Cumprimento de sentença 1002261-12.2022.4.01.3806 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002261-12.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ELCI ALVES PINHEIRO EIRELI - ME SENTENÇA (TIPO "A") I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002261-12.2022.4.01.3806 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra ELCI ALVES PINHEIRO EIRELI - ME (CNPJ 86.528.577/0001-96), objetivando o recebimento de débito oriundo do(s) contrato(s) de cartão de crédito celebrado(s) entre as partes e descrito(s) na inicial (0000000180033419), no montante de R$48.178,13(Quarenta e oito mil e cento e setenta e oito reais e treze centavos), apurado em 11/05/2022. Alega, em síntese, que a parte ré utilizou o crédito e não pagou a obrigação pactuada. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Despacho determinando a citação do(s) réu(s) e o pagamento (ID 1126584265). O(s) réu(s) foi(ram) devidamente citado(s), conforme certidões e AR juntados (ID’s: 1331792873). Não obstante, transcorreu in albis o prazo para apresentação da(s) defesa(s) e comprovação do pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na expressão do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em proposta de solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, tendo sido feitas operações, conforme documentação acostada. Porém, alega que os réus utilizaram e não pagaram os respectivos títulos, ensejando, deste modo, o inadimplemento contratual e o vencimento da dívida. Nessa linha, tenho por adequado o rito eleito. Ante a falta dos Embargos à monitória, operou-se a revelia nestes autos (art. 344, CPC). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, condenando a ré ao pagamento do valor de R$48.178,13(Quarenta e oito mil e cento e setenta e oito reais e treze centavos), apurado em 11/05/2022, mais atualização legal/contratual. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, nos termos do art. 513, 523, 524 c/c artigos 319, 320, 330, 798 e 801, todos do CPC/2015, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada com a evolução do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, indicando na própria petição o valor cobrado, oportunidade em que deverá deduzir eventuais valores acordados e recebidos na via administrativa, provando a regularidade de sua representação processual, tudo sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (156), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, por carta com aviso de recebimento, nos endereços em que se efetivaram as respectivas citações (ID’s: 1331792873), para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como efetuarem o pagamento das custas processuais (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do parágrafo anterior, determino que o débito seja acrescido de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (§ 1º, Art. 523, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Caso os executados aleguem que a exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença/decisão/título, cumprir-lhe-á(ão) declarar(em) de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4º, Art. 525, CPC). Se satisfeito o débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

29/11/2023, 00:00

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Execução frustrada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))