Execução Fiscal 0003109-55.2004.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0003109-55.2004.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 15:25

Documento (Certidão)

15/07/2024, 15:25

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:49

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003109-55.2004.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA EXECUTADO: DIVINO CESAR LAMONIER SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte embargante alegando obscuridade, objetiva seja esclarecida a sentença, com efeitos ingringentes, para suprimir sua condenação no pagamento das custas finais, se houver. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.289/96 é expresso em dizer que “a isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional”, conceito no qual se enquadra a parte embargante. Por outro lado, não olvidar que § 5º do art. 921 do CPC consigna expressamente que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Apesar do art. 40 da Lei n. 6.830/80 não mencionar a ausência de ônus nas execuções fiscais, entendo ser perfeitamente aplicável, por analogia, o § 5º do art. 921 do CPC e suprimir a condenação da parte exequente no pagamento das custas processuais. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, rejeito os embargos de declaração, mas, de ofício, corrijo o erro material contido na sentença para excluir a condenação da parte exequente no pagamento das custas finais, forte no § 5º do art. 921 do CPC. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2024, 21:37

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2024, 21:37

Conclusão (para julgamento)

21/05/2024, 14:57

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:16

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 14:37

Publicação

23/01/2024, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:45

Documentos

Sentença Tipo B

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003109-55.2004.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA EXECUTADO: DIVINO CESAR LAMONIER SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte exequente ajuizou está execução fiscal contra a(s) parte(s) executada(s) acima epigrafada(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. Não encontrados o devedor ou bens que pudessem garantir a execução, o processo foi suspenso e arquivado sem baixa, sendo que a parte exequente, intimada, manifestou-se reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e pedindo a extinção do processo. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Destaco, em primeiro lugar, que em decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 636562, com repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 390: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Lembro, também, que a colenda Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553, fixou tese estabelecendo que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. No caso, decorridos mais de 6 (seis) anos da suspensão/arquivamento provisório, a parte exequente foi intimada para manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, oportunidade que não mencionou a existência de qualquer causa de suspensão ou de interrupção do prazo. Destarte, tendo o feito permanecido suspenso por 1 (um) ano e arquivado sem baixa por mais de 5 (cinco) cinco anos, sem que a parte exequente tenha tomado qualquer medida útil ao recebimento do seu crédito, forçoso pronunciar a prescrição intercorrente. 2. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Custa finais, se houver, pela parte exequente. Sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria providenciar os atos necessário ao cumprimento. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)