Execução Fiscal 0000722-43.2018.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0000722-43.2018.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 14:29

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:15

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/11/2025, 08:11

Mero expediente

14/11/2025, 08:11

Mudança de Classe Processual

13/11/2025, 18:30

Recebimento

13/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: RAISA LOBATO GONCALVES PEREIRA (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, por ausência de interesse de agir, em razão do não atendimento aos requisitos fixados no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, diante de crédito exequendo inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184/STF às execuções fiscais propostas por conselhos de fiscalização profissional; e (ii) se o valor da dívida, inferior a R$ 10.000,00, autoriza o reconhecimento da ausência de interesse de agir quando ausentes medidas prévias de cobrança administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a tese firmada no Tema 1184/STF, cuja aplicação foi expressamente reconhecida pelo CNJ em resposta a consultas formuladas por conselhos profissionais. 4. O crédito de baixo valor, inferior a R$10.000,00, somente pode ser cobrado judicialmente após esgotadas medidas extrajudiciais como tentativa de conciliação e protesto da CDA. 5. A tese firmada pelo STF prevalece sobre precedentes do STJ anteriores ou não vinculantes. 6. No caso, ausente demonstração do cumprimento dos requisitos prévios, revela-se correta a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, em conformidade com entendimento vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: ?É aplicável aos conselhos de fiscalização profissional o Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024, devendo ser extinta, por ausência de interesse de agir, a execução fiscal de crédito inferior a R$ 10.000,00 quando não demonstradas prévias medidas extrajudiciais de cobrança.? ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I, e 927, III; Lei nº 12.514/2011, art. 8º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/RS (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023, DJe 02.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000722-43.2018.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG (EXEQUENTE) APELADO: RAISA LOBATO GONCALVES PEREIRA (EXECUTADO) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CICA PONTES CARDOSO APELADO: RAISA LOBATO GONCALVES PEREIRA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0000722-43.2018.4.01.3814/MG (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

12/08/2025, 00:00

Publicação

18/06/2025, 13:47

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2024, 15:29

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:28

Documento (Certidão)

22/11/2024, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 02:00

Documentos

117

•13/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: RAISA LOBATO GONCALVES PEREIRA (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, por ausência de interesse de agir, em razão do não atendimento aos requisitos fixados no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, diante de crédito exequendo inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184/STF às execuções fiscais propostas por conselhos de fiscalização profissional; e (ii) se o valor da dívida, inferior a R$ 10.000,00, autoriza o reconhecimento da ausência de interesse de agir quando ausentes medidas prévias de cobrança administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a tese firmada no Tema 1184/STF, cuja aplicação foi expressamente reconhecida pelo CNJ em resposta a consultas formuladas por conselhos profissionais. 4. O crédito de baixo valor, inferior a R$10.000,00, somente pode ser cobrado judicialmente após esgotadas medidas extrajudiciais como tentativa de conciliação e protesto da CDA. 5. A tese firmada pelo STF prevalece sobre precedentes do STJ anteriores ou não vinculantes. 6. No caso, ausente demonstração do cumprimento dos requisitos prévios, revela-se correta a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, em conformidade com entendimento vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: ?É aplicável aos conselhos de fiscalização profissional o Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024, devendo ser extinta, por ausência de interesse de agir, a execução fiscal de crédito inferior a R$ 10.000,00 quando não demonstradas prévias medidas extrajudiciais de cobrança.? ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I, e 927, III; Lei nº 12.514/2011, art. 8º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/RS (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023, DJe 02.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000722-43.2018.4.01.3814. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: RAISA LOBATO GONCALVES PEREIRA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de RAISA LOBATO GONCALVES PEREIRA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Em 14/06/2018 10:15:02, foi ajuizada a execução. Em 04/09/2019, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis. Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ). FUNDAMENTAÇÃO Medidas de racionalização do sistema de cobrança do crédito público vem surgindo como resposta à insustentabilidade do modelo baseado no processamento – predominantemente – judicial, via execuções fiscais (que corresponde a 34% do total de processos pendentes no Judiciário, com taxa de congestionamento de 88%, e alto custo do processo), primando por assegurar a praticabilidade tributária (eficiência, eficácia e redução de custos no exercício da tributação como forma de dar exequibilidade ao ordenamento jurídico). Despontam exemplos de meios alternativos de cobrança dos valores do crédito estatal, seja ele tributário ou não, como forma de desjudicialização da execução fiscal, como a possibilidade do protesto da certidão de dívida ativa (Lei n. 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, na redação dada pela Lei n. 12.767/2012); a autorização para não ajuizamento, suspensão ou extinção de ações judiciais para cobrança de créditos inferiores a certos patamares, ou não ajuizamento quando não houver indícios da existência de bens, direitos ou atividade econômica do devedor, úteis à satisfação dos débitos (art. 20, art. 20-C, da Lei n. 10.522/2002); a transação tributária (Lei n. 13.988/2020); a solução consensual da controvérsia tributária, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial (CNJ - Recomendação Nº 120, de 28/10/2021). Por sua vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) dispõe, no seu art. 14, § 3º, II, que não é renúncia de receita o “cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança”. Some-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição não permite que se condicione o direito de ação ao exaurimento da via administrativa; no entanto, esse direito, de fundo constitucional, é exercido mediante garantia, também constitucional, do devido processo legal. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, dentre as condições da ação, exige que haja interesse de agir, materializado na adequação e necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar o RE 1.355.208/SC, em 19/12/2023, repercussão geral, fixou a seguinte Tese 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por sua vez, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, estipulando que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso, este processo tramita há longa data para cobrança de valor inferior ao previsto e nenhum bem útil à satisfação do débito da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora. Sequer está presente prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa antecedentes ao ajuizamento. Portanto, conclui-se não estar configurado o interesse de agir, pois não comprovada a necessidade da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas, ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito nestas condições pudesse favorecer a parte executada, mormente porque foi ela quem deu causa à propositura da ação. À Secretaria para: (a) Proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 1465372894 - Pg.52), via CNIB. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

04/04/2024, 00:00

—