Ação Penal - Procedimento Ordinário 0046956-28.2018.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0046956-28.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046956-28.2018.4.01.3800. APELANTE: GILDO DIVINO VILARINHO Advogados do(a) APELANTE: ARESSA CARDOSO SILVA LOPES - MG193451-A, FERNANDA LOPES INCALADO - MG189991-A, TANIA MARIA SEVERINO MARQUES - DF20658-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS A TERCEIROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV DO CP. 1. Autoria e materialidade do delito de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) comprovadas. 2. O elemento subjetivo do tipo exige a presença do dolo específico, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, e requer um fim especial de agir, no caso, causar dano à Administração Pública. Dolo na presente hipótese. 3. Dosimetria da pena mantida. O juízo a quo, ao considerar negativamente a culpabilidade e as consequências do crime, pode aplicar a pena em patamar razoável e proporcional, nos termos dos arts. 59 e 68 do CP. 4. A fixação do regime semiaberto, com base no art. 33, § 1º, “b”, e § 2º, “b”, do CP, está legitimada pela pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Considerando que houve pedido expresso na denúncia quanto à reparação por danos materiais e foi oportunizado o devido contraditório, deve ser mantida a imposição de indenização a título de reparação do dano causado pela infração, conforme o disposto no art. 387, IV do CPP 6. Apelação da defesa não provida. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da defesa, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0046956-28.2018.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GILDO DIVINO VILARINHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARESSA CARDOSO SILVA LOPES - MG193451-A, FERNANDA LOPES INCALADO - MG189991-A, TANIA MARIA SEVERINO MARQUES - DF20658-A e NAIARA ANTUNES FELIX - MG205723-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0046956-28.2018.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta por GILDO DIVINO VILARINHO contra sentença proferida pelo juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo às penas de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 313-A do CP, em continuidade delitiva (id. 86754189), por ter inserido dados falsos no “Sistema de Risco de Crédito” - SIRIC, com o fim de obter fraudulentamente empréstimos na modalidade CDC (Crédito Direito Caixa) para seus filhos Gildo Divino Vilarinho Filho e Eduardo Moreira Vilarinho. O Apelante alega ausência de provas da autoria delitiva, pois os filhos, à época dos fatos, possuíam plenas condições de honrar a dívida contraída. Sustenta, ainda, não haver comprovação de que a documentação para a obtenção dos créditos não foi entregue à CEF. Requer, por fim, a absolvição e o afastamento do valor mínimo para a reparação dos danos. De modo subsidiário, pleiteia a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, ao argumento de que em sua cidade não há local apropriado para acolhê-lo (id. 86754189). Em contrarrazões, o MPF pediu o desprovimento do recurso (id. 86758175). Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, manifestou-se pelo não provimento do recurso (id. 94931043). É o relatório. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0046956-28.2018.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR): Conheço do recurso. 1. O Acusado foi condenado pela prática do delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no art. 313-A/CP, em continuidade delitiva (art. 71/CP). De acordo com a denúncia, entre 09/09/2010 e 03/09/2014, o Acusado, valendo-se da condição de funcionário público da Caixa Econômica Federal, lotado na agência de Ituiutaba/MG, teria inserido dados fictícios no “Sistema de Risco de Crédito” (SIRIC), para a obtenção fraudulenta de empréstimos na modalidade CDC (Crédito Direto Caixa), em nome de seus filhos Gildo Divino Vilarinho Filho e Eduardo Moreira Vilarinho. Na sequência, efetuava sucessivas atualizações de rendas irreais de seus filhos/clientes, e, assim, aumentava a capacidade de pagamento deles sem a devida comprovação, viabilizando a contratação de diversos empréstimos, que não eram adimplidos e, em seguida, transferia os valores obtidos de modo ilícito para sua própria conta corrente. A denúncia foi recebida em 11/12/2018. A sentença foi publicada em Secretaria em 05/12/2019. Dispõe o art. 313-A do Código Penal: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. A doutrina classifica o delito de próprio (exige sujeito qualificado), formal e instantâneo. O elemento subjetivo do tipo é o dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. A materialidade e autoria delitivas ficaram comprovadas pelo ofício da CEF de id. 86754182 (págs. 7/9); Processo Disciplinar e Civil n° MG 0125.2016.C.000058 (id. 86754182, págs. 11/49 e 52/59, armazenado no id. 86754207; ofício da CEF de id. 86754182 (págs. 71/74); e laudo pericial de id. 86754182 (págs. 20/23), que corrobora a existência de um grande fluxo de recursos entre as contas do Acusado e dos seus filhos Gildo Filho e Eduardo. O conjunto probatório comprova que, no período de 29/07/2011 a 03/09/2014, o Acusado, na qualidade de empregado da Caixa Econômica Federal, agência de Ituiutaba/MG, por 8 (oito) vezes procedeu à atualização da renda ou desbloqueio de limites em favor de seus filhos Gildo Divino Vilarinho Filho e Eduardo Moreira Vilarinho, por meio da inserção de dados fictícios no “Sistema de Risco de Crédito” (SIRIC) da instituição financeira e mediante esse ardil logrou obter empréstimos indevidos, pelo sistema Crédito Direto Caixa (CDC). O Réu não negou ter efetuado tais lançamentos de retificação de renda e inserções de dados no sistema da instituição financeira, seja no PAD ou em juízo. Como bem fundamentou o julgador “eventual corresponsabilidade do gerente não eximiria o réu da sua responsabilidade direta e pessoal pelo fato” (id. 86754188, pág. 15). Tais condutas geraram, em favor de Eduardo Moreira Vilarinho, 22 (vinte e dois) contratos de CDC que ficaram inadimplentes, no valor total de R$ 78.364,83, e foram cedidos pela CEF à empresa OMINI S.A., em 28/03/2016. Também ficou comprovado, conforme fundamentação da sentença, que, em relação ao beneficiário Gildo Filho, consta do procedimento disciplinar que, em 29/07/2011, o Réu realizou nova avaliação de renda, que gerou novo limite mensal de R$ 1.681,52, bloqueado pelo sistema SICDC em 23/02/2012. Tal limite foi desbloqueado em 18/05/2012 pelo próprio Réu, o que permitiu, em 01/06/2012, a repactuação de 6 (seis) contratos anteriores do cliente e a contratação de 2 (dois) novos empréstimos em 19/06/2012. Consta nos autos que tais contratos foram apenas parcialmente adimplidos. Todas as retificações da renda formal dos clientes Gildo Filho e Eduardo ou desbloqueio manual de crédito em favor destes foram feitos diretamente pelo Réu sem correspondência com a realidade, seja em razão das rendas verificadas serem inferiores ou inexistentes, seja em razão da situação de desemprego dos beneficiários. Conforme relatório conclusivo de id. 86754182 (págs. 30/42), constante no PAD, em junho de 2016, a dívida remanescente em nome de Gildo Divino Vilarinho Filho alcançava o valor de R$ 128.341,90 (pág. 34), enquanto a dívida em nome de Eduardo Moreira Vilarinho atingia o patamar de R$ 75.549,70 (pág. 38). Somando-se ambos os valores, têm-se a quantia de R$ 203.891,60 (pág. 42, item 8.3), valor indicado na denúncia. Quanto ao dolo, este também está evidenciado nos autos, sobretudo porque os dossiês dos filhos do Acusado, arquivados no Cofre/Tesouraria, desapareceram, o que segundo o próprio Acusado não era comum de ocorrer. Assim, merece ser prestigiada a conclusão do magistrado de primeiro grau, no que diz respeito à conduta do Réu e à existência do dolo. Diante desse contexto, verifico comprovada a conduta do Réu, razão pela qual mantenho a condenação nas penas do art. 313-A do Código Penal. 2. Dosimetria da pena. O Apelante requer a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos e pleiteia a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, ao argumento de que em sua cidade não há local apropriado para acolhê-lo. Após o exame das circunstâncias do art. 59 do CP o magistrado considerou desfavoráveis a culpabilidade, pois “se tratava de funcionário experiente da instituição financeira, com curso superior e com atribuição de verificação da capacidade de pagamento dos clientes, tendo optado por se valer dessa condição para beneficiar parentes, abusando da confiança lhe depositada e facilitando a concessão de empréstimos indevidos” (id. 86754188, pág. 17) e as consequências do crime, “pois as diversas inserções de dados falsos no sistema de crédito possibilitaram a concessão de vários empréstimos para os filhos do réu que, de fato, não detinham capacidade de pagamento, culminando em prejuízo relevante à empresa pública federal.” A pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa, mantida nesse patamar diante da ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Agiu com acerto o juízo a quo ao considerar negativamente a culpabilidade e as consequências do crime. No exame da culpabilidade, deve o sentenciante aferir o grau de censurabilidade da conduta do agente – maior ou menor reprovabilidade – em razão das suas condições pessoais e da situação de fato em que ocorreu a conduta criminosa. No caso, o fato de o Réu ser empregado experiente da instituição financeira, com curso superior e com atribuição de verificação da capacidade de pagamento dos clientes, dá ensejo à majoração da pena-base, em razão da maior reprovabilidade da conduta. Entendo que a culpabilidade, pelos fundamentos adotados pelo juízo monocrático constitui fundamento válido para elevar a pena-base. Do mesmo modo, correta a avaliação negativa das consequências do crime, pois as inserções de dados falsos no sistema de crédito possibilitaram a concessão de vários empréstimos sem que os beneficiários tivessem capacidade de pagar as dívidas contraídas, em prejuízo à empresa pública federal. Em razão da continuidade delitiva pela prática de 8 (oito) crimes, o juiz sentenciante aumentou a pena em 2/3, nos termos do art. 71/CP, ficando a pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 1º, b, e § 2º, b, do Código Penal. 3. Regime de cumprimento de pena. Após aplicar a pena em patamar razoável e proporcional, nos termos dos arts. 59 e 68 do CP, o juízo fixou o regime semiaberto para o cumprimento inicial de pena, com base no art. 33, § 1º, b, e § 2º, b, do CP. O regime indicado no caso, cuja pena ficou fixada em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, é o semiaberto. Além disso, há duas circunstâncias desfavoráveis que legitimam a fixação do regime semiaberto. 4. Reparação do dano. Sustenta, o Apelante, que Gildo Divino Vilarinho Filho e Eduardo Moreira Vilarinho quitaram a dívida que tinham para com a Caixa. Considerando que houve pedido expresso na denúncia quanto à reparação por danos materiais e foi oportunizado o devido contraditório, deve ser mantida a imposição de indenização a título de reparação do dano causado pela infração, conforme o disposto no art. 387, IV, do CPP. Causa estranheza que, apenas após a condenação, o Recorrente apresente documentos comprobatórios do pagamento da dívida, o que deveria ter sido feito em momento apropriado. Tendo ou não quitado a dívida, a questão deve ser discutida em sede de execução da pena, não havendo espaço, nesta via, para debater o quanto da dívida já foi pago ou mesmo o quanto do dano já foi reparado. Tenho que não há ajustes a serem feitos na dosimetria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da defesa. É o voto. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0046956-28.2018.4.01.3800 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR(A)): (Parágrafo)→ (Transcrição) → (Referência) → Des(a). Federal RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Processo Judicial Eletrônico DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA PROCESSO: 0046956-28.2018.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

28/11/2023, 00:00

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