Execução de Título Extrajudicial 0001814-32.2008.4.01.3806 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001814-32.2008.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0001814-32.2008.4.01.3806/MG EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: WILMAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES OLIVEIRA (OAB MG109221) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que esta ação foi ajuizada em 2011, com citação ocorrida no mesmo ano e, considerando que até a presente data não foram encontrados bens ou valores para garantia da dívida, antes de analisar o pedido, a parte exequente deverá informar se há causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, conforme precedente vinculante REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS.

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:39

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:04

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:04

Mero expediente

04/05/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:07

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 01:18

Execução frustrada

28/05/2025, 15:18

Decurso de Prazo

07/05/2025, 01:04

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

18/04/2025, 22:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001814-32.2008.4.01.3806. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:WILMAR FERREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME ALVES OLIVEIRA - MG109221 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. e pela UNIÃO (AGU) em face de WILMAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, para a satisfação de crédito consubstanciado no título que instrui a inicial. Após a tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (Id 821182059), a exequente requereu a penhora de fração correspondente a 25% do imóvel de matrícula n.º 20.985, registrado em nome da esposa do devedor, LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO FERREIRA (R-04-20.985), junto ao CRI de Monte Carmelo/MG. O pedido foi deferido, conforme Id 906974074. A Executada apresentou manifestação, requerendo o levantamento da penhora, sob o argumento de que se trata de bem de família, impenhorável por imposição legal. Na Decisão Id 1501878369, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel penhorado, determinando-se o cancelamento da indisponibilidade e a expedição de ofício ao correspondente CRI. Em reposta, o CRI de Monte Carmelo/MG informou sobre a impossibilidade de cancelamento da indisponibilidade, pois o levantamento da restrição deveria ocorrer por meio do Sistema CNIB (Id 1505368864). A Exequente BANCO DO BRASIL apresentou manifestação (Id 1506053873), pela qual rebateu as alegações da executada quanto à impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 20.985, postulando ao final, o indeferimento do pedido de cancelamento da indisponibilidade. A Executada, por sua vez, renovou o pedido de cancelamento da indisponibilidade, conforme Manifestação Id 1506758857. Conforme fundamentado na Decisão Id 1501878369, restou demonstrado que a restrição de indisponibilidade, via CNIB, foi lançada sobre o único imóvel registrado em nome dos executados, de matrícula n.º 20.985, do CRI de Monte Carmelo/MG (Id 1351920855). Além do mais, na diligência empreendida no dia 12/12/2022, a oficial de justiça do juízo deprecado localizou os executados no mesmo endereço do imóvel constrito (de matrícula n.º 20.985), constatando, na ocasião, que se trata de moradia familiar dos executados, fato esse confirmado pelos vizinhos deles (Id 1318783879 – Pág. 5). Assim, as alegações da Exequente Banco do Brasil (Id 1506053873) não merecem acolhimento. Ante o exposto e fiel a essas considerações, mantenho a decisão que determinou o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel registrado junto ao CRI de Monte Carmelo/MG, sob a Matrícula n.º 20.985 (AV-05-20.985), e determino à secretaria o cancelamento da restrição imposta, via CNIB. Tudo cumprido, dê-se vista à Exequente para que se manifeste, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias, sob pena de este Juízo aplicar o disposto no art. 921 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001814-32.2008.4.01.3806. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:WILMAR FERREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME ALVES OLIVEIRA - MG109221 DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. e pela UNIÃO (AGU) em face de WILMAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, para a satisfação de crédito consubstanciado no título que instrui a inicial. Após a tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (Id 821182059), a exequente requereu a penhora de fração correspondente a 25% do imóvel de matrícula n.º 20.985, registrado em nome da esposa do devedor, LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO FERREIRA (R-04-20.985), junto ao CRI de Monte Carmelo/MG. O pedido foi deferido, conforme Id 906974074. A Executada apresentou manifestação, requerendo o levantamento da penhora, sob o argumento de que se trata de bem de família, impenhorável por imposição legal. Intimada, a Exequente rebateu os argumentos da Executada, postulando o prosseguimento dos atos de expropriação sobre a fração do imóvel. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O art. 1º da Lei n.º 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas naquele diploma legal. Trata-se de preceito de ordem pública, devendo ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6°, CF/88) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226, CF/1988) (PROCESSO: 08005664720154058201, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO). Além do mais, na linha de entendimento do STJ, “(...) não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade (...)" (AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008). Além disso, dispõe a Súmula 486/STJ que: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. No caso dos autos, decretada a indisponibilidade sobre os bens, foi lançada, via CNIB, restrição sobre um único imóvel em nome dos executados, de matrícula n.º 20.985, do CRI de Monte Carmelo/MG (Id 1351920855). E, na diligência empreendida no dia 12/12/2022, a oficial de justiça do juízo deprecado localizou os executados WILMAR FERREIRA DOS SANTOS e LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO FERREIRA no endereço do imóvel penhorado (de matrícula n.º 20.985), qual seja, Lote de terreno n.º 11, Quadra D, à Rua Tamoios, Bairro Boa Vista III, Monte Carmelo/MG. Na ocasião, constatou que o imóvel constrito se trata de moradia familiar dos executados, fato esse confirmado pelos vizinhos deles (Id 1318783879 – Pág. 5). Ante o exposto e fiel a essas considerações, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel de propriedade dos executados, registrado junto ao CRI de Monte Carmelo/MG, sob a Matrícula n.º 20.985 (AV-05-20.985), constrito nos autos. Cópia desta Decisão serve como: - OFÍCIO para o CRI de Monte Carmelo/MG proceder ao cancelamento da averbação de indisponibilidade registrada sobre o imóvel de Matrícula n.º 20.985 (AV-05-20.985), devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópia do Id 1377581358 deverá acompanhar o referido ofício. Ressalto que eventuais despesas para retirada do gravame correrão por conta da parte Executada, uma vez que esta deu ensejo ao registro da penhora. Poderá a Requerente, querendo e por questão de celeridade, diligenciar diretamente junto ao correspondente CRI a retirada dos registros pretendidos, mediante apresentação de cópia desta Decisão. Tudo cumprido, dê-se vista à Exequente para que se manifeste, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias, sob pena de este Juízo aplicar o disposto no art. 921 do CPC/2015. Dou força de Ofício a esta Decisão. Publique-se. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

10/04/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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Execução frustrada

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