Cumprimento de sentença 0002220-46.2005.4.01.3810 - TRF6

Cumprimento de sentença 0002220-46.2005.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002220-46.2005.4.01.3810/MG EXEQUENTE: AMADEU DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANA MEDEIROS LAMBERT (OAB MG104415) ADVOGADO(A): TOMAS BENEDITO DE PAIVA BUENO (OAB MG090173) ADVOGADO(A): HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) DESPACHO/DECISÃO A sentença evento 215, VOL5, fls.77/80, transitou em julgado e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT e do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG. O DNIT apresentou, no evento 263, PET_INTERCORRENTE2,os cálculos das sucumbências a ele pertencentes, assim como o DER/MG juntou no evento 284, PET_INTERCORRENTE1 os seus cálculos, porém, o DNIT informou não ter interesse na execução dos honorários advocatícios, considerando o crédito devido ser de valor inferior ao mínimo estabelecido, conforme evento 285, PET_INTERCORRENTE1. O autor, por sua vez, apresentou o cumprimento de sentença no evento 289, EXECUMPR1, no valor total de R$ 315.177,60, considerando principal e honorários sucumbenciais, mas logo em seguida, no evento 289, OUT2, juntou planilha incluindo no total da condenação o valor das sucumbências devidas por ele ao DER/MG. A decisão evento 302, DESPADEC1 homologou os cálculos e determinou a intimação do autor para manifestar-se sobre o pagamento dos honorários ao DER/MG. Na sequência foi expedido o precatório em desfavor do Município de Cambuí e, posteriormente a RPV dos honorários advocatícios. Considerando que o autor não impugnou os cálculos apresentados pelo DER/MG, homologo-os. Intime-se o autor para fazer o pagamento do valor devido, diretamente na conta apresentada pelo DER/MG no evento 325, PET_INTERCORRENTE1, e junte nos autos, no prazo de 15 dias, o comprovante da transação, nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, deverá incidir multa de 10% e honorários de 10%, conforme §1º do art. 523 do CPC, prosseguindo-se com os atos executivos, inclusive penhora via SISBAJUD, se necessário. Cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002220-46.2005.4.01.3810/MG EXEQUENTE: AMADEU DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANA MEDEIROS LAMBERT (OAB MG104415) ADVOGADO(A): TOMAS BENEDITO DE PAIVA BUENO (OAB MG090173) ADVOGADO(A): HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente apresentou apuração dos cálculos do valor devido (evento 289, DOC1). O Município de Cambuí foi intimado, contudo não se manifestou. Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (evento 289, DOC2). Expeça-se o respectivo ofício requisitório (PRECATÓRIO). Defiro eventual pedido de destaque de honorários advocatícios até o percentual de 30% (art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e art. 16, da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal), consoante entendimento do Enunciado 125 do FONAJEF. A Secretaria deverá observar se é caso de expedição em nome de pessoa física ou de escritório de advocacia. Indefiro o pedido de destaque de honorários se o contrato respectivo for apresentado após a expedição da RPV/Precatório ou não estiver devidamente assinado. As partes deverão ser intimadas para manifestação da requisição expedida, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução CJF 822/2023. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Expedida, conferida e migrada a RPV/Precatório, o efetivo depósito dos valores deverá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, independentemente de nova providência judicial. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) poderá ser verificada através de consulta no sistema processual. Em se tratando da própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida dos documentos pessoais de identificação. Intime-se a parte autora a se manifestar sobre o pagamento dos honorários ao DER/MG evento 284, DOC1. Pouso Alegre/MG, data da assinatura.

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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