Execução Fiscal 0000776-85.1994.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/1994

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO PENA DAHER

CPF

Reu

NADIN DAHER COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

OAB/MG 087487·Representa: Réu

REGIMARA RIBEIRO PINTO

OAB/MG 114131·CPF·Representa: Réu

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

OAB/MG 87487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 00:51

Baixa Definitiva

14/11/2025, 11:22

Documento (Certidão)

14/11/2025, 11:22

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 14:32

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2025, 15:04

Mero expediente

12/08/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 13:50

Documento (Certidão)

18/07/2025, 13:51

Trânsito em julgado

18/07/2025, 13:38

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:16

Publicação

09/07/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:41

Publicação

26/06/2025, 04:14

Publicação

26/06/2025, 03:14

Publicação

26/06/2025, 02:17

Todas as movimentações(504)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 00:51

Baixa Definitiva

14/11/2025, 11:22

Documento (Certidão)

14/11/2025, 11:22

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 14:32

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2025, 15:04

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 13:50

Documento (Certidão)

18/07/2025, 13:51

Trânsito em julgado

18/07/2025, 13:38

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:16

Publicação

09/07/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:41

Publicação

26/06/2025, 04:14

Publicação

26/06/2025, 03:14

Publicação

26/06/2025, 02:17

Publicação

26/06/2025, 02:17

Publicação

26/06/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000776-85.1994.4.01.3802/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO PENA DAHER ADVOGADO(A): JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA (OAB MG087487) ADVOGADO(A): REGIMARA RIBEIRO PINTO (OAB MG114131) EXECUTADO: NADIN DAHER COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA (OAB MG087487) ADVOGADO(A): REGIMARA RIBEIRO PINTO (OAB MG114131) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 433 - 24/06/2025 - Juntada de certidão

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: PAULO CESAR DAHER SENTENÇA 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000776-85.1994.4.01.3802/MG Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: NADIM DAHER JUNIOR SENTENÇA 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000776-85.1994.4.01.3802/MG Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: NADIM DAHER SENTENÇA 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000776-85.1994.4.01.3802/MG Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: EDSON DAHER SENTENÇA 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000776-85.1994.4.01.3802/MG Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 13:50

Expedida/certificada

24/06/2025, 13:17

Ato ordinatório

24/06/2025, 13:17

Expedida/certificada

24/06/2025, 13:17

Expedida/certificada

24/06/2025, 13:16

Expedida/certificada

24/06/2025, 13:16

Documento (Certidão)

24/06/2025, 13:16

Documento (Certidão)

24/06/2025, 12:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/06/2025, 11:42

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:57

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:04

Confirmada

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2025, 10:10

Mero expediente

26/02/2025, 19:51

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 19:00

Ato ordinatório

19/08/2024, 15:39

Mudança de Classe Processual

19/08/2024, 15:39

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 09:46

Mero expediente

07/05/2024, 17:11

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 09:09

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 13:11

Expedida/Certificada

03/10/2023, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 18:44

Ato ordinatório

03/10/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 14:06

Ato ordinatório

15/06/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 07:47

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:53

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:53

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:52

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:52

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:52

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:52

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:51

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:49

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:48

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:48

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:48

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:48

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:47

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:47

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:47

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:45

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:45

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:45

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:43

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:43

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:41

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:41

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:41

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:41

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:41

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:40

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:36

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:36

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:36

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:35

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:35

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:35

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:13

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:13

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:03

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:03

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:02

Publicação

06/03/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 00:13

Documento (Certidão)

03/02/2023, 12:24

Ato ordinatório

03/02/2023, 12:23

Documento (Certidão)

02/02/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000776-85.1994.4.01.3802. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NADIM DAHER, MARIA DA CONCEICAO PENA DAHER, PAULO CESAR DAHER, NADIN DAHER COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, EDSON DAHER, NADIM DAHER JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA - MG87487, REGIMARA RIBEIRO PINTO - MG114131 CERTIDÃO DE PROCESSO MIGRADO PARA O PJe Certifico que os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 n. 8995261 e n. 10112461. Uberaba-MG, 30 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 12:46

Expedida/Certificada

31/01/2023, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 12:45

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2023, 14:15

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 10:49

Documento (Certidão)

30/01/2023, 09:07

Ato ordinatório

24/01/2023, 13:46

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

27/07/2022, 14:29

deferimento

27/07/2022, 14:29

Por decisão judicial

07/12/2018, 14:09

Recebimento

13/11/2018, 15:45

Entrega em carga/vista

31/10/2018, 08:03

Intimação

26/10/2018, 10:26

Recebimento

26/10/2018, 10:26

Documento (Outros documentos)

24/10/2018, 17:05

Recebimento

24/10/2018, 14:53

Por decisão judicial

14/09/2018, 13:51

Recebimento

14/09/2018, 11:48

Mero expediente

13/09/2018, 18:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2018, 12:16

Documento (Outros documentos)

06/03/2018, 17:00

Recebimento

06/03/2018, 10:21

Recebimento

06/03/2018, 07:10

Entrega em carga/vista

09/02/2018, 07:10

Intimação

08/02/2018, 09:15

Recebimento

08/02/2018, 09:08

Mero expediente

08/02/2018, 09:08

Conclusão (para despacho)

30/01/2018, 14:21

Documento (Outros documentos)

05/07/2017, 08:57

Recebimento

04/07/2017, 09:07

Recebimento

03/07/2017, 13:54

Entrega em carga/vista

12/05/2017, 07:57

Intimação

09/05/2017, 10:17

Recebimento

09/05/2017, 10:17

Mero expediente

08/05/2017, 17:16

Conclusão (para despacho)

24/04/2017, 11:31

Recebimento

20/01/2017, 10:40

Entrega em carga/vista

16/12/2016, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/07/2016, 16:55

Recebimento

22/07/2016, 14:17

Recebimento

21/07/2016, 17:00

Entrega em carga/vista

15/07/2016, 09:04

Intimação

07/07/2016, 10:17

Recebimento

07/07/2016, 10:04

Mero expediente

05/07/2016, 10:04

Conclusão (para despacho)

10/06/2016, 15:32

Publicação

11/05/2016, 13:38

Intimação

09/05/2016, 14:40

Intimação

06/05/2016, 15:34

Intimação

06/05/2016, 15:34

Recebimento

06/05/2016, 15:33

Documento (Outros documentos)

08/01/2016, 16:15

Recebimento

08/01/2016, 16:15

Por decisão judicial

18/06/2015, 12:03

Em Secretaria

15/06/2015, 14:35

Intimação

08/06/2015, 16:21

Recebimento

08/06/2015, 16:21

Mero expediente

08/05/2015, 13:21

Conclusão (para despacho)

28/04/2015, 13:09

Documento (Outros documentos)

30/10/2014, 15:04

Recebimento

30/10/2014, 15:04

Recebimento

29/10/2014, 17:35

Entrega em carga/vista

05/09/2014, 10:34

Intimação

02/09/2014, 14:44

Recebimento

29/08/2014, 16:38

Mero expediente

29/08/2014, 16:38

Conclusão (para despacho)

31/03/2014, 15:13

Mandado

07/01/2014, 18:24

Recebimento

07/01/2014, 14:33

Mero expediente

07/01/2014, 14:33

Conclusão (para despacho)

17/12/2013, 14:56

Recebimento

19/09/2013, 20:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

19/09/2013, 20:00

Recebimento

05/06/2013, 15:11

Recebimento

29/05/2013, 17:51

Entrega em carga/vista

19/04/2013, 09:16

Intimação

23/01/2013, 11:00

Recebimento

23/01/2013, 10:59

Recebimento

23/01/2013, 10:59

Recebimento

23/01/2013, 10:59

Recebimento

09/01/2013, 09:17

Ato ordinatório

09/01/2013, 09:17

Recebimento

09/01/2013, 09:17

Recebimento

08/01/2013, 10:17

Recebimento

08/01/2013, 10:17

Recebimento

18/12/2012, 09:10

Recebimento

18/12/2012, 09:10

Recebimento

18/12/2012, 09:10

Ato ordinatório

18/12/2012, 09:10

Recebimento

18/12/2012, 09:10

Remessa (outros motivos)

07/12/2012, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2012, 17:12

Recebimento

07/12/2012, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2012, 15:39

Recebimento

05/11/2012, 15:38

Expedição de documento (Ofício)

24/08/2012, 16:11

Recebimento

24/08/2012, 16:10

Recebimento

24/08/2012, 16:10

Ato ordinatório

24/08/2012, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2012, 12:01

Recebimento

28/06/2012, 15:38

Mero expediente

28/06/2012, 15:38

Conclusão (para despacho)

28/06/2012, 15:38

Recebimento

19/06/2012, 15:08

Recebimento

19/06/2012, 15:08

Recebimento

15/06/2012, 20:00

Entrega em carga/vista

25/05/2012, 11:09

Intimação

14/03/2012, 14:32

Recebimento

14/03/2012, 14:32

Ato ordinatório

14/03/2012, 14:32

Intimação

17/11/2011, 16:43

Recebimento

17/11/2011, 16:43

Recebimento

17/11/2011, 16:43

Ato ordinatório

07/10/2011, 18:30

Intimação

26/07/2011, 10:54

Intimação

26/07/2011, 10:53

Intimação

17/03/2011, 16:35

Recebimento

17/03/2011, 15:34

Recebimento

17/03/2011, 15:34

Recebimento

04/03/2011, 16:39

Recebimento

04/03/2011, 16:39

Ato ordinatório

22/02/2011, 13:21

Recebimento

21/02/2011, 15:34

Recebimento

21/02/2011, 15:34

Recebimento

04/02/2011, 10:08

Recebimento

04/02/2011, 10:07

Ato ordinatório

04/02/2011, 10:07

Recebimento

24/01/2011, 09:26

Mero expediente

24/01/2011, 09:26

Conclusão (para despacho)

19/01/2011, 15:07

Recebimento

27/10/2010, 16:08

Recebimento

27/10/2010, 16:08

Recebimento

22/10/2010, 21:00

Entrega em carga/vista

20/08/2010, 10:07

Intimação

15/06/2010, 09:35

Publicação

26/05/2010, 16:05

Intimação

24/05/2010, 16:28

Intimação

20/05/2010, 18:52

Ato ordinatório

20/05/2010, 18:51

Recebimento

20/05/2010, 18:51

Outras Decisões

20/05/2010, 18:51

Conclusão (para despacho)

20/05/2010, 16:32

Recebimento

18/05/2010, 14:41

Recebimento

18/05/2010, 14:41

Ato ordinatório

06/05/2010, 18:14

Recebimento

06/05/2010, 15:17

Mero expediente

06/05/2010, 15:17

Conclusão (para despacho)

12/04/2010, 15:52

Recebimento

06/10/2009, 14:57

Recebimento

06/10/2009, 14:57

Recebimento

02/10/2009, 16:37

Entrega em carga/vista

14/08/2009, 10:22

Intimação

13/08/2009, 15:46

Recebimento

13/08/2009, 15:42

Recebimento

13/08/2009, 15:42

Ato ordinatório

01/07/2009, 17:08

Remessa (outros motivos)

29/06/2009, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

29/06/2009, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2009, 18:22

Recebimento

01/06/2009, 18:22

Mero expediente

22/05/2009, 18:01

Conclusão (para despacho)

17/03/2009, 17:34

Recebimento

13/03/2009, 10:54

Recebimento

13/03/2009, 10:54

Recebimento

11/03/2009, 10:50

Entrega em carga/vista

27/06/2008, 09:43

Intimação

11/06/2008, 10:14

Recebimento

10/06/2008, 10:14

Mero expediente

10/06/2008, 10:14

Conclusão (para despacho)

28/04/2008, 16:52

Recebimento

28/04/2008, 14:07

Recebimento

28/04/2008, 14:07

Recebimento

25/04/2008, 16:23

Recebimento

25/04/2008, 16:22

Recebimento

25/04/2008, 10:54

Entrega em carga/vista

30/11/2007, 09:58

Intimação

23/11/2007, 11:03

Recebimento

23/11/2007, 11:02

Recebimento

29/10/2007, 17:17

Entrega em carga/vista

31/08/2007, 08:23

Recebimento

16/08/2007, 17:52

Recebimento

29/05/2007, 17:07

Entrega em carga/vista

25/05/2007, 09:58

Intimação

21/05/2007, 17:26

Recebimento

18/05/2007, 18:57

Mero expediente

18/05/2007, 18:52

Conclusão (para despacho)

26/04/2007, 14:15

Recebimento

29/03/2007, 16:57

Recebimento

28/03/2007, 09:34

Entrega em carga/vista

25/08/2006, 08:53

Intimação

24/03/2006, 09:05

Recebimento

24/03/2006, 09:05

Ato ordinatório

22/03/2006, 14:46

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2006, 15:28

Mandado

05/12/2005, 15:07

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2005, 15:07

Mandado

07/10/2005, 19:38

Recebimento

07/10/2005, 18:31

Mero expediente

07/10/2005, 18:31

Conclusão (para despacho)

07/10/2005, 18:31

Recebimento

29/09/2005, 16:18

Entrega em carga/vista

11/04/2005, 07:27

Intimação

05/04/2005, 13:17

Recebimento

05/04/2005, 13:17

Recebimento

17/03/2005, 11:58

Recebimento

17/03/2005, 11:58

Ato ordinatório

04/03/2005, 16:53

Remessa (outros motivos)

18/02/2005, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2005, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2004, 17:15

Publicação

25/11/2004, 14:16

Intimação

22/11/2004, 15:05

Intimação

04/11/2004, 15:03

Recebimento

28/10/2004, 15:03

Outras Decisões

28/10/2004, 15:03

Conclusão (para decisão)

28/10/2004, 15:02

Recebimento

14/10/2004, 09:52

Recebimento

14/10/2004, 09:52

Recebimento

13/10/2004, 17:51

Entrega em carga/vista

22/08/2003, 10:22

Intimação

18/08/2003, 12:23

Recebimento

05/08/2003, 12:22

Mero expediente

05/08/2003, 12:22

Conclusão (para despacho)

05/08/2003, 12:22

Ato ordinatório

01/08/2003, 09:38

Devolvidos os autos

31/07/2003, 12:52

Recebimento

29/07/2003, 12:56

Entrega em carga/vista

09/08/2002, 09:21

Intimação

23/07/2002, 14:42

Recebimento

17/06/2002, 14:52

Mero expediente

17/06/2002, 14:52

Conclusão (para despacho)

17/06/2002, 14:52

Documento (Outros documentos)

04/06/2002, 14:52

Recebimento

04/06/2002, 14:52

Documento (Carta precatória)

17/04/2002, 09:38

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2002, 10:56

Expedição de documento (Carta precatória)

25/03/2002, 17:11

Mandado

25/03/2002, 17:10

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2002, 17:08

Expedição de documento (Carta precatória)

05/03/2002, 17:04

Recebimento

05/03/2002, 17:04

Mero expediente

05/03/2002, 17:04

Conclusão (para despacho)

05/03/2002, 13:20

Documento (Outros documentos)

06/12/2001, 17:49

Recebimento

06/12/2001, 17:48

Recebimento

05/12/2001, 11:26

Entrega em carga/vista

23/11/2001, 08:24

Intimação

13/11/2001, 18:50

Recebimento

12/11/2001, 19:00

Mero expediente

12/11/2001, 18:50

Conclusão (para despacho)

12/11/2001, 18:00

Mandado (entregue ao destinatário)

24/09/2001, 11:47

Devolvidos os autos

22/09/2001, 09:11

Documento (Outros documentos)

19/09/2001, 16:31

Recebimento

19/09/2001, 16:31

Intimação

13/09/2001, 15:37

Mandado

10/07/2001, 14:36

Intimação

10/07/2001, 14:35

Intimação

09/07/2001, 15:07

Citação

20/06/2001, 16:24

Mero expediente

23/05/2001, 15:24

Conclusão (para despacho)

29/03/2001, 18:00

Recebimento

22/11/2000, 16:33

Devolvidos os autos

22/11/2000, 16:33

Recebimento

22/11/2000, 16:32

Entrega em carga/vista

06/10/2000, 10:22

Intimação

29/09/2000, 18:20

Recebimento

20/09/2000, 18:31

Mero expediente

20/09/2000, 18:30

Conclusão (para despacho)

20/09/2000, 16:03

Recebimento

31/07/2000, 18:32

Entrega em carga/vista

07/07/2000, 12:18

Intimação

03/07/2000, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2000, 14:54

Apensamento

03/07/2000, 14:42

Recebimento

23/06/2000, 16:36

Recebimento

23/06/2000, 16:33

Mero expediente

19/06/2000, 19:05

Conclusão (para despacho)

14/06/2000, 18:51

Recebimento

23/05/2000, 15:51

Recebimento

22/05/2000, 18:34

Entrega em carga/vista

03/09/1999, 13:44

Intimação

01/09/1999, 17:19

Mero expediente

31/08/1999, 18:33

Conclusão (para despacho)

25/08/1999, 15:00

Expedição de documento (Carta precatória)

04/08/1999, 17:11

Mero expediente

24/05/1999, 15:51

Conclusão (para despacho)

24/05/1999, 15:35

Expedição de documento (Carta precatória)

16/04/1999, 20:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

16/04/1999, 20:00

Expedição de documento (Carta precatória)

16/12/1998, 17:58

Mero expediente

16/12/1998, 17:55

Conclusão (para despacho)

23/10/1998, 15:12

Recebimento

21/10/1998, 17:00

Entrega em carga/vista

05/06/1998, 14:12

Intimação

03/06/1998, 18:12

Recebimento

28/05/1998, 18:26

Conclusão (para despacho)

28/05/1998, 17:42

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/1998, 14:16

Mandado

14/11/1997, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

11/11/1997, 12:51

Ato ordinatório

25/09/1997, 13:58

Ato ordinatório

12/09/1997, 16:45

Ato ordinatório

19/05/1997, 10:26

Ato ordinatório

05/03/1997, 16:20

Ato ordinatório

28/11/1996, 15:02

Mero expediente

28/11/1996, 15:00

Conclusão (para despacho)

25/11/1996, 17:39

Recebimento

22/11/1996, 18:58

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

15/07/1996, 00:00

Entrega em carga/vista

05/06/1996, 13:49

Conclusão (para despacho)

20/05/1996, 17:51

Ato ordinatório

07/05/1996, 14:59

Ato ordinatório

11/04/1996, 17:59

Remessa (outros motivos)

10/04/1996, 16:32

Mero expediente

10/04/1996, 16:30

Conclusão (para despacho)

28/11/1995, 16:51

Recebimento

28/11/1995, 16:49

Entrega em carga/vista

28/09/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

02/06/1995, 17:20

Ato ordinatório

29/05/1995, 17:51

Mandado (entregue ao destinatário)

08/05/1995, 13:23

Conclusão (para despacho)

19/04/1995, 00:00

Ato ordinatório

17/03/1995, 00:00

Ato ordinatório

23/02/1995, 18:24

Entrega em carga/vista

11/01/1995, 17:25

Conclusão (para despacho)

05/12/1994, 16:02

Ato ordinatório

25/10/1994, 09:41

Ato ordinatório

13/10/1994, 17:15

Entrega em carga/vista

30/09/1994, 00:00

Ato ordinatório

20/09/1994, 00:00

Ato ordinatório

01/09/1994, 00:00

Recebimento

09/08/1994, 00:00

Entrega em carga/vista

21/07/1994, 12:12

Ato ordinatório

22/06/1994, 00:00

Ato ordinatório

15/06/1994, 00:00

Ato ordinatório

07/06/1994, 18:35

Distribuição (competência exclusiva)

25/05/1994, 13:09

•25/06/2025, 00:00

•25/06/2025, 00:00

•25/06/2025, 00:00

•25/06/2025, 00:00

•01/02/2023, 00:00