Execução Fiscal 0006207-65.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006207-65.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/12/2023, 14:43

Documento (Certidão)

05/12/2023, 14:43

Documento (Certidão)

01/12/2023, 12:20

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:07

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 15:13

Publicação

03/10/2023, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006207-65.2015.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:N P GUIMARAES & CIA LTDA - ME S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de N P GUIMARAES & CIA LTDA — ME, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Sem citação válida da executada. Este Juízo determinou a suspensão da execução, sine die, nos termos do art. 40, da Lei n 6.830/1980 (ID 1328851863, Pg. 24). Intimada (ID 1330121390), a exequente se manifestou requerendo a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito (ID 1330885888), e apresentando documentação comprobatória (ID 1330885891). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Em face da ausência da estabilização da demanda, eis que não foi efetivada a citação regular do executado, custas pela União, que delas está isenta. Pelo mesmo motivo, sem condenação em honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 09:40

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 18:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2023, 18:19

Conclusão (para julgamento)

07/08/2023, 14:23

Documento (Certidão)

12/06/2023, 16:23