Procedimento Comum Cível 1001190-98.2020.4.01.3820 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001190-98.2020.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001190-98.2020.4.01.3820/MG AUTOR: ELISANGELA DIAS DA CRUZ ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) RÉU: HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) DESPACHO/DECISÃO Evento 79: defiro a prova pericial de engenharia civil requerida, destacando que a remuneração do perito será rateada entre as rés. Neste ponto, importa ressaltar, quanto ao ônus da perícia determinada, que, de acordo com o consolidado entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça “embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla egitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso” (REsp. 1286704 / SP; 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 28/10/2013). O referido julgado confirma a ausência de ilegalidade na determinação judicial para que as rés venham a arcar com os ônus resultantes da prova pericial, porque a teoria de distribuição dinâmica do encargo probatório propicia a flexibilização do sistema e permite ao juiz que, diante da insuficiência da regra geral prevista no art. 95 do CPC, possa modificar o ônus, atribuindo-o à parte que tenha melhor condições de produzi-la. Nomeio para o encargo de perito o Sr. Thiago Sali Lott, e-mail [email protected], celular (31)997927425 e (31)995382595. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, para apresentação de quesitos e para indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, intime-se o perito ora nomeado a dizer se aceita o encargo e a estimar o valor de seus honorários, na hipótese de aceitação da nomeação. Com aceitação do perito, dê-se nova vista às partes para manifestação acerca de sua proposta de honorários. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2026. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

29/01/2026, 00:00

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