Monitória 0004434-61.2006.4.01.3814 - TRF6

Monitória 0004434-61.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

11/04/2026, 05:50

Definitivo

03/05/2024, 13:15

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 13:15

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:11

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:05

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:03

Publicação

15/03/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ARIANE DA SILVA PERPETUO PLACIDES, CLIFTON RILDER PLACIDES Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0004434-61.2006.4.01.3814 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de CLIFTON RILDER PLACIDES e ARIANE DA SILVA PERPETUO PLACIDES, com conversão do mandado inicial em mandado executivo. A ação foi ajuizada em 09.06.2006. Os réus foram citados em 09.02.2007. Bacenjud negativo. A parte executada foi intimada para indicar onde encontram seus bens, no entanto quedou-se inerte. Em 11.11.2008 a CEF requereu a suspensão da execução sine die. Ato ordinatório de 28.11.2023 intimou a exequente para manifestar-se sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, ocasião em que manteve-se inerte. No julgamento do RER n. 1.340.553 firmou-se o entendimento segundo o qual não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitira o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Veja-se que não houve a localização de bens penhoráveis. Havendo ou não petição da exequente e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findo o qual resta prescrita a execução. No caso dos autos transcorreu prazo superior a 05 anos sem localização de bens. Registre-se que somente a efetiva penhora são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos e financeiros ou sobre outros bens. Pelo exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente do crédito e julgo o feto extinto com julgamento de mérito. Sem condenação em custas. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito nestas condições pudesse favorecer a parte executada, mormente porque foi ela quem deu causa à propositura da ação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 23:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 23:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/03/2024, 23:18

Conclusão (para julgamento)

06/03/2024, 19:16

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:24

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ARIANE DA SILVA PERPETUO PLACIDES, CLIFTON RILDER PLACIDES Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0004434-61.2006.4.01.3814 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de CLIFTON RILDER PLACIDES e ARIANE DA SILVA PERPETUO PLACIDES, com conversão do mandado inicial em mandado executivo. A ação foi ajuizada em 09.06.2006. Os réus foram citados em 09.02.2007. Bacenjud negativo. A parte executada foi intimada para indicar onde encontram seus bens, no entanto quedou-se inerte. Em 11.11.2008 a CEF requereu a suspensão da execução sine die. Ato ordinatório de 28.11.2023 intimou a exequente para manifestar-se sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, ocasião em que manteve-se inerte. No julgamento do RER n. 1.340.553 firmou-se o entendimento segundo o qual não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitira o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Veja-se que não houve a localização de bens penhoráveis. Havendo ou não petição da exequente e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findo o qual resta prescrita a execução. No caso dos autos transcorreu prazo superior a 05 anos sem localização de bens. Registre-se que somente a efetiva penhora são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos e financeiros ou sobre outros bens. Pelo exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente do crédito e julgo o feto extinto com julgamento de mérito. Sem condenação em custas. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito nestas condições pudesse favorecer a parte executada, mormente porque foi ela quem deu causa à propositura da ação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

14/03/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Processo devolvido à Secretaria

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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