Execução Fiscal 0000993-48.2015.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000993-48.2015.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/02/2024, 15:31

Documento (Certidão)

06/02/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 15:28

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:00

Publicação

04/12/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SOUSA E SILVA SERVICOS LTDA DECISÃO Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG PROCESSO Nº 0000993-48.2015.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), junto ao Juízo Estadual da Comarca de Vazante-MG, em face de SOUSA E SILVA SERVICOS LTDA e CICERO DE SOUZA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. O Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal ao fundamento de que o artigo 15, inciso I da Lei nº 5.010/66 não teria sido recepcionado pela CF/88 e pela inconstitucionalidade da regra de transição insculpida no art. 75 da Lei nº 13.043/2014. Recebidos os autos nesta Subseção Judiciária de Paracatu/MG, foi suscitado conflito negativo de competência (art. 118, I, do CPC/2015), haja vista a alegação de recepção da norma acima referida pela Constituição Federal, bem como a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 75 da Lei nº 13.043/2014. Após a migração do processo físico para o Pje, foi anexada Decisão proferida em 27.01.2017 (Id 1459603883), em que o TRF da 1ª Região conheceu do conflito e declarou competente o juízo suscitado (Vara Estadual). Ante o exposto, considerando a decisão proferida pelo TRF da 1ª Região (Id 1459603883), determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Vazante/MG, no interesse do processo 071005010016-7, com as cautelas de estilo. Cumpra-se, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Mário de Paula Franco Júnior Juiz Federal

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:16

Documento (Certidão)

28/11/2023, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 12:00

Outras Decisões

23/11/2023, 12:00

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 18:59

Processo devolvido à Secretaria

20/11/2023, 18:59

Conclusão

20/11/2023, 18:59