Execução Fiscal 1002585-91.2023.4.06.3817 - TRF6

Execução Fiscal 1002585-91.2023.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002585-91.2023.4.06.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RB SERVICOS MINERARIOS EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de RB SERVICOS MINERÁRIOS EIRELI (CNPJ: 03.417.711/0001-54) e COBRE NORTE SERVIÇOS EM MINERAÇÃO EIRELI (CNPJ: 06.865.963/0001-34), para a cobrança dos débitos constantes das Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. Na decisão Id 1423849359, a inicial foi recebida, determinando-se a citação da parte executada. Intimada sobre a possibilidade de reunião do presente feito ao de n.º 1001388-76.2022.4.01.3817, a exequente informou que não se opõe à reunião, oportunidade em que requereu a extensão dos efeitos da ordem de bloqueio SISBAJUD (nos autos n.º 1001388-76.2022.4.01.3817), a fim de alcançar os valores cobrados neste processo. Na Decisão Id 1439802856, determinou-se a reunião desse processo ao feito principal (n.º 1001388-76.2022.4.01.3817). Posteriormente, veio aos autos cópia das cartas com aviso de recebimento endereçadas às executadas RB SERVIÇOS MINERÁRIOS EIRELI e COBRE NORTE SERVIÇOS EM MINERAÇÃO EIRELI (Id’s 1446128865 e 1446128867). WILLEMITA SONDAGENS LTDA requereu habilitação nos autos (Id 1449339880), conforme instrumento de procuração em anexo (Id 1449339881). Habilitação efetivada (Id 1449552876). Na Petição Id 1461669355, a exequente requereu a inclusão de todos os seis coobrigados (COBRE NORTE SERVIÇOS EM MINERAÇÃO EIRELI, WILLEMITA SONDAGENS LTDA, ELAINE MARIA BORGES ROSA, ELISÂNGELA MARIA BORGES, FRAGAS BORGES DE LIMA e RB SERVICOS MINERARIOS EIRELI) no polo passivo desse processo, bem como a associação desse processo, no sistema PJe, ao processo comandante e a expedição de nova citação/intimação pessoal a todos os envolvidos para se evitar futuras alegações de nulidade. E, por meio da Manifestação Id 1461692871, a exequente retificou a petição anterior e postulou que sejam mantidos apenas os pedidos de inclusão de todos os 06 (seis) coobrigados no polo passivo desse processo, a associação deste feito, no sistema PJe, ao processo comandante e que as demais providências sejam analisadas no processo principal. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO Na Decisão Id 1439802856, determinou-se a reunião desse processo ao feito principal (n.º 1001388-76.2022.4.01.3817), com o traslado de cópia da referida decisão aos autos de n.º 1001388-76.2022.4.01.3817, dando-se baixa na tramitação do presente feito. Além disso, determinou-se, nos autos do feito principal (n.º 1001388-76.2022.4.01.3817), a renovação da pesquisa, via SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, considerando o débito cobrado nestes autos e o débito dos autos n.º 1001388-76.2022.4.01.3817, cuja soma representava a quantia de R$ 22.690.451,45. Conforme Certidão Id 1445340383, cópias da decisão que determinou a reunião dos processos (Id 1439802856) e cópia dos presentes autos foram trasladados ao feito n.º 1001388-76.2022.4.01.3817. Dessa forma, em atenção à extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos n.º 1001388-76.2022.4.01.3817, em que foi acolhida a tese da exequente, consistente na formação de grupo econômico, com o deferimento do redirecionamento da execução aos coobrigados, determino a adoção das seguintes providências: 1) Retifique-se os autos para inclusão dos coobrigados WILLEMITA SONDAGENS LTDA., ELAINE MARIA BORGES ROSA, ELISÂNGELA MARIA BORGES e FRAGAS BORGES DE LIMA no polo passivo do presente feito e para associação deste processo ao feito principal; 2) Traslade-se cópia desta decisão e dos presentes autos atualizados ao feito reunido (n.º 1001388-76.2022.4.01.3817), dando-se baixa na tramitação do presente feito; 3) Providências a serem adotadas no feito reunido: intimem-se os executados RB SERVICOS MINERÁRIOS EIRELI, COBRE NORTE SERVIÇOS EM MINERAÇÃO EIRELI, WILLEMITA SONDAGENS LTDA., ELAINE MARIA BORGES ROSA, ELISÂNGELA MARIA BORGES e FRAGAS BORGES DE LIMA do teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

01/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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