Execução Fiscal 0004653-49.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Extinta (5a Vara Federal da Subsecao Judiciaria de Uberlandia/mg)

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE GOMES

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 17:22

Documento (Certidão)

20/05/2024, 17:19

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:07

Publicação

11/03/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004653-49.2002.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAINHA DA MODA LTDA, LUIZ HENRIQUE GOMES SENTENÇA Noticiada a satisfação da obrigação, em razão do pagamento do crédito pela(s) parte(s) executada(s), julgo extinto o feito, forte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria providencias os atos. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/02/2024, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 09:18

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:24

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:16

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:16

Todas as movimentações(264)

Definitivo

20/05/2024, 17:22

Documento (Certidão)

20/05/2024, 17:19

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:07

Documentos

Sentença Tipo B

•01/03/2024, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•29/11/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•29/11/2023, 00:00

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Publicação

11/03/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004653-49.2002.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAINHA DA MODA LTDA, LUIZ HENRIQUE GOMES SENTENÇA Noticiada a satisfação da obrigação, em razão do pagamento do crédito pela(s) parte(s) executada(s), julgo extinto o feito, forte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria providencias os atos. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/02/2024, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 09:18

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:24

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:16

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:16

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 18:41

Publicação

30/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004653-49.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAINHA DA MODA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ HENRIQUE GOMES RAINHA DA MODA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 28 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004653-49.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAINHA DA MODA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ HENRIQUE GOMES RAINHA DA MODA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 28 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente)

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:25

Documento (Certidão)

28/11/2023, 13:24

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:24

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 16:53

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/07/2023, 11:21

Ato ordinatório

14/07/2023, 14:16

Remessa (outros motivos)

23/03/2023, 16:43

Ato ordinatório

23/03/2023, 16:43

deferimento

23/03/2023, 16:43

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

17/05/2016, 17:14

Outras Decisões

17/05/2016, 17:13

Conclusão (para decisão)

17/05/2016, 17:11

Documento (Outros documentos)

12/05/2016, 18:14

Recebimento

06/05/2016, 19:02

Entrega em carga/vista

08/04/2016, 08:06

Em Secretaria

08/04/2016, 08:05

Intimação

07/04/2016, 18:03

Outras Decisões

15/02/2016, 14:44

Conclusão (para decisão)

05/06/2015, 12:38

Documento (Outros documentos)

15/12/2014, 14:00

Recebimento

07/10/2014, 17:42

Entrega em carga/vista

19/09/2014, 07:57

Intimação

09/09/2014, 16:51

Recebimento

09/09/2014, 16:51

Documento (Outros documentos)

09/09/2014, 16:51

Por decisão judicial

25/10/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/10/2013, 07:00

Documento (Outros documentos)

01/08/2013, 15:16

Recebimento

26/07/2013, 14:31

Entrega em carga/vista

19/07/2013, 08:59

Em Secretaria

19/07/2013, 08:59

Intimação

13/06/2013, 13:44

Recebimento

13/06/2013, 13:44

Documento (Outros documentos)

11/06/2013, 16:36

Por decisão judicial

08/02/2013, 16:30

Outras Decisões

08/02/2013, 16:30

Conclusão (para decisão)

08/02/2013, 12:29

Documento (Outros documentos)

16/01/2013, 12:05

Recebimento

07/01/2013, 15:07

Entrega em carga/vista

14/12/2012, 10:14

Em Secretaria

14/12/2012, 10:14

Intimação

30/11/2012, 13:55

Documento (Outros documentos)

26/11/2012, 16:56

Ato ordinatório

26/11/2012, 16:35

Documento (Outros documentos)

14/11/2012, 16:25

Documento (Outros documentos)

15/10/2012, 17:06

Remessa (outros motivos)

15/10/2012, 17:05

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2012, 17:05

Requisição de Informações

24/08/2012, 16:49

Mero expediente

24/08/2012, 16:48

Conclusão (para despacho)

23/08/2012, 16:48

Documento (Outros documentos)

08/08/2012, 17:12

Recebimento

03/08/2012, 09:51

Entrega em carga/vista

13/07/2012, 08:55

Em Secretaria

13/07/2012, 08:51

Intimação

15/06/2012, 14:21

Mero expediente

15/06/2012, 14:20

Conclusão (para despacho)

14/06/2012, 14:20

Recebimento

29/05/2012, 15:15

Recebimento

25/05/2012, 13:40

Entrega em carga/vista

18/05/2012, 08:50

Em Secretaria

18/05/2012, 08:50

Intimação

04/05/2012, 18:25

Recebimento

04/05/2012, 18:23

Outras Decisões

02/05/2012, 15:33

Conclusão (para decisão)

19/03/2012, 14:58

Recebimento

12/03/2012, 13:38

Recebimento

06/03/2012, 17:00

Entrega em carga/vista

17/02/2012, 09:38

Em Secretaria

17/02/2012, 09:38

Intimação

06/02/2012, 15:46

Recebimento

06/02/2012, 15:45

Mero expediente

27/01/2012, 11:39

Conclusão (para decisão)

09/01/2012, 19:06

Recebimento

24/11/2011, 18:03

Recebimento

14/11/2011, 12:33

Entrega em carga/vista

07/10/2011, 10:43

Em Secretaria

07/10/2011, 10:43

Intimação

06/09/2011, 13:15

Recebimento

23/08/2011, 16:29

Mandado (entregue ao destinatário)

26/07/2011, 16:00

Mandado

20/07/2011, 09:29

Expedição de documento (Mandado)

20/07/2011, 09:29

Petição

10/06/2011, 17:55

deferimento

10/06/2011, 17:41

Mero expediente

10/06/2011, 17:40

Conclusão (para despacho)

09/06/2011, 17:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/05/2011, 14:22

Mandado

28/03/2011, 16:34

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2011, 16:34

Mandado

11/03/2011, 18:19

Mero expediente

11/03/2011, 18:19

Conclusão (para despacho)

10/03/2011, 18:19

Recebimento

21/02/2011, 09:31

Recebimento

17/02/2011, 18:39

Entrega em carga/vista

04/02/2011, 10:03

Em Secretaria

04/02/2011, 10:03

Intimação

17/12/2010, 16:00

Recebimento

17/12/2010, 15:55

Recebimento

10/12/2010, 18:28

Por decisão judicial

10/09/2010, 10:10

Recebimento

02/09/2010, 17:22

Entrega em carga/vista

20/08/2010, 08:39

Em Secretaria

20/08/2010, 08:38

Intimação

06/08/2010, 16:46

Outras Decisões

06/08/2010, 16:46

Conclusão (para decisão)

05/08/2010, 16:46

Recebimento

16/06/2010, 12:01

Provisório

21/05/2010, 17:58

Recebimento

20/05/2010, 18:06

Entrega em carga/vista

16/04/2010, 10:00

Em Secretaria

16/04/2010, 10:00

Intimação

11/02/2010, 18:30

Outras Decisões

11/02/2010, 18:29

Conclusão (para decisão)

10/02/2010, 18:29

Recebimento

09/12/2009, 18:28

Recebimento

07/12/2009, 17:29

Entrega em carga/vista

16/10/2009, 12:20

Em Secretaria

16/10/2009, 12:20

Intimação

19/08/2009, 18:40

Recebimento

19/08/2009, 18:37

Intimação

23/07/2009, 14:06

Recebimento

23/07/2009, 14:05

Intimação

18/06/2009, 18:32

Outras Decisões

18/06/2009, 18:32

Conclusão (para decisão)

17/06/2009, 18:32

Recebimento

20/05/2009, 13:29

Recebimento

18/05/2009, 17:38

Entrega em carga/vista

20/02/2009, 10:21

Em Secretaria

20/02/2009, 10:21

Intimação

20/02/2009, 10:21

Ato ordinatório

20/02/2009, 10:20

Por decisão judicial

10/10/2008, 14:26

Em Secretaria

10/10/2008, 14:26

Intimação

18/09/2008, 16:20

Outras Decisões

18/09/2008, 16:20

Conclusão (para decisão)

17/09/2008, 16:20

Recebimento

12/09/2008, 17:45

Recebimento

08/09/2008, 18:55

Entrega em carga/vista

22/08/2008, 08:38

Em Secretaria

22/08/2008, 08:38

Intimação

30/06/2008, 14:58

Ato ordinatório

30/06/2008, 14:58

Remessa (outros motivos)

19/06/2008, 15:05

Intimação

16/05/2008, 16:21

Outras Decisões

16/05/2008, 16:21

Conclusão (para decisão)

15/05/2008, 16:21

Recebimento

02/05/2008, 18:13

Recebimento

23/04/2008, 10:58

Entrega em carga/vista

19/12/2007, 08:07

Em Secretaria

19/12/2007, 08:07

Intimação

05/12/2007, 14:35

Recebimento

19/11/2007, 15:11

Expedida/Certificada

06/11/2007, 13:15

Outras Decisões

25/10/2007, 15:38

Conclusão (para decisão)

24/10/2007, 15:38

Recebimento

19/09/2007, 15:10

Recebimento

17/09/2007, 16:35

Entrega em carga/vista

17/08/2007, 11:57

Em Secretaria

17/08/2007, 11:56

Ato ordinatório

17/08/2007, 11:56

Por decisão judicial

13/03/2007, 16:37

Em Secretaria

13/03/2007, 16:37

Intimação

02/03/2007, 17:50

Outras Decisões

02/03/2007, 17:49

Conclusão (para decisão)

02/03/2007, 17:49

Recebimento

12/02/2007, 16:58

Recebimento

09/02/2007, 13:44

Entrega em carga/vista

25/08/2006, 14:15

Em Secretaria

25/08/2006, 10:30

Intimação

06/07/2006, 17:21

Mero expediente

06/07/2006, 17:21

Conclusão (para despacho)

28/06/2006, 19:00

Recebimento

26/05/2006, 13:30

Recebimento

19/05/2006, 13:09

Entrega em carga/vista

14/12/2005, 13:30

Em Secretaria

14/12/2005, 13:29

Intimação

25/11/2005, 18:57

Apensamento

25/11/2005, 16:34

Apensamento

28/10/2005, 16:03

Outras Decisões

28/10/2005, 16:03

Conclusão (para decisão)

25/10/2005, 19:02

Recebimento

25/10/2005, 15:15

Entrega em carga/vista

22/07/2005, 12:05

Em Secretaria

22/07/2005, 12:04

Intimação

08/07/2005, 14:00

Mero expediente

08/07/2005, 13:59

Conclusão (para despacho)

05/07/2005, 19:20

Recebimento

05/07/2005, 19:20

Por decisão judicial

13/12/2004, 15:43

Em Secretaria

13/12/2004, 15:43

Intimação

11/11/2004, 16:46

Outras Decisões

11/11/2004, 16:45

Conclusão (para despacho)

11/11/2004, 16:45

Recebimento

04/11/2004, 16:46

Recebimento

28/10/2004, 17:55

Entrega em carga/vista

20/08/2004, 14:21

Em Secretaria

20/08/2004, 14:20

Intimação

16/07/2004, 18:15

Mero expediente

16/07/2004, 18:15

Conclusão (para despacho)

16/07/2004, 18:15

Recebimento

09/07/2004, 09:20

Recebimento

06/07/2004, 18:43

Entrega em carga/vista

18/06/2004, 14:18

Em Secretaria

18/06/2004, 14:18

Intimação

17/06/2004, 16:37

Mero expediente

17/06/2004, 16:37

Conclusão (para despacho)

17/06/2004, 16:37

Ato ordinatório

16/06/2004, 14:01

Citação

05/05/2004, 14:04

Citação

28/04/2004, 16:50

Citação

28/04/2004, 16:50

Citação

20/04/2004, 12:06

Citação

14/04/2004, 18:38

Citação

14/04/2004, 18:38

Mero expediente

14/04/2004, 18:37

Conclusão (para despacho)

14/04/2004, 18:37

Recebimento

03/03/2004, 13:12

Recebimento

01/03/2004, 18:12

Entrega em carga/vista

16/01/2004, 11:42

Em Secretaria

16/01/2004, 11:42

Intimação

17/12/2003, 18:19

Citação

12/12/2003, 18:19

Citação

15/10/2003, 16:21

Citação

15/10/2003, 16:21

Citação

20/08/2003, 14:14

Citação

20/08/2003, 14:14

Outras Decisões

20/08/2003, 14:13

Conclusão (para despacho)

20/08/2003, 14:13

Recebimento

22/07/2003, 14:32

Recebimento

18/07/2003, 17:37

Entrega em carga/vista

29/04/2003, 14:43

Em Secretaria

29/04/2003, 14:42

Citação

18/02/2003, 18:24

Citação

29/01/2003, 16:57

Citação

29/01/2003, 16:57

Citação

21/10/2002, 11:50

Citação

21/10/2002, 11:38

Mero expediente

21/10/2002, 11:37

Conclusão (para despacho)

21/10/2002, 11:37

Recebimento

17/10/2002, 08:12

Distribuição (competência exclusiva)

09/10/2002, 17:34