MORAES FILHO RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Razões recursais: o embargante sustenta que o acórdão ora recorrido reconheceu o período de 06/03/1997 a 12/06/2014 como tempo especial pela exposição à poeira de sílica, sem analisar, contudo, a impossibilidade de se aplicar retroativamente a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos (LINACH) prevista na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014. Afirma que não se considerou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de se aplicar retroativamente normas previdenciárias e quanto à determinação de se reconhecer o tempo especial com base na legislação vigente à época da prestação do serviço. Também sustenta que não se considerou o fato de que, para os períodos laborados a partir de 01/07/2020, data da publicação do Decreto 10.410/2020, o uso de EPI afasta o reconhecimento de tempo especial para agentes cancerígenos. Requer que os vícios de omissão e obscuridade sejam sanados com efeitos infringentes. Contrarrazões: a parte embargada requer a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1000917-16.2020.4.01.3822 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000917-16.2020.4.01.3822 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: HERCY FERNANDES MORAES FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE FREITAS - MG114564-A POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HERCY FERNANDES MORAES FILHO VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). No presente caso, o embargante sustenta que o acórdão ora recorrido reconheceu o período de 06/03/1997 a 12/06/2014 como tempo especial pela exposição à poeira de sílica, sem analisar, contudo, a impossibilidade de se aplicar retroativamente a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos (LINACH) prevista na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014. Afirma que não se considerou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de se aplicar retroativamente normas previdenciárias e quanto à determinação de se reconhecer o tempo especial com base na legislação vigente à época da prestação do serviço. Também sustenta que não se considerou o fato de que, para os períodos laborados a partir de 01/07/2020, data da publicação do Decreto 10.410/2020, o uso de EPI afasta o reconhecimento de tempo especial para agentes cancerígenos. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que foi reconhecida a especialidade do período de 06/03/1997 a 12/06/2014 como tempo especial pela exposição à poeira de sílica, agente confirmadamente carcinogênico, conforme previsão da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014. Registre-se, também, que o referido agente também está previsto como nocivo nos itens 1.0.2, 1.0.7 e 1.0.18, do anexo IV, do Decreto 3.048/99. Conquanto o INSS alegue que houve omissão, verifica-se que foi expressamente consignado que a referida portaria não se aplica apenas a partir da sua publicação, haja vista a natureza meramente declaratória quanto aos agentes nela previstos como cancerígenos. Com efeito, a toxicidade desses agentes já era uma situação fática constituída anteriormente à edição da portaria, que se trata de norma complementar meramente regulamentar, passível de atualização. Verifica-se, portanto, que a hipótese dos autos é situação diferente da que foi apontada pelo embargante e que, diversamente dos julgados por ele citados, não trata de norma restritiva de direitos, que, de fato, não admite aplicação retroativa. A propósito, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Não é o caso de se reconhecer como especial o labor com submissão a agentes reconhecidamente cancerígenos somente a partir da publicação da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014, uma vez que mesmo antes da sua edição, o agente químico pode ter causado malefícios à saúde do trabalhador. (STJ, AREsp n. 1.962.823, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 23/06/2023.) Como se nota, não há contraposição ao entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o reconhecimento de tempo especial deve levar em conta a legislação vigente à época da prestação de serviços, pois, conforme dito, a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014 tem natureza meramente declaratória. Quanto ao Decreto 8.123/2013, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto 3.048/1999, para trazer a possibilidade de se reconhecer os agentes carcinogênicos pela presença no ambiente de trabalho, independente de mensuração, é possível que abarque períodos anteriores à sua vigência, como na hipótese dos autos, pois trouxe apenas critérios interpretativos. Com efeito, a avaliação qualitativa dos agentes carcinogênicos decorre justamente da presunção de nocividade que é inerente à natureza desses agentes. Nessa esteira, foi o voto da juíza federal Luísa Hickel Gamba, relatora do processo nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, referente ao Tema 170 da TNU: [...] Na verdade, não há retroatividade do Decreto nº 8.123/2013, mas reconhecimento de que, pela extrema nocividade dos agentes cancerígenos, nunca poderia ter havido limite de tolerância. O critério de aferição qualitativa acabou constando no Decreto, mas dele não dependia, não se confundindo com o caso da exposição a ruído (paradigma do STJ), em que houve apenas ajuste relativo ao limite de tolerância que seria mais adequado, considerando novas técnicas de medição e estudo. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual, foi também expressamente esclarecido no acórdão embargado que não elide o reconhecimento do tempo especial. Notadamente no caso dos agentes carcinogênicos, em que a nocividade é presumida, a simples indicação, no PPP, do uso de EPI não é suficiente para comprovar que, efetivamente, houve a neutralização da nocividade. E, portanto, diante de dúvida razoável, nesse caso, não há como presumir em desfavor do segurado, sendo nesse sentido o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 555 (ARE 664335), em relação aos agentes nocivos diversos do ruído: [...] Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Também esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: [...] No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria capaz de neutralizar a nocividade (destaquei) especial".. Sendo assim, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]". Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era. A dúvida, nesse caso, beneficia o "realmente capaz de neutralizar a nocividade" trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS". (STJ, AREsp n. 1.962.823, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 23/06/2023) Por fim, vale destacar que o Decreto 10.410/2020 é norma posterior ao tempo de serviço especial em questão e, por ter natureza restritiva de direitos, não abarca situações pretéritas. APELANTE: HERCY FERNANDES MORAES FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE FREITAS - MG114564-A POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HERCY FERNANDES MORAES FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que foi reconhecida a especialidade do período de 06/03/1997 a 12/06/2014 como tempo especial pela exposição à poeira de sílica, agente confirmadamente carcinogênico, conforme previsão da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014. Registre-se, também, que o referido agente também está previsto como nocivo nos itens 1.0.2, 1.0.7 e 1.0.18, do anexo IV, do Decreto 3.048/99. 3. Conquanto o INSS alegue que houve omissão, verifica-se que foi expressamente consignado que a referida portaria não se aplica apenas a partir da sua publicação, haja vista a natureza meramente declaratória quanto aos agentes nela previstos como cancerígenos. Com efeito, a toxicidade desses agentes já era uma situação fática constituída anteriormente à edição da portaria, que se trata de norma complementar meramente regulamentar, passível de atualização. 4. Verifica-se, portanto, que a hipótese dos autos é situação diferente da que foi apontada pelo embargante e que, diversamente dos julgados por ele citados, não trata de norma restritiva de direitos, que, de fato, não admite aplicação retroativa. 5. A propósito, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Não é o caso de se reconhecer como especial o labor com submissão a agentes reconhecidamente cancerígenos somente a partir da publicação da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014, uma vez que mesmo antes da sua edição, o agente químico pode ter causado malefícios à saúde do trabalhador. (STJ, AREsp n. 1.962.823, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 23/06/2023.) 6. Como se nota, não há contraposição ao entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o reconhecimento de tempo especial deve levar em conta a legislação vigente à época da prestação de serviços, pois, conforme dito, a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014 tem natureza meramente declaratória. 7. Quanto ao Decreto 8.123/2013, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto 3.048/1999, para trazer a possibilidade de se reconhecer os agentes carcinogênicos pela presença no ambiente de trabalho, independente de mensuração, é possível que abarque períodos anteriores à sua vigência, como na hipótese dos autos, pois, trouxe apenas critérios interpretativos. Com efeito, a avaliação qualitativa dos agentes carcinogênicos decorre justamente da presunção de nocividade que é inerente à natureza desses agentes. 8. Nessa esteira, foi o voto da juíza federal Luísa Hickel Gamba, relatora do processo nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, referente ao Tema 170 da TNU. 9. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual, foi também expressamente esclarecido no acórdão embargado que não elide o reconhecimento do tempo especial. 10. Notadamente no caso dos agentes carcinogênicos, em que a nocividade é presumida, a simples indicação, no PPP, do uso de EPI não é suficiente para comprovar que, efetivamente, houve a neutralização da nocividade. E, portanto, diante de dúvida razoável, nesse caso, não há como presumir em desfavor do segurado, sendo nesse sentido o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 555 (ARE 664335), em relação aos agentes nocivos diversos do ruído: “Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. 11. Também esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AREsp n. 1.962.823, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 23/06/202. 12. Por fim, vale destacar que o Decreto 10.410/2020 é norma posterior ao tempo de serviço especial em questão e, por ter natureza restritiva de direitos, não abarca situações pretéritas. 13. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1000917-16.2020.4.01.3822 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERCY FERNANDES MORAES FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIO CESAR DE FREITAS - MG114564-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE FREITAS - MG114564-A RELATOR(A):EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1000917-16.2020.4.01.3822 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000917-16.2020.4.01.3822 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Diante do exposto, não se vislumbra a presença de qualquer vício que macule a decisão embargada. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. De fato, no presente caso, o que se nota, repita-se, é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos acima. É como voto. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1000917-16.2020.4.01.3822 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000917-16.2020.4.01.3822 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Diante do exposto, não se vislumbra a presença de qualquer vício que macule a decisão embargada. 14. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. 15. De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. 16. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, DATA DO JULGAMENTO. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000917-16.2020.4.01.3822. APELANTE: HERCY FERNANDES MORAES FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE FREITAS - MG114564-A POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HERCY FERNANDES MORAES FILHO RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELI -Em análise as APELAÇÕES interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e pela PARTE AUTORA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o período de 06/03/1997 a 28/02/2004 como tempo especial e determinar a respectiva averbação. Razões recursais do INSS: o recorrente requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 06/03/1997 a 28/07/2004 e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido inicial, com base nos seguintes argumentos: a exposição à sílica livre se deu abaixo do limite de tolerância previsto na legislação; impossibilidade de se aplicar a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, de forma retroativa. Razões recursais da parte autora: o recorrente requer a reforma parcial da sentença para reconhecer o período de 01/03/2004 a 12/06/2014 como tempo especial sob o fundamento de que há indicação, no PPP, de exposição à sílica livre cristalizada, agente carcinogênico, que enseja a avaliação meramente qualitativa para esse enquadramento. Sustenta que a contagem do referido tempo especial juntamente com aqueles já reconhecidos neste feito e na esfera administrativa perfaz mais de 25 anos, razão pela qual pretende a concessão da aposentadoria especial desde a DER (07/11/2019), com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Contrarrazões: a parte autora requer o desprovimento do recurso do INSS. O INSS, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Regional da República manifestou-se no sentido de que, em razão da natureza da demanda, não existe interesse que justifique a sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1000917-16.2020.4.01.3822 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000917-16.2020.4.01.3822 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: HERCY FERNANDES MORAES FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE FREITAS - MG114564-A POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HERCY FERNANDES MORAES FILHO VOTO Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC). Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora. Conheço também do recurso inominado interposto pelo INSS como apelação, com base no princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de erro grosseiro. MÉRITO Aposentadoria Especial A aposentadoria especial é concedida ao segurado que, cumprida a carência, tiver trabalhado sujeito a condições prejudiciais à saúde. Está prevista no art. 201, §1º, II, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Anteriormente à edição da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, para a concessão da aposentadoria especial exigia-se apenas a carência e o trabalho em condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física do segurado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Já a partir da vigência da referida emenda constitucional, em 14/011/2019, também se passou a exigir o implemento de idade mínima e se especificou que ensejaria a concessão da referida aposentadoria aquelas atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. Dessa forma, ao segurado filiado ao RGPS a partir de 14 de novembro de 2019 será concedida a aposentadoria especial, cumprida a carência, quando atingidos: a) 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; b) 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Como se nota, a aposentadoria especial sem exigência de idade mínima foi extinta pela Emenda Constitucional 103/2019, ficando resguardado, no entanto, o direito adquirido ao referido benefício (com exigência apenas do tempo contributivo reduzido e da carência), ainda que o requerimento administrativo seja formulado já vigência da emenda. Também houve a previsão de regras transitórias para os segurados filiados até 13 de novembro de 2019 e que ainda não tinham adquirido direito à aposentação especial na data de entrada em vigor da EC 103/2019. Vale destacar que o benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. Da mesma forma, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve levar em conta a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. Partindo dessa premissa, e tendo em vista a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria, passa-se, então, a algumas considerações sobre a contagem do tempo de serviço como especial. Até o advento da Lei 9.032/95, de 29/04/1995, para a comprovação do tempo de serviço especial, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada entre aquelas arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (enquadramento por categoria profissional) ou que, independentemente da atividade ou da profissão, houvesse exposição a agentes agressivos arrolados nos decretos retromencionados (enquadramento por agente nocivo). No enquadramento por agente nocivo, a sujeição ao agente deveria ser demonstrada por meio do formulário próprio (IS SSS 501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235), sendo desnecessária a comprovação por meio de laudo técnico, exceto em algumas situações como no caso de exposição aos agentes ruído e calor. Além disso, não era exigível que a exposição ao agente prejudicial fosse de forma permanente, não ocasional nem intermitente, já que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.032/95 (Súmula 49 da TNU). A partir da edição da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão (Formulário SB 40/ DSS 8030) preenchido pelo empregador, não se exigindo laudo técnico, exceto, repita-se, para atividades cuja exposição necessitasse de medição técnica, como o ruído. Logo, a partir de 29/04/1995, não é mais possível o enquadramento do tempo especial em razão da categoria profissional (art. 261 da IN INSS/PRES 128/2022), vedação constitucionalizada com a EC 103/2019. Com a edição da MP nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997, foi exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial que atestasse as condições de trabalho, o que foi corroborado pelo Decreto 2.172/97, de 06/03/1997, que regulamentou a Lei 9.032/95. Portanto, passou a ser necessária a elaboração de laudo técnico para a comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Todavia, para os períodos laborados a partir de 01/01/2004, o único documento exigido passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, a ser emitido pela empresa empregadora ou preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), com indicação do responsável técnico habilitado, nos termos do art. 58, §§ 1º e 4º da Lei 8.213/91. Ressalte-se que o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, a teor do disposto no § 7º do art. 68 do Decreto 3.048/99 e artigos 280, parágrafo único e art. 281, §5º, ambos da IN INSS/PRES 128/2022. Além do PPP, a comprovação das condições de trabalho pode ser feita por meio de prova pericial, que não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. Também vale salientar que a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade pelo trabalhador não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada, pois as sistemáticas dos Direitos Trabalhista e Previdenciário são distintas (REsp n. 1.810.794/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 28/10/2019). Por exemplo, a percepção do adicional de insalubridade pode derivar de acordo coletivo da categoria profissional, ainda que o funcionário tenha desempenhado atividade administrativa. Cumpre destacar que, tratando da caracterização das atividades especiais, estão as disposições da IN INSS/PRES 128/2022, a partir do art. 268. Por fim, ressalte-se que, relativamente às atividades exercidas no período anterior a 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, não é afetado pelo uso de EPI. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento adotado pelo próprio INSS, conforme IN INSS/PRES 128/2022, artigos 285 e 291. Permanência e habitualidade A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde do segurado referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como faz crer o INSS. (...) Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho” (RE 1578404/PR, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/09/2019). Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D”Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010). Fonte de custeio Quanto à fonte de custeio da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, esclarecendo que o referido benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis: [...] 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Trecho extraído da ementa do ARE 664335/SC) Portanto, não há que se falar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Poeira de sílica O Decreto 53.831/64 (item 1.2.10) e o Decreto 83.080/79 (item 1.2.12) autorizam a contagem diferenciada do tempo de trabalho no caso de execução de atividades que ensejam a exposição a poeiras minerais como sílica, carvão, cimento, asbestos e talco, relacionadas no primeiro decreto, e sílica, silicatos, cimento, carvão e amianto, previstos no último. A exposição a poeiras minerais também é considerada prejudicial à saúde conforme previsão do Decreto 2.172/97, item 1.2.12 e do Decreto 3.048/99, itens 1.0.2, 1.0.7 e 1.0.18 do anexo IV. Ademais, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014, a poeira de sílica é agente confirmadamente carcinogênico para humanos, o que leva à presunção da nocividade pela simples presença no ambiente de trabalho, independente de mensuração. Não há que se falar em aplicação da referida portaria interministerial apenas a partir da sua publicação, pois ela tem natureza meramente declaratória quanto aos agentes nela previstos como cancerígenos. Com efeito, a toxicidade desses agentes já era uma situação fática constituída anteriormente à edição da portaria, que se trata de norma complementar meramente regulamentar, passível de atualização. Portanto, mesmo que esse agente esteja previsto no anexo 12 da NR-15, a avaliação é qualitativa e o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que prevalece a presunção (relativa) de que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes. A propósito, nesse sentido de que a sílica é um elemento cancerígeno e, como tal, dispensa a necessidade de mensuração, é o entendimento firmado pela TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AGRICULTURA COMO EMPREGADOS EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N° 53.831/64 (“AGRICULTURA - TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA”). PRECEDENTES DA TNU. AGENTE NOCIVO. POEIRA MINERAL (SÍLICA). ELEMENTO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO EM HUMANOS. PREVISÃO NA LINACH - LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. ART. 68, §4º, DO DECRETO N° 3.048/99, COM A ALTERAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO N° 8.123/2013. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015. QUESTÃO DE ORDEM N° 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 8. No que tange à segunda tese, é importante registrar que na Sessão de Julgamento de 20/08/2016, por ocasião do julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, esta Turma Nacional de fato destacou a necessidade de se traçar uma clara distinção entre os agentes químicos qualitativos e quantitativos para fins de reconhecimento das condições especiais decorrentes de sua exposição. 9. Consoante tal julgado, o critério distintivo deve ter como norte os termos Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tal diploma, originalmente restrito ao âmbito trabalhista, foi incorporado à esfera previdenciária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista". 10. Com efeito, de acordo com a aludida NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa - ou seja, independente de mensuração - em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. 11. Imperioso, no entanto, atentar que esta regra deve ser excepcionada nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nestas hipóteses, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial. (grifei) (...) 16. In casu, APELANTE: HERCY FERNANDES MORAES FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE FREITAS - MG114564-A POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HERCY FERNANDES MORAES FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À SÍLICA. AGENTE QUÍMICO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MTE/MS Nº 9/2014. NATUREZA DECLARATÓRIA. USO DO EPI IRRELEVÂNCIA. ADEQUADO O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado que trabalha em condições prejudiciais à saúde e está prevista no art. 201, §1º, II, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, a aposentadoria especial era devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais que lhe prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispusesse a lei, e desde que, também fosse cumprida a carência exigida. 2. No presente caso, de acordo com o PPP juntado aos autos, o autor, no período de 06/03/1997 a 12/06/2014, no exercício das funções, trabalhou exposto à poeira de sílica, poeira mineral prevista como agente nocivo no item 1.2.12 do Decreto 2.172/97 e no item 1.018 do anexo IV do Decreto 3.048/99, o que permite o reconhecimento da especialidade do labor prestado. 3. Conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014, a poeira de sílica é agente confirmadamente carcinogênico para humanos, o que leva à presunção da nocividade pela simples presença no ambiente de trabalho, independente de mensuração. Consequentemente, prevalece a presunção (relativa) de que os equipamentos de proteção coletiva ou individual não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esse agente. 4. Não há que se falar em aplicação da referida portaria interministerial apenas a partir da sua publicação, pois ela tem natureza meramente declaratória quanto aos agentes nela previstos como cancerígenos. Com efeito, a toxicidade desses agentes já era uma situação fática constituída anteriormente à edição da portaria, que se trata de norma complementar meramente regulamentar, passível de atualização. 5. Ressalte-se que, embora a sílica não esteja expressamente apontada no PPP entre os fatores de risco, apura-se, por outro lado, da anotação lançada no campo “Observações”, que tal fato se deu em razão de se ter apurado a exposição em níveis abaixo do limite de tolerância. 6. Nota-se, portanto, que havia exposição do autor ao agente nocivo em questão, ao longo de sua jornada de trabalho, durante o desempenho de todas as suas funções, no intervalo de 06/03/1997 a 12/06/2014. 7. A ausência de indicação expressa, no PPP, de que a exposição era habitual e permanente não é suficiente para presumir em sentido contrário, notadamente diante do caráter social das normas previdenciárias. Ademais, tratando-se de agente carcinogênico, a simples presença no ambiente de trabalho já leva à presunção de nocividade, conforma já dito alhures. 8. Dessa forma, mostra-se adequado o provimento do recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do labor prestado no intervalo de 01/03/2004 a 12/06/2014 e a negativa de provimento ao apelo do INSS, de modo a manter a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 28/04/2004. 9. Por conseguinte, computando esses períodos com o tempo especial de 02/12/1988 a 05/03/1997, já enquadramento administrativamente, verifica-se, por simples cálculo aritmético, que, na data de entrada do requerimento administrativo (07/11/2019), a parte autora alcançou 25 anos de tempo contributivo especial. Logo, é devida a concessão da aposentadoria especial desde a DER (07/11/2019), com o pagamento das parcelas vencidas desde então. 10. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente. 11. Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no inciso do art. 85, §3º, do CPC que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação. Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença – Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015. Isenção de custas na forma da lei. 12. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, DATA DO JULGAMENTO. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1000917-16.2020.4.01.3822 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERCY FERNANDES MORAES FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIO CESAR DE FREITAS - MG114564-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE FREITAS - MG114564-A RELATOR(A):EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1000917-16.2020.4.01.3822 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000917-16.2020.4.01.3822 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: trata-se do agente químico poeira de sílica. Embora conste no Anexo 12 da NR-15/MTE, cuida-se de elemento reconhecidamente cancerígeno em humanos, consoante a LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 014808-60-7. 17. Dispensada, portanto, a mensuração no ambiente de trabalho, bastando a presença do agente (análise qualitativa). (grifei) (PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, Rel. Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, j. 23/02/2017. 2. Incidente de uniformização não conhecido (questão de ordem 13, da TNU) Também vale destacar a orientação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento, em 22/11/2017, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, em que o voto condutor da maioria firmou entendimento de que a informação contida no PPP do uso de EPI eficaz deverá ser desconsiderada – e o tempo de atividade deverá ser considerado como especial –nas seguintes hipóteses: (a) períodos anteriores a dezembro de 1998 (em razão de, nesse período, inexistir a exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme se observa da IN INSS 77/2015 - Art. 279, § 6º); (b) pela reconhecida ineficácia do EPI: (b.1) enquadramento por categoria profissional, em virtude da presunção de nocividade; (b.2) exposição ao ruído (ARE 664335/SC, julgado sob repercussão geral); (b.3) Agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; (b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INN/2015, exemplificados no voto); (b.5) periculosidade (tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI). Negrito nosso Caso concreto No caso em apreço, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à possibilidade de se reconhecer a especialidade do labor prestado no período de 06/03/1997 a 12/06/2014, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. De acordo com o PPP juntado aos autos, o autor, no período de 06/03/1997 a 12/06/2014, no exercício das funções, trabalhou exposto à poeira de sílica, poeira mineral prevista como agente nocivo no item 1.2.12 do Decreto 2.172/97 e no item 1.018 do anexo IV do Decreto 3.048/99, o que permite o reconhecimento da especialidade do labor prestado. Conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014, a poeira de sílica é agente confirmadamente carcinogênico para humanos, o que leva à presunção da nocividade pela simples presença no ambiente de trabalho, independente de mensuração. Consequentemente, prevalece a presunção (relativa) de que os equipamentos de proteção coletiva ou individual não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esse agente. Não há que se falar em aplicação da referida portaria interministerial apenas a partir da sua publicação, pois ela tem natureza meramente declaratória quanto aos agentes nela previstos como cancerígenos. Com efeito, a toxicidade desses agentes já era uma situação fática constituída anteriormente à edição da portaria, que se trata de norma complementar meramente regulamentar, passível de atualização. Ressalte-se que, embora a sílica não esteja expressamente apontada no PPP entre os fatores de risco, apura-se, por outro lado, da anotação lançada no campo “Observações”, que tal fato se deu em razão de se ter apurado a exposição em níveis abaixo do limite de tolerância, in verbis: “Durante sua jornada de trabalho, o funcionário/ ex-funcionário encontra-se exposto aos fatores de risco poeira mineral Sílica livre Cristalizada, porém não serão fornecidos dados de avaliação quantitativa, pois os resultados de avaliação encontram-se abaixo dos níveis de ação e do limite de tolerância (Instrução normativa IN INSS/press Nº 77/2015)” (PPP -fl. 18 ID 260167461). Nota-se, portanto, que havia exposição do autor ao agente nocivo em questão, ao longo de sua jornada de trabalho, durante o desempenho de todas as suas funções, no intervalo de 06/03/1997 a 12/06/2014. A ausência de indicação expressa, no PPP, de que a exposição era habitual e permanente não é suficiente para presumir em sentido contrário, notadamente diante do caráter social das normas previdenciárias. Ademais, tratando-se de agente carcinogênico, a simples presença no ambiente de trabalho já leva à presunção de nocividade, conforma já dito alhures. Dessa forma, mostra-se adequado o provimento do recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do labor prestado no intervalo de 01/03/2004 a 12/06/2014 e a negativa de provimento ao apelo do INSS, de modo a manter a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 28/04/2004. Por conseguinte, computando esses períodos com o tempo especial de 02/12/1988 a 05/03/1997, já enquadramento administrativamente, verifica-se, por simples cálculo aritmético, que, na data de entrada do requerimento administrativo (07/11/2019), a parte autora alcançou 25 anos de tempo contributivo especial. Logo, é devida a concessão da aposentadoria especial desde a DER (07/11/2019), com o pagamento das parcelas vencidas desde então. Juros e correção monetária Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente. Ônus sucumbenciais Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no inciso do art. 85, §3º, do CPC que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação. Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença – Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015 Isenção de custas na forma da lei. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para reconhecer o período de 01/03/2004 a 12/06/2014 como tempo especial e, computando-o com os demais períodos reconhecidos (em juízo e na esfera administrativa), conceder a aposentadoria especial, desde a DER (07/11/2019), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidos juros de mora, além de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. É como voto. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1000917-16.2020.4.01.3822 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000917-16.2020.4.01.3822 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

28/11/2023, 00:00

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