Execução Fiscal 0003106-03.2004.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0003106-03.2004.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 16:18

Documento (Certidão)

15/07/2024, 16:17

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:14

Publicação

28/05/2024, 01:49

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003106-03.2004.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA EXECUTADO: DETETIZADORA MATAVEM LTDA SENTENÇA INTEGRATIVA 1. RELATÓRIO A parte embargante alegando obscuridade, objetiva seja esclarecida a sentença, com efeitos ingringentes, para suprimir sua condenação no pagamento das custas finais, se houver. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.289/96 é expresso em dizer que “a isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional”, conceito no qual se enquadra a parte embargante. Por outro lado, não olvidar que § 5º do art. 921 do CPC consigna expressamente que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Apesar do art. 40 da Lei n. 6.830/80 não mencionar a ausência de ônus nas execuções fiscais, entendo ser perfeitamente aplicável, por analogia, o § 5º do art. 921 do CPC e suprimir a condenação da parte exequente no pagamento das custas processuais. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, rejeito os embargos de declaração, mas, de ofício, corrijo o erro material contido na sentença para excluir a condenação da parte exequente no pagamento das custas finais, forte no § 5º do art. 921 do CPC. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2024, 14:55

Documento (Certidão)

21/05/2024, 14:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2024, 14:55

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 08:51

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:15

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:48

Petição (Embargos de declaração)

24/01/2024, 15:29

Publicação

23/01/2024, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:47

Documentos

Sentença Tipo B

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003106-03.2004.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA EXECUTADO: DETETIZADORA MATAVEM LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte exequente ajuizou está execução fiscal contra a(s) parte(s) executada(s) acima epigrafada(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. Não encontrados o devedor ou bens que pudessem garantir a execução, o processo foi suspenso e arquivado sem baixa, sendo que a parte exequente, intimada, manifestou-se favoravelmente à extinção do processo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Destaco, em primeiro lugar, que em decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 636562, com repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 390: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Lembro, também, que a colenda Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553, fixou tese estabelecendo que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. No caso, decorridos mais de 6 (seis) anos da suspensão/arquivamento provisório, a parte exequente foi intimada para manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, oportunidade que não mencionou a existência de qualquer causa de suspensão ou de interrupção do prazo. Destarte, tendo o feito permanecido suspenso por 1 (um) ano e arquivado sem baixa por mais de 5 (cinco) cinco anos, sem que a parte exequente tenha tomado qualquer medida útil ao recebimento do seu crédito, forçoso pronunciar a prescrição intercorrente. 2. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria providenciar os atos necessário ao cumprimento. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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