Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REU: GENILTON NUNES DA SILVA, GENILTON NUNES DA SILVA, GILSON NUNES DA SILVA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA
Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0001116-70.2006.4.01.3814 MONITÓRIA (40) Vistos em Inspeção 2024
Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de GENILTON NUNES DA SILVA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Com a inicial foram juntados documentos, os quais, em tese, demonstram a existência da dívida supracitada. O réu, GENILTON NUNES DA SILVA, foi devidamente citado em 09/03/2006 (id 1467384379, pag. 141), e o réu GILSON NUNES DA SILVA, foi citado em 13/12/2006 (id 1467384380, pag. 10). Não foram apresentados embargos, tendo expedido mandado de penhora (id 1467384380, pag. 16), o qual foi cancelado a pedido da parte autora. A Penhora via Bacenjud restou infrutífera (id 1467384380, pag. 23/24). A parte autora, em 05/11/2007, requereu a suspensão da execução (1467384380, pag. 27), o qual foi deferido em 13/11/2007 (id 1467384380, pag. 28). Em 28/11/2023, foi determinada a intimação da parte exequente a respeito da digitalização dos autos, bem como manifestar sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, porém, apesar de ter registrado ciência em 11/12/2023, quedou-se inerte. É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório. No sentido do verbete sumular nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Logo, é de se notar que o crédito exequendo está amparado por cédula de crédito bancário, a qual, no entendimento do C. STJ, prescreve em 3 anos, nesses termos: Conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.675.530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/2/2019. Assim, o prazo a se considerar para a ocorrência de eventual prescrição intercorrente será de 3 anos. A sistemática para contagem do aludido prazo, por sua vez, está exposta no art. 921 e seguintes do CPC, de modo que, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, hipótese em que a execução é considerada frustrada, será o feito suspenso por 1 ano, findo o qual iniciará a fluência da intercorrente. No caso, recorde-se que: Em 20/08/2004, foi ajuizada a execução. Em 13/11/2007, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis. Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis. De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora. Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 15 (quinze) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores. Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação. Este é o entendimento do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante