Execução Fiscal 0000047-48.2011.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0000047-48.2011.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:14

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

25/04/2026, 08:28

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:08

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 01:34

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:15

Documento (Certidão)

17/03/2026, 00:49

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:54

Confirmada

05/03/2026, 16:54

Publicação

03/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000047-48.2011.4.01.3807/MG EXECUTADO: ARTESET IMPRESSOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO LEAL TEIXEIRA (OAB MG118230) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por força da Resolução PRESI 14/2025 Embora haja divergência entre a data de óbito constante da certidão de casamento (10/02/2018) evento 51, DOC3 e aquela constante da certidão de óbito (10/02/2016) evento 51, DOC4, não havendo outras desconformidades entre os documentos, os quais indicam a manutenção do vínculo matrimonial com a Sra. Glycéia Leão Barreto Nascimento até a data do óbito do Sr. Edson Maria Nascimento, citado como representante legal da executada (p.21 do evento 40, DOC2), entendo que o erro material quanto ao registro do ano do óbito não constitui óbice a devolução dos recursos constritos na conta da pessoa Jurídica Arteset Impressos Ltda, ainda mais que constou da própria citação que desde aquela época (2013) a empresa já havia encerrado suas atividades há alguns anos. Assim, embora não tenha sido comprovado a existência de inventário ativo, constando o cônjuge como o primeiro na ordem de nomeação como inventariante (art.617, I, do CPC), podendo também ser enquadrada como administradora provisória dos bens do falecido (art.614 do CPC), entendo possível a devolução da pequena quantia constante da conta judicial e suas atualizações (R$989,79 em 12/01/2012) diretamente a viúva GLYCÉIA LEÃO BARRETO NASCIMENTO, cabendo a ela, se o caso, fazer os devidos acertos financeiros junto a eventuais sócios da PJ executada ou aos demais herdeiros do falecido. Indefiro, contudo, o pedido de transferência para a conta indicada no evento 55, DOC1, já que pertencente a PJ diversa. A transferência deverá ocorrer para a conta indicada no evento 51, DOC1, de titularidade da própria viúva. Oficie-se a CEF para que proceda a transferência dos valores constantes da conta judicial para conta bancária indicada no evento 51, DOC1 e, após o cumprimento, nada requerido, arquive-se o feito com as cautelas de sempre. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 08:42

Outras Decisões

27/02/2026, 08:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000047-48.2011.4.01.3807/MG EXECUTADO: ARTESET IMPRESSOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO LEAL TEIXEIRA (OAB MG118230) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por força da Resolução PRESI 14/2025 Embora haja divergência entre a data de óbito constante da certidão de casamento (10/02/2018) evento 51, DOC3 e aquela constante da certidão de óbito (10/02/2016) evento 51, DOC4, não havendo outras desconformidades entre os documentos, os quais indicam a manutenção do vínculo matrimonial com a Sra. Glycéia Leão Barreto Nascimento até a data do óbito do Sr. Edson Maria Nascimento, citado como representante legal da executada (p.21 do evento 40, DOC2), entendo que o erro material quanto ao registro do ano do óbito não constitui óbice a devolução dos recursos constritos na conta da pessoa Jurídica Arteset Impressos Ltda, ainda mais que constou da própria citação que desde aquela época (2013) a empresa já havia encerrado suas atividades há alguns anos. Assim, embora não tenha sido comprovado a existência de inventário ativo, constando o cônjuge como o primeiro na ordem de nomeação como inventariante (art.617, I, do CPC), podendo também ser enquadrada como administradora provisória dos bens do falecido (art.614 do CPC), entendo possível a devolução da pequena quantia constante da conta judicial e suas atualizações (R$989,79 em 12/01/2012) diretamente a viúva GLYCÉIA LEÃO BARRETO NASCIMENTO, cabendo a ela, se o caso, fazer os devidos acertos financeiros junto a eventuais sócios da PJ executada ou aos demais herdeiros do falecido. Indefiro, contudo, o pedido de transferência para a conta indicada no evento 55, DOC1, já que pertencente a PJ diversa. A transferência deverá ocorrer para a conta indicada no evento 51, DOC1, de titularidade da própria viúva. Oficie-se a CEF para que proceda a transferência dos valores constantes da conta judicial para conta bancária indicada no evento 51, DOC1 e, após o cumprimento, nada requerido, arquive-se o feito com as cautelas de sempre. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

02/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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