Procedimento Comum Cível 0001559-04.2014.4.01.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001559-04.2014.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:07

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:12

Confirmada

09/06/2025, 21:31

Publicação

09/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001559-04.2014.4.01.3826/MG AUTOR: LUZIA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA PENNA BRANDI (OAB SP229341) ADVOGADO(A): ANA CARLA PENNA (OAB SP267988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015, abro vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do retorno dos autos do TRF6, bem como para requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestaçao, arquive-se.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 13:16

Recebimento

03/06/2025, 16:38

Ato ordinatório

22/04/2025, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUZIA CANDIDA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA PENNA - SP267988 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0001559-04.2014.4.01.3826 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O recorrente alega violação aos artigos 273, § 3º, e 811, I e III, do CPC/1973, e aos artigos 302 e 520, II, do CPC/2015, sustentando a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos pela parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido era dissonante do Tema Repetitivo 692/STJ, por isso, os autos foram encaminhados para o exercício do juízo de retratação perante o Órgão Fracionário competente no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Exercido o juízo de retratação pelo Órgão Fracionário competente, em conformidade com o referido Tema, e nada mais remanescendo que reclame providências por parte desta Presidência, nego seguimento ao recurso especial apresentado pelo INSS.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001559-04.2014.4.01.3826. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001559-04.2014.4.01.3826 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LUZIA CANDIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CARLA PENNA - SP267988 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[LUZIA CANDIDA DA SILVA - CPF: 024.570.226-14 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 16 de abril de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUZIA CANDIDA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA PENNA - SP267988 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0001559-04.2014.4.01.3826 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual se discute a questão da devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, devido à decisão judicial precária, posteriormente revogada. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão consignou a desnecessidade de devolução dos valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada, contrariando, assim, os arts. 302 e 520, II, do CPC. É o breve relatório. DECIDO. A questão discutida no recurso corresponde ao Tema 692/STJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” De fato, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância do entendimento firmado pelo e. STJ em sede de recursos especiais repetitivos. Com essas considerações, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Órgão Fracionário competente, no âmbito deste TRF/6ª Região, com espeque no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para as providências cabíveis.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001559-04.2014.4.01.3826. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUZIA CANDIDA DA SILVA DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do ID 82383065. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 11 de maio de 2021. JULIO CESAR CARVALHO CARNEIRO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001559-04.2014.4.01.3826. APELADO: ANA CARLA PENNA - SP267988 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUZIA CANDIDA DA SILVA ANA CARLA PENNA - (OAB: SP267988) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001559-04.2014.4.01.3826 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: LUZIA CANDIDA DA SILVA Advogado do(a)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001559-04.2014.4.01.3826. APELADO: ANA CARLA PENNA - SP267988 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUZIA CANDIDA DA SILVA ANA CARLA PENNA - (OAB: SP267988) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001559-04.2014.4.01.3826 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: LUZIA CANDIDA DA SILVA Advogado do(a)

12/01/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(33)