Procedimento do Juizado Especial Cível 1008729-02.2021.4.01.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1008729-02.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008729-02.2021.4.01.3814. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURIZELIA DA SILVA MARSAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO BYLL BRAGANCA GOMES - MG142630 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO - A MAURIZELIA DA SILVA MARSAL propôs a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte na condição de companheira de Gessi coelho, falecido em 22 de setembro de 2020. O INSS, em sede de contestação, ressalta a falta de qualidade de dependente da autora. Citada, a litisconsorte Franciele Alves Coelho não contestou a demanda, além de não comparecer na audiência realizada em 13/09/2023 (ids. 1435858364 e 1436953853), apesar de corretamente intimada. Audiência de instrução realizada, onde foram ouvidas testemunhas (id. 1435858364). O relato do necessário. Passo a decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte, nos termos dispostos no art. 74, caput, da Lei 8.213/1991 é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Dentre estes, nos termos do art. 16, I, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, figura a companheira, em união estável devidamente comprovada, cuja dependência econômica é presumida pela lei previdenciária. O óbito do segurado está comprovado pela certidão juntada aos autos (id. 680347490). A condição de segurado do falecido não foi questionada pelo INSS, inclusive consta que seria aposentado, cuja pensão foi concedida administrativamente à pessoa de Franciele Alves Coelho (id. 751071952). Destaco, inicialmente, que, no que tange à pensão por morte, a despeito das alterações substancias produzidas pela Medida Provisória n. 664, de 30/12/2014, convertida na Lei n. 13.135, de 17/06/2015, sua aplicabilidade está limitada às hipóteses em que o fato gerador do benefício tenha ocorrido sob sua égide. Com efeito, a nova legislação, via de regra, pelo princípio da irretroatividade, só deve ser aplicada aos fatos ocorridos em data posterior a sua entrada em vigor (o tempo rege o ato), retroagindo, apenas, para aplicação aos fatos anteriores a sua vigência se nela contiver dispositivo expresso nesse sentido. Não é o caso da matéria posta em discussão. O benefício em questão é regido pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor, que é considerado como o evento que dá causa e contornos jurídicos à concessão e à pensão em si considerada. Nesse sentido, a Súmula n. 340 do E. STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". O benefício previdenciário de pensão por morte encontra-se previsto na Lei n.º 8.213/1991, com a redação da Medida Provisória n.º 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/1997, da seguinte forma: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. É devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido (enumerados no artigo 16, da Lei 8213/91) no exercício de sua atividade ou não, ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. Cabe observar que a Lei n.º 13.135/15 alterou significativamente os requisitos legais para concessão de pensão por morte a dependentes cônjuge/companheiro, consoante se depreende do artigo 77 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade”. No que releva para o caso, a aludida Medida Provisória estabeleceu o prazo de vigência das alterações legislativas a partir do décimo quinto dia a partir da sua publicação, ou seja, em 14/01/2015 (considerando que publicado no DOU de 30.12.2014 - Edição extra, republicado em 31.12.2014 - Edição extra e retificado em 2.1.2015 - Edição extra, a qual). Por sua vez, a Lei n. 13.135/15, decorrente daquela Medida Provisória, previu, não obstante sua publicação ocorrida em 18.06.2015 e a redação do art. 6º, III, que "os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei" (art. 5º). Isso significa dizer que a nova legislação expressamente determinou a retroação de seus efeitos, para que as pensões decorrentes de falecimento ocorrido a contar de 14/01/2015 observassem os critérios por ela definidos. Assim, para os óbitos ocorridos a partir de 14/01/2015, aplicam-se as disposições da Lei n. 13.135/2015. No caso, portanto, considerando que o pretenso instituidor do benefício faleceu em 22 de setembro de 2020, aplicam-se as alterações produzidas pela MP n. 644/2014, convertida na Lei n. 13.135/2015. A questão controvertida limita-se à comprovação da qualidade de dependente da autora na condição de companheira. A parte autora juntou aos autos, além dos documentos pessoais, documentos do falecido, certidão de óbito, uma declaração da Fundação São Francisco Xavier firmada pós óbito, ou seja, sem cunho probatório (id. 680314520), e fotos do casal. Destaco, inclusive, que na certidão de casamento está averbada a separação consensual do casal em 14/08/2012. A autora afirma ter continuado com o status de família após a separação consensual. Para fins de comprovação de uma possível união estável, verifico a fragilidade da prova documental juntada pela autora. Não há nos autos comprovantes de endereço em comum, o que poderia ser feito mediante juntada de conta de luz ou outras correspondências em nome de ambos, por exemplo. É sabido que a relação costuma deixar vestígios. Em que pese a afirmação das testemunhas acerca da união estável entre o casal, não consta nos autos nenhum início de prova material. A Lei nº 13.846/2019 confere a seguinte redação ao art. 16. § 5º da Lei nº 8.213/91: Art. 16. […] […] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Então, desde a publicação da MP 871/2019 até os dias atuais há exigência de início de prova material para comprovação da união estável/dependência econômica, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal. Não bastasse, a prova oral não foi segura quanto à existência da alegada união estável após a dissolução do vínculo conjugal. Embora esteja demonstrada certa convivência com o finado, até pela existência de prole comum e pelos problemas de saúde do instituidor, não restou perfeitamente demonstrada a relação de companheirismo, até porque autora e falecido residiam em casas separadas, como afirmado pela própria requerente. No mais, vejo que os depoimentos foram lacunosos, não ensejando clareza quanto às alegações autorais. II - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, e tendo em vista a decisão do ID 831670070, que determinou a reserva da cota-parte da parte autora, oficie-se o INSS para, na forma do art. 74, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, cancelar o desdobramento da pensão em favor da autora MAURIZELIA DA SILVA MARSAL (NB 2064206382), e liberar à dependente FRANCIELE ALVES COELHO, titular do NB 1977356777, os valores retidos da sua pensão, corrigidos pelo índice legal. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis, nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Assistência judiciária gratuita deferida. Interposto recurso, apresentadas ou não contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. IPATINGA, data da assinatura. Assinatura digital JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

29/11/2023, 00:00

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