Recurso Inominado Cível 1003921-21.2023.4.06.3821 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1003921-21.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1003921-21.2023.4.06.3821/MG RELATOR: FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE: GERCI DE FREITAS PACHECO FERREIRA ADVOGADO(A): MISLAINE DE ALMEIDA NOGUEIRA MEDINA (OAB MG099920) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 06/08/2025 - PETIÇÃO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003921-21.2023.4.06.3821/MG RELATOR: FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE: GERCI DE FREITAS PACHECO FERREIRA ADVOGADO(A): MISLAINE DE ALMEIDA NOGUEIRA MEDINA (OAB MG099920) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 22/07/2025 - PETIÇÃO

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003921-21.2023.4.06.3821/MG AUTOR: GERCI DE FREITAS PACHECO FERREIRA ADVOGADO(A): MISLAINE DE ALMEIDA NOGUEIRA MEDINA (OAB MG099920) ATO ORDINATÓRIO Vistas às partes para ciência do retorno dos autos da Segunda Instância e eventual requerimento. Prazo de quinze dias.

18/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/07/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 12:31

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 14:30

Provimento

04/06/2024, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 21:24

Mérito

29/05/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 13:22

Para julgamento de mérito

26/04/2024, 13:20

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 17:43

Distribuição (sorteio)

02/04/2024, 17:38

Documentos

Ato ordinatório

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003921-21.2023.4.06.3821. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERCI DE FREITAS PACHECO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MISLAINE ALMEIDA NOGUEIRA MEDINA - MG99920 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/2001 - Lei dos Juizados Especiais Federais c/c Lei nº 9.099/1995 – Lei Geral dos Juizados Especiais, pela qual a parte autora pede ressarcimento por danos materiais e reparação por danos morais por alegar ter sido vítima de fraude, já que descobriu em sem benefício previdenciário descontos indevidos de empréstimo consignado que afirma desconhecer a origem. Dispenso o Relatório, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada, tono sem efeito o despacho de Id 1465183895, eis que uma análise mais apurada dos autos revela que o réu Banco Itaú restou devidamente citado e não apresentou defesa. Assim sendo, decreto a revelia em relação ao Banco Itaú. Afasto a preliminar arguida pelo INSS. O INSS alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, a análise da alegada condição de regular exercício do direito de ação, neste caso específico, se confunde com o mérito, razão pela qual abordaremos abaixo, consignando-se, desde já, a sua rejeição. No mérito, narra a parte autora que observou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, realizados sem a sua autorização. Afirma a parte autora que fora vítima de fraude, eis que não se beneficiou ou recebeu qualquer valor descontado indevidamente a título de empréstimo consignado. Primeiramente, é de se pontuar que a relação entre a parte autora e a instituição financeira é de consumo, regida pelo CDC. Confira-se: Súmula nº 297 do STJ - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim sendo, há evidente responsabilidade civil objetiva por fato do serviço por parte da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. Cite-se a jurisprudência consolidada do STJ: Súmula nº 479 do STJ - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Observo, ainda, que não há nos autos quaisquer documentos que demonstrem a regularidade da contratação discutida e, considerando o ônus probatório, resta evidenciada falha na prestação de serviços. Advirta-se a responsabilidade civil por fato do serviço possui o ônus da prova invertido ope legis, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, além do que, no caso concreto, a instituição financeira fora revel no processo. Evidente, portanto, a responsabilidade civil da instituição financeira. Do mesmo modo, em relação ao INSS há jurisprudência consolidada no sentido de que há a sua responsabilidade civil solidária no caso de descontos indevidos em benefícios previdenciários por meio de fraudulentos empréstimos consignados. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado da TNU: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INSS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº13/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.” (TNU, PUIL 0501232-51.2016.4.05.8310, Rel. Juiz Sérgio de Abreu Brito, data do julgamento 24/05/2018, DJe 2/05/2018) Daí a responsabilidade solidária dos réus pelo ressarcimento por danos materiais causados, consistentes no dever a restituição à parte autora dos valores indevidamente descontados, de forma simples, e não dobrado, pois não comprovada a inequívoca má-fé, mas sim a falha na prestação de serviços. Neste sentido, a jurisprudência consolidada do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1701311, Rel. Min. Raul Araújo, data do julgamento 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Quanto ao dano moral, constata-se a sua ocorrência, eis que realizados descontos em benefício previdenciário de patamar mínimo, de modo que resta clara a abusividade capaz de gerar abalo emocional a ponto de ensejar a indenização pretendida. Destarte, pontuo que o patamar da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos, sem provocar enriquecimento sem causa. Adiciono a essa conclusão a de que a condenação dessa natureza visa evitar, ao mesmo passo, a reiterada prática indesejável de ataque ao sistema básico de proteção ao consumidor, bem assim à personalidade individual de cada pessoa atingida em potencial. Assim, arbitro em R$ 2.000,00 a indenização por danos morais à parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i. Declarando-se a inexistência de relação contratual da parte autora com a instituição financeira referente aos contratos mencionados na petição inicial, condenar ambos os réus, de forma solidária, na obrigação de realizar o ressarcimento por danos materiais causados, consistentes no dever de restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, quantia a ser corrigida monetariamente de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescida de juros de mora a partir da citação; ii. Condenar ambos os réus, de forma solidária, na obrigação de realizar o reparação por danos morais causados, consistentes no dever pagar de indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data prolação desta sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal Assinante

29/11/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)

legal