Execução Fiscal 0003137-19.2006.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0003137-19.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 22:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:02

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:03

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 17:26

Publicação

16/02/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003137-19.2006.4.01.3814. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: BENEDITO SA DE PAULA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AUGUSTO DE ATAIDE SOUZA - MG77735 Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em face de BENEDITO SA DE PAULA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 1468591884). FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente, regularmente intimada, anuiu expressamente com relação à extinção do feito, tendo em vista o crédito exequendo estar fulminado pela prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

15/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/02/2024, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 15:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/02/2024, 15:18

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 15:54

Publicação

30/11/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 00:15

Documentos

Sentença Tipo A

•15/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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