Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000790-12.1993.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/1993

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des. Federal Klaus Kuschel

Partes do Processo

JOSE VINICIO MARTINS E OUTROS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Reu

Advogados / Representantes

HELIO JOSE FIGUEIREDO

OAB/MG 29569·CPF·Representa: Autor

HELIO JOSE FIGUEIREDO

OAB/MG 29569·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 20:52

Ato ordinatório

10/01/2025, 09:22

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2024, 17:12

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 14:41

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:14

Documento (Certidão)

04/12/2023, 17:09

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:05

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:01

Decurso de Prazo

07/11/2023, 02:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 13:45

Todas as movimentações(632)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 20:52

Ato ordinatório

10/01/2025, 09:22

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2024, 17:12

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 14:41

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:14

Documentos

•01/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2023, 17:09

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:05

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:01

Decurso de Prazo

07/11/2023, 02:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 13:45

Documento (Certidão)

14/09/2023, 15:25

Documento (Certidão)

14/09/2023, 15:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

01/09/2023, 14:49

Ato ordinatório

01/09/2023, 14:48

Remessa (outros motivos)

24/02/2023, 12:47

Ato ordinatório

24/02/2023, 12:46

Recebimento

17/02/2023, 19:00

Entrega em carga/vista

15/02/2023, 14:39

Publicação

02/02/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 93.00.00762-9 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Ante os depósitos comprovados nos autos e uma vez que silentes os interessados intimados para manifestar satisfação (fls. 1298/1299 e 1300), tendo sido confirmada na SECAJ a satisfação integral do débito judicial, confome parecer de fls. 1294, atestando que os valores apesentados pelos exequentes foram integralmente quitados, não tendo sido identificadas diferenças ainda devidas e não pagas, considero extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, CPC. Custas na forma do art. 82, § 2.º, do mencionado diploma legal. Descabe a fixação de honorários sucumbenciais, porque a sanção inesperada violaria a segurança jurídica, e a previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil somente terá aplicação nas execuções ajuizadas após a entrada em vigor do mencionado diploma legal. Oportunamente, baixa e arquivo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Belo Horizonte, 9/11/2022. João Batista Ribeiro.Juiz Federal

01/02/2023, 00:00

Intimação

30/01/2023, 16:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2022, 18:05

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 16:13

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2022, 12:49

Publicação

07/07/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 93.00.00762-9 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Vistos em inspeção. Ante o decurso certificado a fls. 1299v, reitere-se aos exequentes o prazo para manifestar satisfação pelo crédito executado ou requerer o que entender pertinente, tendo em vista o decidido a fls. 1298/1299. Em seguida, venham-me novamente conclusos os autos para, conforme o caso, extinção da obrigação.

06/07/2022, 00:00

Intimação

05/07/2022, 12:07

Intimação

22/06/2022, 00:00

Mero expediente

21/06/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 16:19

Ato ordinatório

16/05/2022, 12:28

Publicação

18/04/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 93.00.00762-9 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Os exequentes formularam requerimento para que o INSS apresentasse comprovação de pagamento da atualização monetária, juros e verba honorária sucumbencial sobre diferenças encontras entre o novo valor das RMIs recalculadas e reajustadas, como determinado no título judicial, menos valores recebidos no curso da vigência dos seus benefícios previdenciários (fls. 1273/1274). A autarquia previdenciária foi intimada a prestar esclarecimentos e sustentou não ser cabível reaver parcelas devidas entre a DIB e a revisão efetuada porque a oportunidade estaria preclusa, já que os demandantes tiveram oportunidade de impugnar as contas de liquidação, inclusive tendo apresentado os valores que entenderam devidos. Além do mais, sustentou não haver erros nas revisões procedidas pelo INSS (fls. 1276). Intimados, os exequentes insistiram no pedido (cotas de fls. 1279 e 1292, verso). Para esclarecer a pendência, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que apresentou o parecer de fls. 1294, em que destacou que os INSS concordou com os cálculos apresentados pelos exequentes e os valores já se acham quitados. Por fim, concluiu não haver cálculos a serem realizados. Novamente intimados, os exequentes reiteraram o pedido às fls. 1296. Assim, ante a remota possibilidade de não estar cumprida a obrigação, determino a intimação dos exequentes para que apresentem o valor que entendem devido, acompanhado de memória de cálculos pormenorizada, que permita ao INSS apresentar defesa objetiva, ou, manifestem a satisfação dos seus créditos para encerramento do presente cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias.Oportunamente, voltem-me conclusos.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 93.00.00762-9 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Os exequentes formularam requerimento para que o INSS apresentasse comprovação de pagamento da atualização monetária, juros e verba honorária sucumbencial sobre diferenças encontras entre o novo valor das RMIs recalculadas e reajustadas, como determinado no título judicial, menos valores recebidos no curso da vigência dos seus benefícios previdenciários (fls. 1273/1274). A autarquia previdenciária foi intimada a prestar esclarecimentos e sustentou não ser cabível reaver parcelas devidas entre a DIB e a revisão efetuada porque a oportunidade estaria preclusa, já que os demandantes tiveram oportunidade de impugnar as contas de liquidação, inclusive tendo apresentado os valores que entenderam devidos. Além do mais, sustentou não haver erros nas revisões procedidas pelo INSS (fls. 1276). Intimados, os exequentes insistiram no pedido (cotas de fls. 1279 e 1292, verso). Para esclarecer a pendência, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que apresentou o parecer de fls. 1294, em que destacou que os INSS concordou com os cálculos apresentados pelos exequentes e os valores já se acham quitados. Por fim, concluiu não haver cálculos a serem realizados. Novamente intimados, os exequentes reiteraram o pedido às fls. 1296. Assim, ante a remota possibilidade de não estar cumprida a obrigação, determino a intimação dos exequentes para que apresentem o valor que entendem devido, acompanhado de memória de cálculos pormenorizada, que permita ao INSS apresentar defesa objetiva, ou, manifestem a satisfação dos seus créditos para encerramento do presente cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias.Oportunamente, voltem-me conclusos.

12/04/2022, 00:00

Intimação

11/04/2022, 11:56

Intimação

07/04/2022, 12:10

Mero expediente

07/04/2022, 12:10

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 17:06

Documento (Outros documentos)

14/02/2022, 13:20

Recebimento

14/02/2022, 13:20

Entrega em carga/vista

28/01/2022, 13:07

Documento (Outros documentos)

18/01/2022, 13:50

Recebimento

15/12/2021, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - 93.00.00762-9 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A Exma. Sra. Juiza exarou: Vista ao advogado do autor, para devolver os autos no prazo de 24 horas em face do decurso de prazo.

15/09/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

28/05/2021, 13:07

Publicação

27/05/2021, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - A Exma. Sra. Juiza exarou: "..." Intimem´se as partes para ciência, e venham-me conclusos os autos.

26/05/2021, 00:00

Intimação

25/05/2021, 15:15

Intimação

23/02/2021, 16:30

Recebimento

23/02/2021, 16:30

Remessa

05/02/2021, 16:55

Recebimento

11/12/2020, 14:58

Remessa

26/11/2020, 16:25

Ato ordinatório

26/11/2020, 14:34

Mero expediente

26/11/2020, 14:34

Conclusão (para despacho)

19/12/2019, 16:50

Documento (Outros documentos)

17/07/2019, 12:06

Publicação

11/07/2019, 07:56

Intimação

09/07/2019, 10:44

Intimação

02/07/2019, 10:16

Mero expediente

02/07/2019, 10:15

Conclusão (para despacho)

19/06/2019, 11:41

Documento (Outros documentos)

19/06/2019, 11:40

Ato ordinatório

30/11/2018, 15:53

Publicação

09/10/2018, 09:40

Intimação

05/10/2018, 15:29

Intimação

26/09/2018, 15:41

Mero expediente

26/09/2018, 15:41

Conclusão (para despacho)

20/09/2018, 18:30

Ato ordinatório

02/07/2018, 19:08

Documento (Outros documentos)

02/07/2018, 17:37

Documento (Outros documentos)

25/06/2018, 15:11

Publicação

20/06/2018, 09:09

Intimação

18/06/2018, 12:45

Documento (Outros documentos)

08/06/2018, 13:12

Enviada ao Tribunal

08/06/2018, 13:11

Documento (Outros documentos)

04/05/2018, 16:51

Recebimento

03/05/2018, 14:25

Entrega em carga/vista

24/04/2018, 08:26

Intimação

23/04/2018, 15:57

Mero expediente

23/04/2018, 15:57

Conclusão (para despacho)

19/03/2018, 17:54

Documento (Outros documentos)

09/01/2018, 15:09

Recebimento

19/12/2017, 13:39

Entrega em carga/vista

18/10/2017, 15:21

Publicação

17/10/2017, 09:39

Intimação

13/10/2017, 14:40

Documento (Outros documentos)

26/09/2017, 13:04

Recebimento

26/09/2017, 13:04

Entrega em carga/vista

19/09/2017, 08:42

Ato ordinatório

12/09/2017, 14:09

deferimento

20/06/2017, 16:09

Outras Decisões

20/06/2017, 16:07

Conclusão (para despacho)

14/06/2017, 13:27

Documento (Outros documentos)

07/04/2017, 13:41

Publicação

03/04/2017, 09:32

Intimação

30/03/2017, 13:01

Documento (Outros documentos)

29/03/2017, 14:24

Recebimento

29/03/2017, 14:24

Entrega em carga/vista

21/03/2017, 09:39

Ato ordinatório

16/03/2017, 13:59

Documento (Outros documentos)

31/01/2017, 16:23

Mero expediente

27/01/2017, 17:11

Conclusão (para despacho)

06/12/2016, 19:15

Enviada ao Tribunal

06/12/2016, 19:14

Documento (Outros documentos)

29/09/2016, 17:40

Documento (Outros documentos)

28/09/2016, 16:20

Publicação

28/09/2016, 09:11

Intimação

26/09/2016, 12:53

Documento (Outros documentos)

13/09/2016, 14:12

Recebimento

13/09/2016, 14:12

Entrega em carga/vista

06/09/2016, 08:48

Intimação

30/08/2016, 18:31

Recebimento

30/08/2016, 18:31

Ato ordinatório

26/08/2016, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2016, 13:21

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2016, 15:04

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2016, 16:04

deferimento

25/05/2016, 16:04

Outras Decisões

24/05/2016, 16:18

Conclusão (para despacho)

10/05/2016, 18:58

Documento (Outros documentos)

10/05/2016, 18:54

Documento (Outros documentos)

19/02/2016, 14:48

Ato ordinatório

03/02/2016, 13:37

Publicação

12/01/2016, 09:31

Intimação

08/01/2016, 13:42

Intimação

14/12/2015, 12:44

Mero expediente

14/12/2015, 12:44

Conclusão (para despacho)

27/11/2015, 13:34

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 16:30

Publicação

23/10/2015, 09:52

Intimação

21/10/2015, 11:04

Documento (Outros documentos)

13/10/2015, 12:10

Recebimento

13/10/2015, 12:10

Entrega em carga/vista

06/10/2015, 08:54

Intimação

29/07/2015, 13:12

Mero expediente

29/07/2015, 13:11

Conclusão (para despacho)

20/07/2015, 17:59

Documento (Outros documentos)

17/04/2015, 16:11

Publicação

08/04/2015, 09:14

Intimação

06/04/2015, 11:12

Intimação

06/04/2015, 11:10

Mero expediente

06/04/2015, 11:10

Conclusão (para despacho)

16/03/2015, 16:37

Documento (Outros documentos)

14/01/2015, 16:11

Recebimento

14/01/2015, 16:10

Entrega em carga/vista

16/12/2014, 08:47

Intimação

10/12/2014, 17:32

Mero expediente

10/12/2014, 17:32

Conclusão (para despacho)

21/11/2014, 17:22

Documento (Outros documentos)

16/09/2014, 15:13

Recebimento

15/09/2014, 13:25

Entrega em carga/vista

03/09/2014, 18:17

Documento (Outros documentos)

02/09/2014, 15:19

Depósito de Bens/Dinheiro

28/08/2014, 16:29

Publicação

26/08/2014, 10:14

Intimação

22/08/2014, 12:55

expedição de alvará de levantamento

21/08/2014, 18:50

Documento (Outros documentos)

08/08/2014, 14:59

Documento (Outros documentos)

08/08/2014, 14:59

Documento (Outros documentos)

08/08/2014, 14:58

Documento (Outros documentos)

08/08/2014, 14:57

Recebimento

30/07/2014, 09:12

Documento (Outros documentos)

30/07/2014, 09:03

Recebimento

30/07/2014, 09:03

Entrega em carga/vista

22/07/2014, 08:50

Documento (Outros documentos)

18/07/2014, 15:59

Depósito de Bens/Dinheiro

18/07/2014, 15:58

Em Secretaria

18/07/2014, 15:56

expedição de alvará de levantamento

16/07/2014, 18:30

Depósito de Bens/Dinheiro

16/07/2014, 15:59

Documento (Outros documentos)

16/07/2014, 14:04

deferimento

15/07/2014, 17:09

Substituição/Sucessão da Parte

15/07/2014, 17:08

Mero expediente

15/07/2014, 17:07

Conclusão (para despacho)

10/07/2014, 14:52

Documento (Outros documentos)

07/07/2014, 14:43

Documento (Outros documentos)

03/07/2014, 12:35

Documento (Outros documentos)

03/07/2014, 12:35

Depósito de Bens/Dinheiro

27/06/2014, 15:01

expedição de alvará de levantamento

26/06/2014, 18:14

deferimento

23/06/2014, 12:42

Mero expediente

23/06/2014, 12:41

Conclusão (para despacho)

16/06/2014, 17:36

Documento (Outros documentos)

16/06/2014, 17:36

Documento (Outros documentos)

13/06/2014, 11:27

Publicação

13/06/2014, 09:26

Intimação

11/06/2014, 13:09

Intimação

10/06/2014, 17:24

Mero expediente

10/06/2014, 17:24

Conclusão (para despacho)

09/06/2014, 16:33

Documento (Outros documentos)

09/06/2014, 16:32

Documento (Outros documentos)

09/06/2014, 14:28

Publicação

23/05/2014, 08:47

Intimação

21/05/2014, 09:21

Confirmada

19/05/2014, 19:26

Expedida/Certificada

19/05/2014, 17:35

Mero expediente

19/05/2014, 16:13

Conclusão (para despacho)

16/05/2014, 16:30

Confirmada

16/05/2014, 16:29

Enviada ao Tribunal

05/05/2014, 14:09

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2014, 17:43

Documento (Outros documentos)

26/03/2014, 13:14

Recebimento

26/03/2014, 13:14

Entrega em carga/vista

18/03/2014, 09:12

Ato ordinatório

12/03/2014, 12:59

Publicação

18/02/2014, 09:02

Intimação

14/02/2014, 12:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/01/2014, 16:56

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2014, 15:42

deferimento

15/01/2014, 15:42

Ato ordinatório

15/01/2014, 15:42

Mero expediente

15/01/2014, 15:41

Conclusão (para despacho)

14/01/2014, 16:11

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

14/01/2014, 13:57

Recebimento

13/01/2014, 11:46

Entrega em carga/vista

19/12/2013, 14:14

Publicação

16/12/2013, 09:18

Intimação

12/12/2013, 12:39

Intimação

11/12/2013, 15:45

Outras Decisões

11/12/2013, 15:44

Conclusão (para despacho)

02/12/2013, 18:55

Documento (Outros documentos)

02/12/2013, 17:47

Publicação

25/11/2013, 09:04

Intimação

21/11/2013, 13:21

Documento (Outros documentos)

20/11/2013, 14:27

Recebimento

20/11/2013, 14:27

Entrega em carga/vista

13/11/2013, 08:49

Intimação

12/11/2013, 14:57

Recebimento

12/11/2013, 14:57

Ato ordinatório

12/11/2013, 14:57

Trânsito em julgado

12/11/2013, 13:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/10/2013, 13:02

Documento (Outros documentos)

10/09/2013, 18:07

Recebimento

04/09/2013, 15:00

Entrega em carga/vista

26/08/2013, 10:15

Citação

21/08/2013, 16:09

Citação

08/08/2013, 13:39

Citação

07/08/2013, 15:44

Mudança de Classe Processual

07/08/2013, 13:35

Citação

12/06/2013, 15:16

Ato ordinatório

12/06/2013, 15:16

Mero expediente

12/06/2013, 15:16

Conclusão (para despacho)

11/06/2013, 15:40

Documento (Outros documentos)

11/06/2013, 15:40

Documento (Outros documentos)

10/06/2013, 14:02

Recebimento

10/06/2013, 14:00

Recebimento

07/06/2013, 16:45

Entrega em carga/vista

22/05/2013, 12:10

Publicação

22/05/2013, 08:40

Intimação

20/05/2013, 11:50

Intimação

17/05/2013, 16:02

Mero expediente

17/05/2013, 16:01

Conclusão (para despacho)

14/05/2013, 14:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/04/2013, 13:42

Documento (Outros documentos)

18/04/2013, 18:14

Recebimento

17/04/2013, 17:10

Recebimento

17/04/2013, 16:09

Entrega em carga/vista

14/12/2012, 17:57

Documento (Outros documentos)

12/12/2012, 11:54

Publicação

12/12/2012, 09:02

Intimação

10/12/2012, 13:08

Documento (Outros documentos)

07/12/2012, 11:08

Recebimento

03/12/2012, 18:37

Entrega em carga/vista

26/11/2012, 09:21

Intimação

20/11/2012, 13:25

Mero expediente

20/11/2012, 13:24

Conclusão (para despacho)

12/11/2012, 17:26

Documento (Outros documentos)

07/11/2012, 19:42

Documento (Outros documentos)

07/11/2012, 19:41

Recebimento

06/11/2012, 13:45

Recebimento

05/11/2012, 15:53

Entrega em carga/vista

24/10/2012, 17:26

Publicação

15/10/2012, 10:18

Intimação

10/10/2012, 13:23

Intimação

18/09/2012, 13:21

Mero expediente

18/09/2012, 13:20

Conclusão (para despacho)

13/09/2012, 13:24

Documento (Outros documentos)

16/07/2012, 13:50

Recebimento

16/07/2012, 13:50

Entrega em carga/vista

09/07/2012, 09:21

Documento (Outros documentos)

04/07/2012, 10:03

Publicação

28/06/2012, 09:33

Intimação

26/06/2012, 17:06

Intimação

15/06/2012, 17:04

Recebimento

15/06/2012, 17:04

Remessa

15/06/2012, 11:38

Remessa

05/06/2012, 13:39

Ato ordinatório

29/05/2012, 18:40

Mero expediente

29/05/2012, 18:31

Conclusão (para despacho)

29/05/2012, 11:10

Documento (Outros documentos)

27/04/2012, 17:56

Documento (Outros documentos)

27/04/2012, 17:55

Documento (Outros documentos)

16/04/2012, 18:12

Recebimento

16/04/2012, 17:30

Entrega em carga/vista

02/04/2012, 10:00

Recebimento

30/03/2012, 17:34

Recebimento

30/03/2012, 17:33

Entrega em carga/vista

01/03/2012, 15:56

Publicação

29/02/2012, 10:41

Intimação

27/02/2012, 18:46

Intimação

22/02/2012, 18:44

Recebimento

22/02/2012, 18:44

Recebimento

17/02/2012, 15:47

Remessa

07/02/2012, 15:14

Remessa

02/02/2012, 13:51

Recebimento

27/01/2012, 16:05

Recebimento

26/01/2012, 12:46

Recebimento

18/01/2012, 12:18

Entrega em carga/vista

28/11/2011, 09:47

Intimação

23/11/2011, 19:16

Mero expediente

23/11/2011, 19:16

Conclusão (para despacho)

13/10/2011, 10:57

Recebimento

19/08/2011, 15:02

Remessa

16/08/2011, 13:37

Remessa

10/08/2011, 14:20

Recebimento

09/08/2011, 15:21

Recebimento

08/08/2011, 17:36

Entrega em carga/vista

11/07/2011, 09:45

Recebimento

08/07/2011, 14:14

Publicação

16/06/2011, 10:13

Intimação

14/06/2011, 11:38

Mero expediente

13/06/2011, 16:15

Conclusão (para despacho)

10/06/2011, 14:41

Recebimento

31/05/2011, 17:22

Remessa

26/05/2011, 13:49

Remessa

20/05/2011, 13:15

Ato ordinatório

18/05/2011, 13:47

Mero expediente

18/05/2011, 13:47

Conclusão (para despacho)

10/05/2011, 15:40

Recebimento

02/05/2011, 13:25

Publicação

29/04/2011, 09:24

Intimação

27/04/2011, 11:45

Intimação

19/04/2011, 18:07

Mero expediente

19/04/2011, 18:07

Conclusão (para despacho)

15/04/2011, 14:12

Recebimento

22/02/2011, 14:00

Recebimento

21/02/2011, 19:17

Entrega em carga/vista

17/01/2011, 13:30

Recebimento

15/12/2010, 15:27

Publicação

14/12/2010, 09:45

Intimação

10/12/2010, 12:51

Intimação

09/12/2010, 16:14

Recebimento

09/12/2010, 16:14

Remessa

06/12/2010, 16:21

Remessa

03/12/2010, 11:44

Ato ordinatório

24/11/2010, 18:06

Mero expediente

24/11/2010, 18:05

Conclusão (para despacho)

23/11/2010, 14:23

Recebimento

25/08/2010, 19:03

Recebimento

17/08/2010, 13:30

Recebimento

17/08/2010, 13:30

Entrega em carga/vista

13/08/2010, 11:15

Publicação

05/08/2010, 10:15

Intimação

02/08/2010, 15:59

Intimação

16/06/2010, 15:57

Recebimento

16/06/2010, 15:57

Recebimento

15/06/2010, 11:07

Reativação

15/06/2010, 11:06

Baixa Definitiva

11/05/2010, 17:29

Ato ordinatório

11/05/2010, 17:28

Recebimento

11/05/2010, 16:23

Recebimento

10/05/2010, 17:58

Entrega em carga/vista

26/04/2010, 13:08

Intimação

20/04/2010, 18:26

Mero expediente

20/04/2010, 18:26

Conclusão (para despacho)

13/04/2010, 13:23

Ato ordinatório

08/04/2010, 12:29

Recebimento

09/10/2009, 18:15

Recebimento

09/10/2009, 18:14

Entrega em carga/vista

05/10/2009, 13:23

Ato ordinatório

02/10/2009, 14:25

Publicação

31/08/2009, 10:33

Intimação

26/08/2009, 12:40

Arquivamento

24/08/2009, 17:58

Substituição/Sucessão da Parte

24/08/2009, 17:57

Outras Decisões

24/08/2009, 17:57

Conclusão (para despacho)

07/08/2009, 17:14

Recebimento

18/05/2009, 17:31

Recebimento

18/05/2009, 17:31

Entrega em carga/vista

30/04/2009, 12:37

Recebimento

29/04/2009, 19:51

Publicação

24/04/2009, 09:15

Intimação

20/04/2009, 14:04

Recebimento

17/04/2009, 18:23

Remessa

16/04/2009, 14:11

Remessa

14/04/2009, 12:38

Recebimento

07/04/2009, 18:00

Publicação

23/03/2009, 09:20

Intimação

18/03/2009, 13:30

Intimação

17/03/2009, 16:09

Outras Decisões

17/03/2009, 16:08

Conclusão (para despacho)

16/03/2009, 19:19

Recebimento

17/02/2009, 15:45

Mero expediente

09/02/2009, 17:28

Conclusão (para despacho)

09/02/2009, 17:28

Recebimento

28/01/2009, 16:04

Intimação

22/01/2009, 17:54

Intimação

17/12/2008, 13:09

Intimação

17/12/2008, 13:09

Ato ordinatório

11/11/2008, 15:00

Publicação

16/10/2008, 08:54

Intimação

13/10/2008, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2008, 12:55

Suscitação de Conflito de Competência

03/10/2008, 16:07

Outras Decisões

03/10/2008, 16:06

Conclusão (para despacho)

30/09/2008, 18:02

Recebimento

30/09/2008, 18:02

Remessa (outros motivos)

26/09/2008, 16:51

Redistribuição (sorteio manual; alteração de competência do órgão)

26/09/2008, 16:32

Remessa (outros motivos)

26/09/2008, 13:40

Intimação

16/09/2008, 16:54

Publicação

02/09/2008, 13:23

Intimação

28/08/2008, 15:02

Intimação

27/08/2008, 13:44

Outras Decisões

27/08/2008, 13:43

Conclusão (para despacho)

19/05/2008, 15:44

Recebimento

10/04/2008, 14:55

Recebimento

31/03/2008, 13:00

Entrega em carga/vista

19/10/2007, 17:45

Publicação

17/10/2007, 07:46

Intimação

15/10/2007, 15:26

Intimação

29/08/2007, 11:22

Mero expediente

29/08/2007, 11:22

Conclusão (para despacho)

17/08/2007, 15:32

Recebimento

30/07/2007, 18:25

Recebimento

27/07/2007, 10:18

Entrega em carga/vista

27/09/2006, 14:21

Intimação

26/09/2006, 14:46

Recebimento

25/09/2006, 14:45

Entrega em carga/vista

04/11/2005, 11:15

Publicação

07/10/2005, 12:33

Intimação

05/10/2005, 13:48

Intimação

05/10/2005, 12:56

Mero expediente

05/10/2005, 12:56

Conclusão (para despacho)

15/04/2005, 18:21

Recebimento

16/03/2005, 11:25

Remessa

14/03/2005, 17:35

Remessa

08/03/2005, 16:42

Ato ordinatório

22/02/2005, 18:00

Mero expediente

22/02/2005, 18:00

Conclusão (para despacho)

22/02/2005, 18:00

Recebimento

09/02/2005, 16:16

Recebimento

03/02/2005, 10:30

Entrega em carga/vista

26/01/2005, 13:22

Intimação

24/01/2005, 12:53

Mero expediente

24/01/2005, 12:53

Conclusão (para despacho)

22/09/2004, 12:55

Recebimento

22/09/2004, 12:55

Recebimento

03/09/2004, 16:54

Entrega em carga/vista

24/08/2004, 08:12

Intimação

23/08/2004, 15:22

Mero expediente

23/08/2004, 15:21

Conclusão (para despacho)

03/08/2004, 18:35

Recebimento

09/07/2004, 16:33

Entrega em carga/vista

12/03/2004, 17:16

Intimação

11/03/2004, 09:47

Publicação

11/03/2004, 09:47

Intimação

02/03/2004, 15:49

Intimação

26/02/2004, 11:36

Mero expediente

26/02/2004, 11:36

Conclusão (para despacho)

05/02/2004, 19:31

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

05/02/2004, 19:31

Recebimento

05/02/2004, 19:31

Publicação

27/01/2004, 11:09

Intimação

23/01/2004, 14:43

Intimação

15/01/2004, 14:41

Mero expediente

15/01/2004, 14:41

Conclusão (para despacho)

16/12/2003, 17:03

Recebimento

16/12/2003, 17:03

Recebimento

21/11/2003, 15:55

Entrega em carga/vista

18/11/2003, 14:14

Publicação

12/11/2003, 10:04

Intimação

10/11/2003, 13:29

Intimação

06/11/2003, 16:19

Intimação

04/11/2003, 16:37

Outras Decisões

31/10/2003, 19:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2003, 21:47

Recebimento

29/10/2003, 21:47

Recebimento

16/10/2003, 15:04

Recebimento

15/10/2003, 12:15

Entrega em carga/vista

22/09/2003, 18:05

Intimação

19/09/2003, 10:26

Publicação

19/09/2003, 10:26

Intimação

17/09/2003, 14:21

Intimação

16/09/2003, 14:48

Mero expediente

16/09/2003, 14:47

Conclusão (para despacho)

01/09/2003, 15:15

Recebimento

26/08/2003, 18:28

Entrega em carga/vista

13/03/2003, 16:44

Intimação

13/03/2003, 08:15

Publicação

13/03/2003, 08:15

Intimação

11/03/2003, 12:34

Intimação

10/03/2003, 16:52

Mero expediente

10/03/2003, 16:52

Conclusão (para despacho)

07/03/2003, 10:38

Recebimento

07/03/2003, 10:37

Recebimento

27/02/2003, 20:24

Entrega em carga/vista

07/10/2002, 14:12

Publicação

07/10/2002, 12:52

Intimação

03/10/2002, 16:02

Intimação

27/09/2002, 18:03

Mero expediente

27/09/2002, 18:03

Conclusão (para despacho)

20/09/2002, 16:22

Recebimento

20/09/2002, 16:22

Recebimento

19/09/2002, 12:03

Entrega em carga/vista

01/07/2002, 14:24

Publicação

27/06/2002, 13:07

Intimação

05/06/2002, 11:18

Intimação

16/05/2002, 18:39

Mero expediente

16/05/2002, 18:37

Conclusão (para despacho)

30/04/2002, 18:52

Recebimento

30/04/2002, 18:00

Entrega em carga/vista

22/04/2002, 18:19

Intimação

19/04/2002, 14:01

Publicação

19/04/2002, 14:01

Intimação

17/04/2002, 13:57

Intimação

15/04/2002, 18:32

Recebimento

03/04/2002, 15:51

Entrega em carga/vista

27/02/2002, 15:39

Recebimento

26/02/2002, 20:08

Entrega em carga/vista

05/02/2002, 17:56

Intimação

05/02/2002, 16:09

Publicação

05/02/2002, 16:09

Intimação

01/02/2002, 13:51

Intimação

01/02/2002, 13:28

Mero expediente

01/02/2002, 13:28

Conclusão (para despacho)

29/01/2002, 15:58

Recebimento

29/01/2002, 15:58

Remessa

29/01/2002, 11:08

Remessa

07/01/2002, 15:49

Ato ordinatório

12/12/2001, 16:41

Mero expediente

12/12/2001, 16:41

Conclusão (para despacho)

07/12/2001, 16:08

Recebimento

07/12/2001, 16:07

Recebimento

06/12/2001, 18:37

Entrega em carga/vista

23/11/2001, 18:42

Publicação

22/11/2001, 14:58

Intimação

20/11/2001, 14:59

Intimação

20/11/2001, 14:14

Mero expediente

20/11/2001, 14:14

Conclusão (para despacho)

12/11/2001, 17:29

Recebimento

12/11/2001, 17:28

Recebimento

08/11/2001, 17:51

Entrega em carga/vista

22/10/2001, 15:26

Intimação

22/10/2001, 13:50

Publicação

22/10/2001, 13:50

Intimação

18/10/2001, 15:49

Intimação

18/10/2001, 14:17

Mero expediente

18/10/2001, 14:17

Conclusão (para despacho)

01/10/2001, 19:25

Recebimento

01/10/2001, 18:28

Entrega em carga/vista

29/08/2001, 18:09

Intimação

29/08/2001, 13:15

Publicação

29/08/2001, 13:14

Intimação

27/08/2001, 15:03

Intimação

24/08/2001, 17:50

Mero expediente

24/08/2001, 17:50

Conclusão (para despacho)

21/08/2001, 16:19

Recebimento

21/08/2001, 16:19

Recebimento

17/08/2001, 17:44

Entrega em carga/vista

14/08/2001, 14:00

Publicação

13/08/2001, 15:43

Intimação

09/08/2001, 14:01

Intimação

08/08/2001, 16:34

Mero expediente

08/08/2001, 16:24

Conclusão (para despacho)

07/08/2001, 18:39

Recebimento

12/07/2001, 20:34

Recebimento

11/07/2001, 18:35

Entrega em carga/vista

23/05/2001, 17:53

Intimação

23/05/2001, 11:09

Publicação

23/05/2001, 11:09

Intimação

21/05/2001, 12:30

Intimação

18/05/2001, 13:47

Recebimento

04/05/2001, 18:45

Recebimento

30/04/2001, 17:32

Entrega em carga/vista

16/02/2001, 12:52

Publicação

15/02/2001, 13:58

Intimação

13/02/2001, 08:50

Intimação

12/02/2001, 19:23

Mero expediente

12/02/2001, 19:22

Conclusão (para despacho)

08/02/2001, 13:21

Remessa (outros motivos)

18/12/2000, 12:13

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/12/2000, 12:07

Mudança de Classe Processual

18/12/2000, 12:06

Remessa (outros motivos)

12/12/2000, 16:21

Publicação

12/12/2000, 08:30

Intimação

07/12/2000, 15:37

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

07/12/2000, 15:12

Mero expediente

07/12/2000, 15:12

Conclusão (para despacho)

05/12/2000, 18:53

Recebimento

05/12/2000, 17:44

Recebimento

29/11/2000, 19:18

Entrega em carga/vista

23/11/2000, 16:10

Ato ordinatório

14/11/2000, 13:54

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2000, 17:06

Mero expediente

11/10/2000, 17:00

Conclusão (para despacho)

05/10/2000, 17:16

Recebimento

29/08/2000, 17:13

Recebimento

22/08/2000, 19:11

Entrega em carga/vista

10/08/2000, 14:01

Recebimento

02/08/2000, 18:40

Publicação

27/07/2000, 10:33

Intimação

24/07/2000, 13:18

Intimação

21/07/2000, 18:39

Reativação

21/07/2000, 18:39

Remessa (em grau de recurso)

24/11/1993, 16:39

Ato ordinatório

23/11/1993, 17:48

Entrega em carga/vista

22/10/1993, 18:00

Entrega em carga/vista

13/10/1993, 12:34

Ato ordinatório

04/10/1993, 18:05

Conclusão (para despacho)

29/09/1993, 18:20

Com Resolução do Mérito

01/09/1993, 12:55

Ato ordinatório

27/08/1993, 15:13

Conclusão (para julgamento)

18/08/1993, 14:11

Conclusão (para julgamento)

17/08/1993, 13:52

Entrega em carga/vista

22/07/1993, 17:13

Entrega em carga/vista

15/06/1993, 12:36

Ato ordinatório

04/06/1993, 17:43

Conclusão (para despacho)

24/05/1993, 18:30

Documento (Outros documentos)

25/03/1993, 10:01

Ato ordinatório

22/03/1993, 16:00

Ato ordinatório

18/03/1993, 16:49

Ato ordinatório

01/03/1993, 12:18

Conclusão (para despacho)

25/01/1993, 12:49

Distribuição (competência exclusiva)

21/01/1993, 16:21

Despacho

•06/07/2022, 00:00

•12/04/2022, 00:00

•12/04/2022, 00:00

•15/09/2021, 00:00

•26/05/2021, 00:00