Execução de Título Extrajudicial 0021661-97.1992.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0021661-97.1992.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021661-97.1992.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538 e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776 POLO PASSIVO:GERSON BITTENCOURT MAIA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN KFURI LOPES - MG42150 e HELIO FERNANDES PINTO - MG27898 SENTENÇA Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - sucedida pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA - contra CERAMICA SEMIÃO LTDA e GERSON BITTENCOURT MAIA JUNIOR, para cobrança de contrato de mútuo hipotecário celebrado entre as partes. Citada a empresa devedora (fls. 4 do ID 534087870), com penhora de imóvel às fls. 11/12 do ID 534087870. Oferecimento de embargos à execução, julgados improcedentes e confirmada sentença em segundo grau. Às fls. 19/21 do ID 534087870 foi colacionada sentença de falência da empresa, e às fls. 77/78 do ID 534087870, a sentença de falência definitiva. Às fls. 54 do ID 534087871, inclusão do sócio GERSON BITTENCOURT MAIA JUNIOR, sem que tenha ocorrido até o momento a citação deste. Manifestação da exequente no ID 1313100848, em que requer penhora de ativos financeiros (SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD. É o breve relatório. O tema em análise, hoje regulamentado expressamente Código de Processo Civil, ensejou anteriormente acesa controvérsia acerca de sua aplicabilidade aos feitos executivos que não se regiam pelas normas preceituadas na Lei n. 6.830/1980, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Em virtude da lacuna legal, a questão foi submetida à apreciação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo a Terceira Turma daquela Corte Federal, antecipando-se à legislação processual hodierna e buscando orientar a aplicação da legislação federal, decidido nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.522.092, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE de 13/10/2015) Reconhecida a incidência do instituto da prescrição intercorrente às diversas modalidades de execução de títulos judiciais e extrajudiciais, foi ela incorporada textualmente ao Código de Processo Civil, estando regulamentada no artigo 921 e seus parágrafos. O caso em exame se amolda à hipótese traçada. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o crédito aqui excutido não pode ser exigido do coobrigado, GERSON BITTENCOURT MAIA JUNIOR, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 1992 e, até a presente data, sequer expediu-se mandado de citação do executado, não tendo sido este, pois, integrado à relação processual. Em relação à devedora principal, CERAMICA SEMIAO LTDA, é possível observar, da detida análise dos autos, a sentença de falência às fls. 19/21 do ID 534087870, e a sentença definitiva de falência às fls. 77/78 do ID 534087871, o que torna inviável o prosseguimento da execução, uma vez que, “com o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da falência e diante da execução, não resta outra alternativa senão decretar-se a extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC” (TRF 1ª Região, EDAC 0007264-57.1997.4.01.3800, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 de 26/01/2018). Oportuno consignar que os dados sobre o processo de falência devem ser diligenciados pelo exequente junto ao juízo falimentar. Isso posto, pelos fundamentos acima expostos, e, de ofício, extingo o feito em relação à CERAMICA SEMIAO LTDA, por inexistência de sujeito passivo e declaro extinto o crédito, objeto do presente feito, em relação ao executado GERSON BITTENCOURT MAIA JUNIOR, em virtude da consumação da prescrição intercorrente. Por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no § 5º do artigo 921 c/c o inciso II do art. 487 e inciso VI do art. 485, todos do Código de Processo Civil. Custas pela exequente. Publique-se, registre-se e intime-se. Fica sem efeito a penhora lavrada às fls. 11/12 do ID 534087870. Caso necessário, expeça-se ofício ao 1º CRI de Ponte Nova/MG para cancelamento do gravame. Se nada for requerido, e transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Belo Horizonte, 28 de novembro de 2023. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(165)