Execução Fiscal 1002086-98.2020.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1002086-98.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/03/2024, 16:19

Documento (Certidão)

08/03/2024, 16:19

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:03

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:03

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:13

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:05

Publicação

19/12/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002086-98.2020.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:VALERIA DUARTE PEREIRA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Visto, etc. Petição de ID 1470944864: cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, objetivando correção de obscuridade e omissão na sentença extintiva, por não constar a ressalva de que a quitação se deu apenas sobre o valor efetivamente recebido. É o relato do necessário. Decido. Conheço dos embargos declaratórios, visto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis se constatada, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Quanto ao mérito, não há qualquer correção na decisão embargada a ser sanada. O pedido de extinção com ressalva de direito de cobrança sobre débito remanescente carece de previsão legal, mesmo porque acarretaria resgate de dívida que estaria prescrita para cobrança judicial. Portanto, e atenta de que o prosseguimento da ação judicial para a cobrança de R$10,96 não se justifica, inclusive porque impõe ônus desnecessário para o próprio exequente, a extinção operada deve acobertar a totalidade da dívida. Assim, a sentença deverá ser mantida tal como proferida. Após o transcurso do prazo desta, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

18/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2023, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 15:04

Conclusão (para julgamento)

15/12/2023, 08:03

Petição (Embargos de declaração)

11/12/2023, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 00:10

Documento (Certidão)

29/11/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002086-98.2020.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:VALERIA DUARTE PEREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra VALERIA DUARTE PEREIRA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, o exequente, instado, noticiou que a dívida foi parcialmente adimplida, requerendo, pois, a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC, com a ressalva expressa de existência de débito remanescente, ou, sucessivamente, a extinção do feito pelo art. 485, VIII, do CPC. Informa que o montante ainda devido perfaz o importe de R$ 10,91. É o relato do necessário. Tendo o exequente noticiado o pagamento do débito pela executada, e sendo irrisório o valor remanescente apontado no ID 1465457891, de R$10,91, tenho que não subsiste razão para o prosseguimento do feito, devendo a dívida ser integralmente extinta com base no art. 924, II, do CPC. Portanto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Fica a presente sentença disponível à executada para providenciar eventual baixa em sistemas de proteção ao crédito, visto não ter advindo de ordem deste Juízo. Autorizo o desbloqueio, via SisbaJud, da(s) quantia(s) remanescente constrita(s) na(s) conta(s) da parte executada (ID 1290582857), independentemente do trânsito em julgado. Custas finais dispensadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

29/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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