Execução de Título Extrajudicial 0001402-08.2011.4.01.3803 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001402-08.2011.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARIA AMELIA DE MORAES CAETANO SIMAO DESPACHO/DECISÃO Defiro, em parte, o pedido da parte Exequente. Justifica-se, em razão da inércia do executado e da frustração das tentativas de constrição patrimonial, a necessidade de indisponibilidade de bens em nome do devedor, de modo que defiro a anotação de indisponibilidade de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, tendo em vista os termos do art. 2º, caput, do Provimento n. 39/2014 do CNJ. Assim, proceda-se ao registro da indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB. Por fim, tendo em vista o § 3º do art. 782 do CPC que determina que, a requerimento da parte, o juiz poderá incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes, com o intuito de dar maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, expeça-se ofício eletrônico através do SERASAJUD para inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. Indefiro o pedido da parte Exequente de consulta aos sistemas CCS, SIMBA, CENSEC, e outros, uma vez que a Justiça Federal possui convênio de acesso apenas aos sistemas do CNJ já deferidos na presente decisão. Indefiro, por fim, o pedido de pesquisa pelo sistema PREVJUD, tendo em vista que o referido sistema tem por finalidade apenas a disponibilização de informações previdenciárias, tais como Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário, não se prestando a localização de bens para fins de garantia da presente execução/cumprimento. Cumprida(s) a(s) diligência(s), intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte Exequente ou sendo negativa as diligências, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados provisoriamente sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do NCPC), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 921 do CPC, podendo ser desarquivados, a requerimento da parte exequente, na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. ?JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JOAO BATISTA SIMAO DESPACHO/DECISÃO Defiro, em parte, o pedido da parte Exequente. Justifica-se, em razão da inércia do executado e da frustração das tentativas de constrição patrimonial, a necessidade de indisponibilidade de bens em nome do devedor, de modo que defiro a anotação de indisponibilidade de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, tendo em vista os termos do art. 2º, caput, do Provimento n. 39/2014 do CNJ. Assim, proceda-se ao registro da indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB. Por fim, tendo em vista o § 3º do art. 782 do CPC que determina que, a requerimento da parte, o juiz poderá incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes, com o intuito de dar maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, expeça-se ofício eletrônico através do SERASAJUD para inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. Indefiro o pedido da parte Exequente de consulta aos sistemas CCS, SIMBA, CENSEC, e outros, uma vez que a Justiça Federal possui convênio de acesso apenas aos sistemas do CNJ já deferidos na presente decisão. Indefiro, por fim, o pedido de pesquisa pelo sistema PREVJUD, tendo em vista que o referido sistema tem por finalidade apenas a disponibilização de informações previdenciárias, tais como Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário, não se prestando a localização de bens para fins de garantia da presente execução/cumprimento. Cumprida(s) a(s) diligência(s), intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte Exequente ou sendo negativa as diligências, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados provisoriamente sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do NCPC), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 921 do CPC, podendo ser desarquivados, a requerimento da parte exequente, na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. ?JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JBS SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA DESPACHO/DECISÃO Defiro, em parte, o pedido da parte Exequente. Justifica-se, em razão da inércia do executado e da frustração das tentativas de constrição patrimonial, a necessidade de indisponibilidade de bens em nome do devedor, de modo que defiro a anotação de indisponibilidade de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, tendo em vista os termos do art. 2º, caput, do Provimento n. 39/2014 do CNJ. Assim, proceda-se ao registro da indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB. Por fim, tendo em vista o § 3º do art. 782 do CPC que determina que, a requerimento da parte, o juiz poderá incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes, com o intuito de dar maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, expeça-se ofício eletrônico através do SERASAJUD para inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. Indefiro o pedido da parte Exequente de consulta aos sistemas CCS, SIMBA, CENSEC, e outros, uma vez que a Justiça Federal possui convênio de acesso apenas aos sistemas do CNJ já deferidos na presente decisão. Indefiro, por fim, o pedido de pesquisa pelo sistema PREVJUD, tendo em vista que o referido sistema tem por finalidade apenas a disponibilização de informações previdenciárias, tais como Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário, não se prestando a localização de bens para fins de garantia da presente execução/cumprimento. Cumprida(s) a(s) diligência(s), intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte Exequente ou sendo negativa as diligências, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados provisoriamente sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do NCPC), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 921 do CPC, podendo ser desarquivados, a requerimento da parte exequente, na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. ?JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

26/03/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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