Embargos de Terceiro Cível 1002875-30.2021.4.01.3813 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 1002875-30.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002875-30.2021.4.01.3813. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: RODRIGO ANDRADE ROMANELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA COSTA DUARTE - MG178904 POLO PASSIVO:FERNANDO DE MELO DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO SWAIN KFOURI - PR35197 DECISÃO Trata-se de embargos de terceiros, com pedido liminar, opostos por RODRIGO ANDRADE ROMANELLI contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL e FERNANDO DE MELO DIAS. Converto o julgamento em diligência. Inicialmente, anoto que o art. 677, §4º, do CPC prevê: “§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial”. No presente caso, portanto, Fernando de Melo Dias, executado nos autos nº 1003007-58.2019.4.3813, seria parte legítima para figurar no polo passivo dos embargos somente se a restrição do veículo tivesse decorrido de sua indicação. Entretanto, analisando os autos daquele cumprimento de sentença verifica-se que a medida decorreu de requerimento da CEF, tendo o veículo sido encontrado pelo próprio Juízo no sistema RENAJUD. Desse modo, declaro extinto o feito sem resolução de mérito em relação a FERNANDO DE MELO DIAS e determino a sua exclusão da autuação. No que diz respeito à produção probatória, na decisão de ID 741193975 entendeu-se pela necessidade da produção de elementos de convicção adicionais, tendo sido determinado o afastamento do sigilo das movimentações bancárias do embargante Rodrigo Andrade Romanelli e do alienante Fernando de Melo Dias, o que se fez no intuito de obter a prova da operação financeira que teria dado lastro à aquisição do veículo Peugeot 206 de placas HDR-7719. Cumprida a medida (ID 1278079271), não restou evidenciada transferência bancária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no mês de fevereiro de 2020, quando alegadamente ocorreu a alienação do bem. Nada obstante, entendo que a dita ausência de transferência bancária não pode, sem que se permita ao embargante justificá-la, automaticamente implicar a conclusão de que a alienação do veículo teria sido simulada, com a finalidade de impedir a constrição do bem no cumprimento de sentença. Isso porque o pagamento pode ter ocorrido de outras formas, como em espécie – o que, apesar de incomum, não é vedado pelo ordenamento jurídico – ou a partir de alguma troca. Dito isso, julgo pertinente a designação de audiência requerida pelo embargante (ID 1292218377) com a finalidade oportunizar-lhe a produção de prova oral para corroborar a veracidade da alienação, esclarecendo inclusive a ausência de transferência bancária no período cujo sigilo das movimentações bancárias restou afastado. Registro ser inviável a determinação de depoimento pessoal de Fernando de Melo Dias, pois não é parte na presente demanda (ilegitimidade passiva). Se a sua oitiva for do interesse do embargante, deverá arrolá-lo como testemunha. Determino que a secretaria do Juízo agende data e horário para realização de audiência de instrução e julgamento. Além da oitiva de testemunhas, mostra-se adequada a realização de depoimento pessoal da parte autora. Concedo o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas. Deverão os advogados providenciar as intimações das partes e testemunhas arroladas para comparecerem à aludida audiência que será realizada via videoconferência, e orientá-las acerca do uso aplicativos ou levá-las aos respectivos escritórios, sob pena de desistência da inquirição, nos termos do art. 455 do CPC. Governador Valadares, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal

02/02/2023, 00:00

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Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(83)