Execução Fiscal 0003613-17.2011.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003613-17.2011.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/06/2024, 12:23

Documento (Certidão)

11/06/2024, 12:23

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:23

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:29

Publicação

02/04/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003613-17.2011.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PONTA PE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA SENTENÇA A parte exequente ajuizou está execução fiscal contra a(s) parte(s) executada(s) acima epigrafada(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. Decorridos alguns anos de tramitação do feito, a parte exequente informou o cancelamento da CDA e pleiteou a extinção do processo. Por tais razões, e mais que dos autos consta, forte no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria do juízo providenciar todos os atos necessários ao cumprimento desta ordem. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO C CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 14:49

Ausência de pressupostos processuais

26/03/2024, 14:49

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 14:14

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 12:34