Ação Civil Pública 0001386-08.2017.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

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TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Joao Del Rei

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 34 - Des. Federal Evandro Reimao

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

16/01/2025, 17:58

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 13:39

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:05

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:01

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:16

Petição (Contra-razões)

23/01/2024, 08:07

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2024, 08:20

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 22:20

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 09:43

Publicação

04/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 00:21

Documento (Certidão)

30/11/2023, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 10:26

Todas as movimentações(327)

Ato ordinatório

16/01/2025, 17:58

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 13:39

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:05

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:01

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:16

Petição (Contra-razões)

23/01/2024, 08:07

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2024, 08:20

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 22:20

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 09:43

Publicação

04/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 00:21

Documento (Certidão)

30/11/2023, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 10:26

Mero expediente

30/11/2023, 10:26

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 23:11

Petição (Apelação)

28/11/2023, 15:41

Petição (Apelação)

23/11/2023, 16:00

Expedida/Certificada

23/11/2023, 08:10

Expedida/Certificada

23/11/2023, 08:10

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 22:26

Conclusão (para despacho)

15/11/2023, 10:26

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:07

Petição (Apelação)

07/11/2023, 10:15

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 17:23

Documento (Certidão)

09/10/2023, 17:40

Expedida/Certificada

09/10/2023, 17:40

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 16:13

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 18:01

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 15:40

Expedida/certificada

03/07/2023, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 08:35

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:22

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 12:07

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 14:16

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:31

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:14

Petição (Parecer)

23/05/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 14:48

Expedida/certificada

15/05/2023, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 16:35

Expedida/certificada

15/05/2023, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 16:34

Documento (Certidão)

15/05/2023, 14:17

Documento (Certidão)

04/05/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 14:36

Documento (Certidão)

02/05/2023, 15:26

Expedida/Certificada

02/05/2023, 15:26

Conclusão (para julgamento)

20/10/2022, 12:31

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:08

Petição (Alegações finais)

16/09/2022, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 19:12

Documento (Certidão)

03/08/2022, 19:12

Expedida/Certificada

03/08/2022, 19:12

Mero expediente

03/08/2022, 19:12

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 12:30

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 17:12

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 17:17

Petição (Alegações finais)

29/06/2022, 17:12

Petição (Alegações finais)

07/06/2022, 17:46

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

18/05/2022, 18:32

Mero expediente

18/05/2022, 18:32

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 15:50

Decurso de Prazo

13/05/2022, 08:34

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 17:46

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 23:50

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:07

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:07

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2022, 20:55

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 20:55

Decurso de Prazo

27/04/2022, 01:17

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:47

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:21

Decurso de Prazo

26/04/2022, 00:36

Documento (Outros documentos)

22/04/2022, 11:12

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 10:49

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 15:21

Publicação

19/04/2022, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 04:26

Mandado

18/04/2022, 09:17

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2022, 13:41

Audiência (instrução e julgamento; designada)

12/04/2022, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 09:29

Documento (Certidão)

12/04/2022, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 09:29

Mero expediente

12/04/2022, 09:29

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 14:46

Decurso de Prazo

25/03/2022, 08:09

Decurso de Prazo

25/03/2022, 08:05

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 22:54

Decurso de Prazo

22/03/2022, 02:24

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 18:37

Petição (Parecer)

16/03/2022, 13:52

Documento (Certidão)

07/03/2022, 13:16

Expedida/Certificada

07/03/2022, 13:16

Ato ordinatório

07/03/2022, 13:16

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:13

Decurso de Prazo

05/03/2022, 01:16

Decurso de Prazo

12/02/2022, 02:17

Decurso de Prazo

08/02/2022, 02:23

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 22:33

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 18:01

Documento (Certidão)

13/12/2021, 23:48

Expedida/Certificada

13/12/2021, 23:48

Conclusão (para decisão)

10/12/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

10/12/2021, 13:28

Documento (Certidão)

06/12/2021, 12:38

Decurso de Prazo

01/12/2021, 08:46

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 21:01

Expedida/Certificada

17/11/2021, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 15:12

Mero expediente

16/11/2021, 15:12

Conclusão (para decisão)

07/10/2021, 09:26

Decurso de Prazo

02/10/2021, 01:31

Decurso de Prazo

02/10/2021, 01:29

Decurso de Prazo

02/10/2021, 01:29

Decurso de Prazo

28/09/2021, 01:59

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 18:47

Petição (Parecer)

16/09/2021, 18:02

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 10:10

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 10:06

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 18:58

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 16:42

Documento (Certidão)

27/08/2021, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2021, 16:42

Outras Decisões

27/08/2021, 16:42

Conclusão (para decisão)

26/08/2021, 12:36

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 16:26

Documento (Outros documentos)

24/08/2021, 13:30

Documento (Outros documentos)

20/08/2021, 11:48

Ato ordinatório

20/08/2021, 11:21

Decurso de Prazo

20/08/2021, 02:45

Decurso de Prazo

19/08/2021, 00:14

Decurso de Prazo

10/08/2021, 02:14

Decurso de Prazo

10/08/2021, 02:14

Decurso de Prazo

07/08/2021, 04:38

Decurso de Prazo

07/08/2021, 03:59

Decurso de Prazo

07/08/2021, 03:26

Decurso de Prazo

07/08/2021, 03:17

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 14:02

Decurso de Prazo

03/08/2021, 01:50

Decurso de Prazo

29/07/2021, 17:07

Decurso de Prazo

29/07/2021, 16:28

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 16:54

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 10:15

Documento (Certidão)

07/07/2021, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 10:49

Ato ordinatório

06/07/2021, 10:49

Documento (Outros documentos)

06/07/2021, 10:29

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2021, 20:42

Documento (Certidão)

28/06/2021, 20:42

Outras Decisões

28/06/2021, 20:42

Conclusão (para decisão)

28/06/2021, 16:58

Documento

28/06/2021, 16:49

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2021, 15:31

Conclusão (para decisão)

28/06/2021, 14:23

Documento (Outros documentos)

28/06/2021, 11:05

Decurso de Prazo

26/06/2021, 01:23

Documento (Ofício)

25/06/2021, 19:14

Decurso de Prazo

17/06/2021, 00:23

Decurso de Prazo

17/06/2021, 00:18

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 18:15

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 11:45

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 19:41

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2021, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2021, 10:08

Documento (Certidão)

08/06/2021, 10:04

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2021, 22:02

Documento (Certidão)

07/06/2021, 22:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2021, 22:02

Outras Decisões

07/06/2021, 22:02

Conclusão (para decisão)

07/06/2021, 15:39

Documento (Certidão)

07/06/2021, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2021, 15:01

Petição (Parecer)

29/05/2021, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2021, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 11:02

Mero expediente

28/05/2021, 11:02

Conclusão (para despacho)

28/05/2021, 10:59

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 10:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 08:12

Decurso de Prazo

18/05/2021, 02:55

Decurso de Prazo

18/05/2021, 02:54

Decurso de Prazo

18/05/2021, 01:48

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 16:22

Decurso de Prazo

15/05/2021, 00:45

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2021, 15:23

Documento (Outros documentos)

28/04/2021, 15:21

Mero expediente

28/04/2021, 09:45

Conclusão (para despacho)

26/04/2021, 15:39

Documento (Outros documentos)

12/03/2021, 17:08

Decurso de Prazo

10/03/2021, 02:52

Decurso de Prazo

10/03/2021, 02:49

Decurso de Prazo

09/03/2021, 05:54

Decurso de Prazo

07/03/2021, 07:18

Decurso de Prazo

07/03/2021, 07:17

Decurso de Prazo

12/02/2021, 08:15

Petição (Petição (outras))

10/02/2021, 16:46

Decurso de Prazo

10/02/2021, 00:28

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2021, 19:42

Petição (Petição (outras))

27/12/2020, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2020, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2020, 16:38

Documento (Certidão)

15/12/2020, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2020, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2020, 19:11

Outras Decisões

15/12/2020, 19:11

Conclusão (para decisão)

15/12/2020, 10:14

Mero expediente

15/12/2020, 10:14

Documento

15/12/2020, 10:04

Documento (Certidão)

29/10/2020, 11:01

Conclusão (para decisão)

29/10/2020, 10:40

Ato ordinatório

28/10/2020, 11:37

Ato ordinatório

04/08/2020, 14:52

Decurso de Prazo

01/07/2020, 04:08

Petição (Petição (outras))

26/06/2020, 11:36

Decurso de Prazo

20/06/2020, 11:24

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 08:07

Publicação

09/05/2020, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2020, 04:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2020, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2020, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2020, 13:15

Documento (Certidão)

06/05/2020, 13:15

Documento (Outros documentos)

06/05/2020, 13:13

Ato ordinatório

19/03/2020, 11:04

Mero expediente

19/03/2020, 10:39

Conclusão (para decisão)

17/03/2020, 15:28

Documento (Outros documentos)

17/03/2020, 15:28

Recebimento

10/03/2020, 09:11

Entrega em carga/vista

21/02/2020, 11:11

Intimação

18/02/2020, 12:43

Documento (Outros documentos)

10/12/2019, 17:57

Publicação

04/12/2019, 14:31

Intimação

03/12/2019, 16:55

Documento (Outros documentos)

02/12/2019, 16:17

Recebimento

26/11/2019, 12:07

Entrega em carga/vista

19/11/2019, 15:05

Recebimento

14/11/2019, 14:33

Entrega em carga/vista

28/10/2019, 13:08

Intimação

22/10/2019, 13:00

Publicação

22/10/2019, 12:38

Intimação

21/10/2019, 18:41

Audiência (designada; conciliação)

21/10/2019, 15:45

Recebimento

21/10/2019, 15:31

Publicação

21/10/2019, 13:27

Intimação

18/10/2019, 17:13

Outras Decisões

16/10/2019, 13:10

Conclusão (para decisão)

05/08/2019, 10:12

Recebimento

29/07/2019, 13:39

Entrega em carga/vista

22/07/2019, 10:41

Intimação

19/07/2019, 16:05

Ato ordinatório

19/07/2019, 16:02

Documento (Outros documentos)

11/06/2019, 15:47

Publicação

10/05/2019, 14:35

Intimação

09/05/2019, 16:49

Intimação

09/05/2019, 16:47

Intimação

07/05/2019, 10:22

Documento (Outros documentos)

07/05/2019, 10:22

Recebimento

03/05/2019, 11:16

Entrega em carga/vista

26/04/2019, 09:25

Intimação

24/04/2019, 15:13

Mero expediente

23/04/2019, 14:48

Conclusão (para decisão)

11/03/2019, 11:10

Documento (Outros documentos)

18/02/2019, 14:15

Recebimento

15/02/2019, 11:01

Entrega em carga/vista

01/02/2019, 09:23

Intimação

30/01/2019, 12:54

Mero expediente

29/01/2019, 12:53

Conclusão (para despacho)

15/01/2019, 16:26

Ato ordinatório

15/01/2019, 16:26

Ato ordinatório

19/12/2018, 16:33

Citação

30/10/2018, 18:18

Citação

30/07/2018, 18:01

Ato ordinatório

24/07/2018, 15:10

Recebimento

23/07/2018, 14:37

Entrega em carga/vista

18/06/2018, 15:03

Intimação

12/06/2018, 16:16

Recebimento

11/06/2018, 10:16

Intimação

08/06/2018, 12:53

Citação

08/06/2018, 12:52

Intimação

25/05/2018, 14:18

Ato ordinatório

09/05/2018, 10:20

Intimação

25/04/2018, 14:49

Citação

25/04/2018, 14:48

Mero expediente

24/04/2018, 11:47

Conclusão (para despacho)

24/04/2018, 11:47

Mero expediente

23/04/2018, 10:32

Conclusão (para decisão)

17/04/2018, 14:47

Documento (Outros documentos)

15/03/2018, 12:24

Recebimento

09/03/2018, 14:17

Entrega em carga/vista

02/03/2018, 09:18

Intimação

27/02/2018, 10:49

Mero expediente

26/02/2018, 08:47

Conclusão (para despacho)

20/02/2018, 15:46

Documento (Outros documentos)

20/02/2018, 15:45

Recebimento

16/02/2018, 11:19

Entrega em carga/vista

26/01/2018, 09:36

Intimação

14/12/2017, 11:49

Mero expediente

13/12/2017, 11:49

Conclusão (para despacho)

17/11/2017, 15:02

Documento (Outros documentos)

17/11/2017, 15:02

Recebimento

13/11/2017, 14:39

Entrega em carga/vista

07/11/2017, 14:38

Intimação

06/11/2017, 14:48

Mero expediente

19/10/2017, 10:20

Conclusão (para despacho)

18/10/2017, 10:37

Documento (Outros documentos)

18/10/2017, 10:37

Recebimento

13/10/2017, 10:22

Entrega em carga/vista

09/06/2017, 08:21

Intimação

06/06/2017, 18:10

Recebimento

06/06/2017, 18:09

Recebimento

25/05/2017, 18:01

Remessa (outros motivos)

25/05/2017, 11:26

Distribuição (competência exclusiva)

18/05/2017, 14:00