Desapropriação 1000671-15.2018.4.01.3814 - TRF6

Desapropriação 1000671-15.2018.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000671-15.2018.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ROGERIO FIGUEIREDO DE SOUZA e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo DNIT em face de ROGERIO FIGUEIREDO DE SOUZA e LUCIANA DE BARROS MORIAS SOUZA, tendo como objeto 598,42 m² do imóvel rural situado entres as estacas 713+0,40(LE) até 720+3,90 (LE) da BR 381/Norte, em Antônio Dias/MG, cuja matrícula é 981, folhas 381, livro 2-D do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano/MG. Ata de sessão de conciliação informando a composição de acordo entre as partes e fixação do valor de R$1.750,00 a título de indenização pela desapropriação (ID922230686). Nomeado advogado dativo para as partes, esse anuiu com o acordo realizado entre as partes (id964961663). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso posto, trata-se de um acordo entre as partes, cuja intervenção do Estado, através de aprovação judicial, faz-se necessária para colocar termo ao processo, de modo que os termos especificados no ID922230686 passam a fazer parte integrante do decisum. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do assentimento das partes, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO NOS AUTOS, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015. Cientifique-se o CRI de Coronel Fabriciano a respeito da desapropriação a favor do DNIT de parte do imóvel objeto da presente ação (598,42 m² do imóvel rural matriculado sob o nº 981, folhas 381, livro 2-D). Intime-se o DNIT para adotar as providências cartorárias que lhe couber a respeito da transferência da propriedade do imóvel, bem como para comprovar o pagamento da indenização em favor dos réus, conforme acordado. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observadas as cautelas de estilo. Registro automático. Publique-se. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura. ASSINADO ELETRONICAMENTE

21/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Em Secretaria

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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