Cumprimento de sentença 1000511-27.2022.4.01.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000511-27.2022.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KAYQUE GOMES SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: NILO SERGIO AMARO FILHO - MG135819 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) REU: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 SENTENÇA - TIPO A I – Relatório Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 1000511-27.2022.4.01.3821 Trata-se de ação ordinária ajuizada por Kayque Gomes Santiago, em face do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA, mediante a qual pretende a anulação do Auto de Infração 295/2021/CRA-MG, referente ao processo administrativo 476907-008809/2021-59, eximindo o autor do pagamento da multa cominada. Em apertada síntese, sustenta o autor que o cargo que desempenha não alcança a bitola legalmente prevista para as atividades privativas de técnico de administração. A tutela provisória de urgência foi indeferida (id. 990341674). Autor interpôs embargos de declaração (id. 1030872291). Decisão que negou provimento aos embargos (id. 1283831870). Contestação instruída de documentos (id. 1326397852), em que a ré sustenta a legitimidade da atividade fiscalizatória desenvolvida pelos conselhos profissionais e a licitude da autuação ora impugnada, uma vez que está provado que o autor, enquanto Coordenador de Compras, desenvolve atividades exclusivas de técnicos em administração. Impugnação à contestação (id. 1335510881), através da qual o requerente alega que exerce função/cargo comum, ou seja, sem a necessidade de nenhuma qualificação, habilitação ou curso superior para tanto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Extrai-se da inicial que o réu abriu o processo administrativo nº. 476907-008809/2021-59, visando compelir o autor à registrar-se perante o Conselho Regional de Administração, já que as atividades por ele desempenhadas seriam de natureza exclusiva de administrador. O requerente apresentou defesa administrativa, fornecendo o descritivo de suas atividades emitido pela empresa empregadora, bem como esclarecendo que suas atividades não são privativas de um administrador, advindo dai a total desnecessidade de registro no Conselho. Na exordial, acrescenta que a empresa empregadora está inscrita no CRA/MG, já que sua atividade principal está voltada para a ciência da Administração, e que no ano de 2020 o referido conselho notificou a empregadora solicitando a regularização da situação de diversos funcionários, sendo certo que naquela oportunidade foi informado que a empresa possuía responsáveis técnicos, de modo que os demais funcionários não exerciam funções privativas do profissional de administração (id. 935718660). Ocorre que os argumentos do autor não foram acolhidos administrativamente, porque, segundo justificativa do réu, destoaram da descrição do cargo apresentada pela própria empregadora. Em sede de contestação, o requerido informa que a autuação foi promovida com base nas informações obtidas através de diligências realizadas pelo réu, bem como pelas informações fornecidas pela empresa onde o autor trabalha, inclusive com a descrição das atividades do cargo de Coordenador de Compras, a saber: “Descrição: Gerencia equipes dos trabalhadores que atuam em processos de compra, armazenagem e movimentação de matérias-primas, materiais indiretos, equipamentos, insumos e serviços. Realiza orçamentos e efetua compra”. No caso em exame, o art. 2º, da Lei 4.769/65 elenca as atividades passíveis de fiscalização pelo Conselho Regional de Administração, senão vejamos: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. De outro lado, a ficha de registro de empregados acostada no id. 935718657 atesta que a parte autora exerce função de coordenador de compras, sendo certo que a declaração fornecida pelo empregador (id. 935718659) elenca como suas atribuições e responsabilidades: Realizar cotações e compras; controlar estoque de insumos para empresa e concursos e o recebimento de notas fiscais; registrar notas fiscais no sistema para entregar ao financeiro; Controlar contas luz, água, internet; Responsável pelo refeitório Consulplan; Responsável pela alimentação hora extra; Responsável pelas compras e afazeres eventuais. Ocorre que, o fato de o autor praticar alguns atos de gestão, tais como análises e pareceres, não faz dele efetivamente um administrador, sendo certo que não se pode concluir que o cargo de coordenador de compras é privativo da profissão de administrador. Doutra sorte, estar-se-ia admitindo interpretação de tal forma ampla que nenhuma empresa ou órgão público poderia compor seu quadro na área de gestão de pessoas senão com profissionais da Administração. Como sabido, comumente tais atribuições são exercidas por profissionais de outras áreas. Com efeito, o exercício da livre iniciativa, conforme preconizado pela Constituição Federal, tem como corolário a possibilidade, ressalvadas as limitações legais, de a empresa organizar-se para a melhor persecução de seus fins. E isso implica no preenchimento de funções estratégicas conforme análise de conveniência e oportunidade, destacando-se de seu quadro de pessoal os colaboradores mais aptos e que inspirem confiança. Nessa toada, impende frisar que os atos administrativos estão sujeitos ao controle por parte do poder judiciário sobre os aspectos da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conduta que não implica em violação à separação dos poderes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (STF - ARE: 1320412 AL, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021). Ademais, extrai-se do id. 935718660 que a empregadora já havia esclarecido ao CRA-MG que os colabores citados nos ofícios do conselho, dentre eles o autor, não exerciam nenhuma das funções privativas de natureza administrativa, apesar de possuírem formação na área. Logo, dúvidas não restam que o cargo ocupado pelo requerente não guarda qualquer relação com a administração, portanto, desnecessária a sua inscrição no conselho regional. III – Dispositivo Isto posto, extingo o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para reconhecer a nulidade do processo administrativo nº. 476907-008809/2021-59 e, consequentemente, do ato de infração nº. 295/2021/CRA-MG, uma vez que o cargo desempenhado pelo autor não está sujeito ao registro e fiscalização do CRA/MG. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, comprovado o preparo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mudança de Classe Processual

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